Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5775788-27.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 9.417,54

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ROSA MARIA VAL BENES

Autor

MUNICIPIO DE FORMOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PALOMA PEREIRA LEITE

OAB/GO 71945·Representa: Autor

BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES

Representa: Réu

Movimentações

Troca de Responsável

11/05/2026, 09:54

Autos Conclusos

06/05/2026, 17:19

Recurso Autuado

06/05/2026, 17:19

Recurso Distribuído

06/05/2026, 14:38

Recurso Distribuído

06/05/2026, 14:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2026, 13:20

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:52

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:35

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2026, 14:35

Certidão Expedida

09/04/2026, 16:13

Autos Conclusos

09/04/2026, 16:13

Juntada -> Petição

09/04/2026, 11:40

Intimação Lida

27/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

17/03/2026, 17:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

17/03/2026, 17:14

Todas as movimentações(64)

Troca de Responsável

11/05/2026, 09:54

Autos Conclusos

06/05/2026, 17:19

Recurso Autuado

06/05/2026, 17:19

Recurso Distribuído

06/05/2026, 14:38

Recurso Distribuído

06/05/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 14:35

Sentença

•17/03/2026, 17:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2026, 13:20

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:52

Intimação Expedida

23/04/2026, 16:35

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2026, 14:35

Certidão Expedida

09/04/2026, 16:13

Autos Conclusos

09/04/2026, 16:13

Juntada -> Petição

09/04/2026, 11:40

Intimação Lida

27/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

17/03/2026, 17:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

17/03/2026, 17:14

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:14

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:14

Autos Conclusos

28/01/2026, 23:20

Juntada -> Petição

27/01/2026, 15:00

Intimação Efetivada

05/12/2025, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2025, 14:05

Intimação Expedida

05/12/2025, 14:05

Troca de Responsável

03/12/2025, 10:54

Autos Conclusos

08/09/2025, 09:28

Juntada -> Petição

04/09/2025, 13:24

Intimação Efetivada

21/08/2025, 08:10

Intimação Expedida

21/08/2025, 08:00

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2025, 14:33

Autos Conclusos

08/05/2025, 17:20

Juntada -> Petição

07/05/2025, 10:49

Certidão Expedida

24/04/2025, 16:06

Intimação Lida

22/04/2025, 03:22

Juntada -> Petição

16/04/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5775788-27.2023.8.09.0044 Requerente: Rosa Maria Val Benes Requerido: Município De Formosa DECISÃO A princípio, em que pese a determinação deste juízo para comprovação da hipossuficiência, consigno que eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora resta prejudicado, uma vez que, no âmbito do Juizado Especial, não há exigência de pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, tampouco condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Tal entendimento decorre do disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, a pertinência e a necessidade da instrução probatória, sob pena de preclusão. Considerando o teor da petição acostada no evento 15, retifique-se o valor da causa para R$ 9.417,54 (nove mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). Na mesma oportunidade, intime-se, pela derradeira vez, o réu para que se manifeste acerca dos pedidos nela formulados, sob pena de revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 12.153/09. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz Substituto - Em Substituição (assinado eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 23:36

Intimação Expedida

09/04/2025, 23:36

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 21:54

Autos Conclusos

10/02/2025, 18:08

Troca de Responsável

10/02/2025, 13:54

Juntada -> Petição

06/02/2025, 17:05

Intimação Efetivada

19/12/2024, 07:53

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 20:57

Autos Conclusos

25/09/2024, 15:04

Prazo Decorrido

25/09/2024, 15:04

Intimação Lida

01/07/2024, 03:22

Intimação Expedida

19/06/2024, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2024, 17:07

Autos Conclusos

12/03/2024, 21:32

Prazo Decorrido

12/03/2024, 21:30

Juntada -> Petição

28/11/2023, 17:17

Mandado Cumprido

28/11/2023, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2023, 19:40

Intimação Efetivada

23/11/2023, 17:20

Mandado Expedido

23/11/2023, 17:10

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

23/11/2023, 15:26

Autos Conclusos

23/11/2023, 15:01

Juntada -> Petição

22/11/2023, 18:37

Intimação Efetivada

22/11/2023, 07:51

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2023, 23:04

Certidão Expedida

21/11/2023, 17:00

Processo Distribuído

21/11/2023, 16:38

Autos Conclusos

21/11/2023, 16:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/11/2023, 16:38

Peticão Enviada

21/11/2023, 16:38

Despacho

•05/12/2025, 14:05

Despacho

•20/08/2025, 14:33

Decisão

•08/04/2025, 21:54

Despacho

•18/12/2024, 20:57

Despacho

•19/06/2024, 17:07

Despacho

•23/11/2023, 19:40

Decisão

•23/11/2023, 15:26

Despacho

•21/11/2023, 23:04