Interdito Proibitório 5276181-77.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Planaltina - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

18/11/2025, 13:46

Processo Arquivado

13/11/2025, 08:18

Certidão Expedida

13/11/2025, 08:12

Certidão Expedida

13/11/2025, 08:11

Decorrido Prazo

13/11/2025, 08:10

Intimação Efetivada

27/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório

27/10/2025, 10:52

Intimação Expedida

27/10/2025, 10:52

Intimação Efetivada

20/10/2025, 19:41

Transitado em Julgado

20/10/2025, 19:36

Intimação Expedida

20/10/2025, 19:36

Mandado Não Cumprido

09/10/2025, 18:27

Mandado Expedido

29/09/2025, 11:56

Intimação Efetivada

18/09/2025, 20:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/09/2025, 20:14

Todas as movimentações(61)

Juntada de Documento

18/11/2025, 13:46

Processo Arquivado

13/11/2025, 08:18

Certidão Expedida

13/11/2025, 08:12

Certidão Expedida

13/11/2025, 08:11

Decorrido Prazo

13/11/2025, 08:10

Intimação Efetivada

27/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório

27/10/2025, 10:52

Intimação Expedida

27/10/2025, 10:52

Intimação Efetivada

20/10/2025, 19:41

Transitado em Julgado

20/10/2025, 19:36

Intimação Expedida

20/10/2025, 19:36

Mandado Não Cumprido

09/10/2025, 18:27

Mandado Expedido

29/09/2025, 11:56

Intimação Efetivada

18/09/2025, 20:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/09/2025, 20:14

Intimação Expedida

18/09/2025, 20:14

Autos Conclusos

19/08/2025, 17:23

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

18/08/2025, 13:54

Intimação Lida

11/08/2025, 03:15

Troca de Responsável

30/07/2025, 16:59

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:30

Juntada -> Petição

28/07/2025, 11:37

Intimação Efetivada

27/06/2025, 16:22

Ato Ordinatório

27/06/2025, 16:13

Intimação Expedida

27/06/2025, 16:13

Prazo Decorrido

27/06/2025, 16:10

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/05/2025, 15:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/05/2025, 15:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/05/2025, 15:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/05/2025, 15:05

Juntada -> Petição

26/05/2025, 14:00

Juntada -> Petição

08/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/04/2025, 13:14

Intimação Efetivada

25/04/2025, 13:14

Mandado Cumprido

14/04/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Mandado Expedido

11/04/2025, 13:56

Certidão Expedida

11/04/2025, 13:10

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:10

Juntada -> Petição

11/04/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5276181-77.2025.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Intime-se o(a) procurador(a) da parte autora, a fim de que providencie o recolhimento de Guia de Custas Processuais de Locomoção em quantidade suficiente e para o endereço a ser diligenciado, CONFORME TABELA ABAIXO, comprovando seu pagamento e vinculando-a a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprimento da diligência requerida. 02 (duas) Locomoção(ões) - Bairro Zona Rural III - Planaltina/GO Planaltina, 10 de abril de 2025. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5276181-77.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioPolo Ativo: MARCOS ROGÉRIO BOSCHINIPolo Passivo: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por MARCOS ROGÉRIO BOSCHINI em desfavor dos integrantes do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST e outras pessoas indeterminadas.Na petição inicial (ev. 1), o requerente alegou ser parceiro arrendatário e legítimo possuidor da Fazenda São Paulo, situada no município de Água Fria/GO. Afirmou que nessa propriedade cultiva feijão, soja, milho e batatas de forma mecanizada e empresarial, empregando funcionários fixos e temporários. Alegou que no dia 07 de abril de 2025 integrantes do MST ocuparam posses lindeiras à sua propriedade que fariam parte do assentamento “Terra Prometida”. Relatou que acionou a polícia militar e foi constatado o esbulho da posse de imóveis vizinhos pelo Movimento requerido, os quais alegaram propriedade da área pelo INCRA. Relatou que está construindo cercas em suas divisas, todavia, existem informações de que o verdadeiro intuito do MST seria invadir a Fazenda São Paulo. Afirmou que teme uma invasão maior em decorrência do chamado "abril vermelho", fato que causaria prejuízos incalculáveis. Pleiteia a proteção possessória do Estado para evitar o esbulho iminente.Em sede liminar, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório em relação à área da Fazenda São Paulo em face do MST e outras pessoas indeterminadas. Ainda, no momento de cumprimento da citação e intimação, requereu que sejam nomeados e qualificados todos os presentes no local e seus mandantes e contratantes. Pediu, caso a liminar seja indeferida, a designação de audiência de justificação. Ao final, requereu a confirmação da liminar, desautorizando qualquer atitude dos requeridos que turbe ou esbulhe a posse, sob pena de crime de desobediência. Ainda, pugnou pela aplicação do artigo 554 do Código de Processo Civil, caso o juiz entenda que outra medida possessória se imponha, bem como a conversão da ação em reintegração de posse em caso de esbulho. Pede a cominação de multa diária de R$ 100.000,00 para a eventual prática de ato de turbação ou esbulho. Juntou instrumento de mandato, documentos e comprovantes de pagamento das custas processuais.Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que o autor instruísse o feito com o contrato de parceria celebrado com os proprietários do imóvel devidamente assinado e outros elementos que demonstrassem a ameaça de esbulho (ev. 5).O autor juntou novos documentos (evs. 7 e 8).Vieram conclusos. Decido.A ação possessória de interdito exterioriza justo receio de ver molestada a posse que mantém sobre a área descrita na inicial.No sistema vigente no direito brasileiro, o interdito proibitório visa à proteção da posse apenas ameaçada, ainda não turbada ou esbulhada, nos precisos termos do art. 1.210 do Código Civil:“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.Desta definição, como ação preventiva, o interdito proibitório não parte de um fato consumado - turbação ou esbulho -, mas da possibilidade fundada de que a violência à posse venha a ocorrer de forma iminente. Justifica-se, portanto, a pretensão, a partir do momento em que tem nascedouro o justo receio da moléstia, baseado em fatos concretos, afastadas as meras suposições que dão lugar à probabilidade. De acordo com o disposto no art. 567 do CPC:“O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.Extrai-se da leitura do excerto que o legislador processual civil elencou os seguintes requisitos como necessários à concessão do mandado proibitório: a) existência de posse, direta ou indireta, b) justo receio de moléstia dessa posse; c) iminência da ação injusta do réu. Nesse sentido, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, [...]. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha a ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu [...]”.[1] Não obstante, considerando o disposto no art. 558 c/c 568, ambos do CPC, também é necessário que a ação seja proposta dentro de ano e dia da ameaça de esbulho para que seja regida pelo procedimento das ações possessórias.Assim, cabe verificar se o autor logrou êxito em demonstrar, ainda que sumariamente, o preenchimento desses requisitos para o fim de concessão da liminar pleiteada. A posse direta exercida pelo autor resta suficientemente demonstrada pelo contrato de parceria juntado ao ev. 8, por meio do qual TERRA BELA AGROPECUÁRIA LTDA, representada por seu administrador ANTERIO MANICA e demais parceiros, proprietários e incorporadores do imóvel indicado na inicial, cederam o bem para o autor pelo prazo de 01/08/2019 a 31/07/2029, permitindo-lhe a exploração para produção agrícola. O justo receio de moléstia dessa posse e a iminência da ação injusta da parte requerida podem ser vislumbrados pelo acionamento da Polícia Militar para dirigir-se ao local e pelo registro de boletim de ocorrência datado de 07/04/2025, narrando que os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais requerido ocuparam os imóveis fronteiriços ao que o autor exerce a posse (ev. 1, doc. 7).É possível extrair da narrativa e das fotografias do referido boletim de ocorrência, que os integrantes do Movimento requerido estão aglomerados na divisa das propriedades da Fazenda São Marcos e da Fazenda São Paulo, fato que também reforçaria a iminência de uma ação de ocupação em tais locais por eles (ev. 1, doc. 7).Ainda, para fins de demonstrar a ameaça de esbulho, o autor instruiu a inicial com uma matéria jornalística (ev. 1, doc. 09 e ev. 7, doc. 02), oriunda do Portal de Notícias denominado “O Tempo”, que indica que os demandados teriam a pretensão de desapropriação da Fazenda São Paulo. O jornal menciona que a ocupação seria decorrente dos protestos denominados de “Abril Vermelho”, que objetivam pressionar o governo federal a agilizar a política de reforma agrária.O autor também instruiu a demanda com novo boletim de ocorrência, datado de 10/04/2025, no qual o solicitante Moises Teodoro da Silva, que se qualifica como gerente da Fazenda São Paulo, narrou: “que o imóvel está arrendado para o autor há anos; que ainda não houve invasão do imóvel, mas que teme que isso aconteça, pois no local em que o movimento está assentado não existem cercas; que há grande movimentação de pessoas no local, entrando e saindo da Fazenda e que não sabe dizer as circunstancias da movimentação, mas acha que pode ser algum tipo de preparo para invasão ou reconhecimento da área” (ev. 10).Em síntese, o risco iminente, a justificar a liminar, se dá pelo fato de os requeridos já terem invadido o imóvel contíguo, estarem aglomerados na divisa da Fazenda São Paulo e pela existência de notícias de que pretendem a desapropriação deste imóvel, que está na posse do autor. Além disso, de acordo com as informações trazidas nos autos, também se observa que a ação foi proposta dentro de ano e dia da ameaça do esbulho, que teria sido iniciada em abril do corrente ano, segundo as informações prestadas nos autos. Diante disso, considerando que o autor fez prova suficiente – ao menos para o fim de concessão de liminar, em que não se exige cognição exauriente da matéria – da posse que exerce sobre o imóvel descrito na inicial, da existência de recente e justo receio de moléstia na posse e, ainda, tendo em vista que a proibição de turbar ou esbulho o bem imóvel é medida que pode ser revertida sem grandes prejuízos às partes, o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Assim, nos termos da fundamentação exarada e preenchidos os requisitos do art. 567 do CPC, DEFIRO a liminar de interdito proibitório em favor do requerente, a fim de que réus indeterminados e integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, ocupantes dos limites da Fazenda São Paulo e Projeto de Assentamento Terra Prometida, se abstenham de turbar ou esbulhar a posse do autor sobre o imóvel denominado de “Fazenda São Paulo”, situada na Rodovia GO 118, s/nº, km 60 à esquerda 1,5 km, Zona Rural, no município de Água Fria/GO, sob pena de incidência de multa, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada ato de descumprimento da decisão.INTIMEM-SE os requeridos acerca do teor da presente decisão, por meio de Oficial de Justiça. No mesmo ato, com fulcro no art. 319, §§1°, 2° e 3° e, sobretudo, no art. 554, §1°, ambos do CPC, o sr. oficial de justiça deverá qualificar os réus, bem como certificar acerca da situação de possível hipossuficiência econômica.No mais, estando em termos a petição inicial, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a ser realizado pelo CEJUSC, adotando a Escrivania as providências necessárias. Ficam ainda advertidas as partes que:Na impossibilidade, devidamente justificada, de comparecer à audiência por videoconferência deverá ser comunicada até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da apresentação da contestação, cujo prazo se inicia na data para a qual foi designada a audiência, sendo realizada ou não;O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;As partes devem estar acompanhadas de advogados, ou informarem a necessidade de ser-lhes nomeado defensor dativo, mediante apresentação da documentação pertinente na serventia deste Juízo;A parte poderá constituir representante, via procuração específica, com poderes para negociar e transigir; Nos termos da Deliberação n.º 01/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Nupemec do TJGO, a parte autora deverá efetuar o pagamento da remuneração devida ao conciliador/mediador da audiência a ser realizada no Cejusc, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução de Serviço 002/2016 do Nupemec;Os dados bancários do(a) conciliador(a) serão fornecidos pelo Cejusc nos autos, em tempo hábil para o adimplemento da remuneração. Registre-se, por fim, que a comprovação do recolhimento deverá ser feita via Projudi, com a apresentação do comprovante no processo e, caso não haja a comprovação efetiva do pagamento dos honorários do conciliador, o processo será retirado da pauta e a audiência não se realizará.Por via de consequência, fixo a remuneração do conciliador em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento nos artigos 82, §1° e 334, §1°, do Código de Processo Civil, bem como da Instrução de Serviço n° 02/2016 do TJGO, os quais deverão ser custeados pela parte autora.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021.CITE-SE, preferencialmente, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC).INTIMEM-SE, observando-se o §3º do art. 334 do CPC e a antecedência mínima de 20 dias da solenidade.Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema Projudi, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, §1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais).Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 286, parágrafo único, do CPC.Após, dê-se vista à parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do CPC).Cumprido o item acima, oportunize-se réplica ao réu/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias.Depois disso, INTIMEM-SE as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC.INTIME-SE o Ministério Público (art. 554, §1°, do CPC).Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado do mérito. Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito [1] NERY JUNIOR; NERY. Código de Processo Civil Comentado. Thomson Reuters Brasil: 2018.¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Intimação Efetivada

10/04/2025, 19:56

Ato Ordinatório

10/04/2025, 19:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/04/2025, 19:52

Intimação Efetivada

10/04/2025, 19:52

Intimação Efetivada

10/04/2025, 19:51

Decisão -> Concessão -> Liminar

10/04/2025, 19:36

Juntada -> Petição

10/04/2025, 14:48

Autos Conclusos

10/04/2025, 12:04

Juntada -> Petição

10/04/2025, 11:23

Juntada -> Petição

10/04/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5276181-77.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioPolo Ativo: MARCOS ROGÉRIO BOSCHINIPolo Passivo: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por MARCOS ROGÉRIO BOSCHINI em desfavor dos integrantes do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST e outras pessoas indeterminadas.Na petição inicial (ev. 1), o requerente alegou ser parceiro arrendatário e legítimo possuidor da Fazenda São Paulo, situada no município de Água Fria/GO. Afirmou que nessa propriedade cultiva feijão, soja, milho e batatas de forma mecanizada e empresarial, empregando funcionários fixos e temporários. Alegou que no dia 07 de abril de 2025 integrantes do MST ocuparam posses lindeiras à sua propriedade que fariam parte do assentamento “Terra Prometida”. Relatou que acionou a polícia militar e foi constatado o esbulho da posse de imóveis vizinhos pelo Movimento requerido, os quais alegaram propriedade da área pelo INCRA. Relatou que está construindo cercas em suas divisas, todavia, existem informações de que o verdadeiro intuito do MST seria invadir a Fazenda São Paulo. Afirmou que teme uma invasão maior em decorrência do chamado "abril vermelho", fato que causaria prejuízos incalculáveis. Pleiteia a proteção possessória do Estado para evitar o esbulho iminente.Em sede liminar, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório em relação à área da Fazenda São Paulo em face do MST e outras pessoas indeterminadas. Ainda, no momento de cumprimento da citação e intimação, requereu que sejam nomeados e qualificados todos os presentes no local e seus mandantes e contratantes. Pediu, caso a liminar seja indeferida, a designação de audiência de justificação. Ao final, requereu a confirmação da liminar, desautorizando qualquer atitude dos requeridos que turbe ou esbulhe a posse, sob pena de crime de desobediência. Ainda, pugnou pela aplicação do artigo 554 do Código de Processo Civil, caso o juiz entenda que outra medida possessória se imponha, bem como a conversão da ação em reintegração de posse em caso de esbulho. Pede a cominação de multa diária de R$ 100.000,00 para a eventual prática de ato de turbação ou esbulho. Juntou instrumento de mandato, documentos e comprovantes de pagamento das custas processuaisVieram conclusos.1. Previamente à análise do requerimento liminar e dos requisitos do art. 567 do CPC, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua a inicial com instrumento particular de parceria agrícola, datado de 23/08/2024, relativo à Fazenda em questão, devidamente assinado pelos outorgantes e outorgados (ev. 1, doc. 6 e ev. 4), bem como junte outros documentos que demonstrem os indícios de ameaça, por parte dos requeridos, de turbação ou esbulho iminente.2. Oportunamente, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial, com anotação de urgência.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/04/2025, 21:26

Intimação Efetivada

09/04/2025, 21:26

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:00

Autos Conclusos

09/04/2025, 12:15

Processo Distribuído

09/04/2025, 12:04

Peticão Enviada

09/04/2025, 12:04

Documentos

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 10:52

Sentença

•18/09/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 19:55

Decisão

•10/04/2025, 19:36

Decisão

•09/04/2025, 21:26

11/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00