Petição Cível 5271175-13.2025.8.09.0024 - TJGO

Petição Cível 5271175-13.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5271175-13.2025.8.09.0024 Demandante(s): Silva E Silva Representações Ltda Demandado(s): Bradesco Saude - Operadora De Planos S/a DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais movida por Silva E Silva Representações Ltda em face de Bradesco Saúde, ambos qualificados nos autos. A parte autora requer revisão contratual referente ao pagamento de mensalidade de plano de saúde ofertado pela requerida com redução conforme os índices legais, ainda pugna pela restituição dos valores pagos a maior. Liminarmente, requer a suspensão da aplicação dos reajustes e a fixação das mensalidades no valor de R$ 6.673,28 (seis mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos). Ao evento 01, instruída inicial com documentos. Autos conclusos. É o relato. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Portanto, recebo a petição inicial. À escrivania, para que anote-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela provisória de urgência condiciona-se à existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá com o provimento definitivo. Vale dizer: fundam-se em cognição sumária. Assim, para que a medida seja concedida (satisfativa ou cautelar) é necessário que o juiz se convença de que as alegações formuladas pela parte são plausíveis, verossímeis, prováveis. Ou seja, é preciso que a parte demonstre ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente mereça proteção judicial. Além disso, é necessário que a parte comprove a existência de perigo de dano (tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). No caso concreto, verifico que a existência da relação contratual mantida entre as partes e os aumentos dos valores das mensalidades conforme narrado da inicial. Lado outro, a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo não configura, por si só, cláusula abusiva. Prevista em contrato, a defendida ilegalidade do índice de reajuste dependerá de comprovação a ser oportunamente realizada em fase processual adequada, o que afasta a probabilidade do direito do recorrente à pretensa revisão em sede de tutela de urgência. Neste sentido, temos o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ESCRITOS NÃO SUBMETIDOS A EXAME DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A regra contida no art. 1.017, III, do CPC, apenas permite a juntada, na instância recursal, de documentos constantes do processo de origem, os quais considerem os recorrentes serem pertinentes ao julgamento do recurso. Não admite a citada regra legal a juntada de documentos inéditos, não submetidos à apreciação pelo juízo de origem, até porque, se o fizesse, legitimaria indevida supressão de instância e inaceitável violação às garantias do juízo natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo o art. 300,caput, do CPC, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência do aniversário do plano coletivo não configura, por si só, cláusula abusiva. Prevista em contrato, a defendida ilegalidade do índice de reajuste dependerá de comprovação a ser oportunamente realizada em fase processual adequada, o que afasta a probabilidade do direito do recorrente à pretensa revisão em sede de tutela de urgência. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 0732086-11.2023.8.07.0000 1839343, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2024) Assim, considerando que para a concessão da tutela pretendida os pressupostos acima devem ser cumulados e, uma vez ausente qualquer deles, o indeferimento da medida é o que se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Destaco que, tratando-se de “Juízo 100% Digital”, as citações e intimações poderão ser realizadas pelos meios eletrônicos atípicos, pela própria escrivania, ante o permissivo legal vertido nos artigos 2º e 5º, do Provimento Conjunto nº 09/2021, Decreto Judiciário nº 2.125/2020, Resolução nº354/2020 do CNJ, e artigos 236, §3º, 246, caput, 270, caput, todos do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Se na contestação forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais”, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Ainda, especificamente no tocante à prova testemunhal, as partes devem necessariamente apontar quais os fatos a serem comprovados com os testemunhos e sua relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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