Execução de Título Extrajudicial 5800883-52.2024.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5800883-52.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5800883-52.2024.8.09.0132Parte autora: Luana Sousa SilvaParte ré: Edson Batista Do Amaral Silva SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Luana Sousa Silva em face de Edson Batista do Amaral Silva, partes devidamente qualificadas.Consta da inicial que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel urbano em 19 de junho de 2023, como sendo “uma casa medindo 70M2 (Setenta Metros Quadrados), sendo 02 (Dois) Quartos, sendo um Suíte, 01 (Uma) Sala, 01 (Uma) Cozinha, 01 Banheiro social, 01 (Uma) Lavanderia, toda murada com portão, acabamentos de boa qualidade, com piso cerâmico. Edificado em terreno situado na Rua Dom Thomaz, QD 03, LT 27, Setor Bela Vista, cidade de Posse/GO. Aduz que pela cláusula terceira do contrato o requerido, na condição de vendedor, firmou compromisso de que, na data de 10/12/2023 e, sem nenhuma ressalva e/ou disposição contrária, entregaria o imóvel pronto e acabado para a compradora, o que não ocorreu até a presente data, ou seja, há mais de 08 (oito) meses de atraso, muito embora não levasse em consideração às dezenas de cobranças e de questionamentos por parte da mesma. Relata que só realizou o referido negócio porque já havia marcado o seu matrimônio/casamento para o dia 23/12/2023 e, portanto, pretendia já está morando em sua casa própria, o que não ocorreu até o presente momento, situação essa que a obrigou a se submeter em uma residência de aluguel, onde vem pagando uma mensalidade no importe de R$ 900,00 (novecentos reais).Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinada a entrega do imóvel para a autora, devidamente acabado e com todas as especificações contratuais, dentro de um prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.No evento n.º19, foi recebida a inicial, deferido os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência.Citação do requerido efetivada no evento n.º26.Audiência de conciliação infrutífera, evento n.º31.A parte autora pugnou pela decretação da revelia do requerido em evento n.º34.Certidão informando transcorreu ''in albis'' o prazo para a parte requerida apresentar contestação, evento n.º35.Decisão decretando a revelia do requerido e intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, evento n.º37.Em seguida, o requerido manifestou pela produção de prova testemunhal (evento n.º41), tendo a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do mérito no evento n.º43.A parte autora anexou documentos no evento n.º44.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.II- FUNDAMENTAÇÃOO feito está em ordem e pronto para julgamento, não necessitando de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados são suficientes para o convencimento deste Magistrado.Nos termos do artigo 355, Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.II. 1- Das Provas.O requerido requereu a produção de prova testemunhal. Considerando que a questão debatida nos autos é predominantemente de direito e que os documentos já juntados são suficientes para o julgamento da lide, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido, por entendê-lo desnecessário para o deslinde da causa.Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.III. DO MÉRITODe início, destaco a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica de compra e venda de imóvel entabulada entre os litigantes, e destaco que a responsabilidade civil nas relações de consumo é regida pelo artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo do qual se extrai a norma da responsabilidade objetiva das pessoas ali elencadas, exigindo, nos fatos, apenas conduta, dano e nexo de causalidade.No caso dos autos, restou pactuado entre as partes, Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), da seguinte forma: “I – Sendo a título de entrada R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) no ato de assinatura do presente contrato.II – Sendo R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) no finalizar da casa.III- O restante no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) através de financiamento bancário Caixa Econômica Federal.Parágrafo Único: Caso o crédito não seja aprovado, a Compradora será ressarcida do valor pago a título de entrada no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).Ainda consta estipulado o prazo para entrega da imóvel para dia 10 de dezembro de 2023, conforme cláusula terceira do referido contrato.Assim, não resta dúvida de que o requerido deveria entregar o imóvel com a casa finalizada, no prazo estabelecido.A divergência existe em relação ao início do prazo, tendo em vista o requerido aduz que seria após aprovação do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, informando que por essa razão estaria inadimplente (evento n.º41). Já a parte autora sustenta que seria a data estipulada no contrato, tendo em vista que para aprovação do financiamento necessita de realização de vistoria do imóvel, estando pendente em relação a responsabilidade do requerido.Contudo, não assiste razão à ré.Sucede-se que, conforme pontificou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.729.593/SP (Tema nº 996/STJ), o prazo para a entrega de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não pode ser fixado de maneira apenas estimativa e condicional, ficando vinculado a um evento futuro, como, por exemplo, à data de obtenção do financiamento pelo adquirente, ou àquela que for determinada pelo agente financeiro no referido contrato, tal qual ocorre in casu.Por oportuno, transcrevo a tese supra mencionada:RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. (...) (STJ, 2ª Seção, Recurso Especial nº 1729593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, acórdão unânime de 25/09/2019, DJe de 27/09/2019).Nesse raciocínio, conclui-se que o ínterim para entrega do imóvel é aquele estipulado na promessa de compra e venda, não sendo previsto qualquer prazo de tolerância.Destarte, considerando que o prazo previsto para entrega da obra era 10/12/2023, resta configurado o atraso por parte da ré. Como consequência inafastável do exposto, há que se reconhecer a obrigação de que esta indenize os autores pelos danos materiais experimentados. - DANOS MATERIAISEm situações análogas a dos autos, a jurisprudência excepciona a regra condita no art. 402, do Código Civil, admitindo presunção do prejuízo, em decorrência da injusta privação do uso do bem.Tal entendimento encontra-se, inclusive, fixado em tese do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do supramencionado leading case (Tema 966). A propósito: (…)1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. (...). 2. Recursos especiais desprovidos. (...)” (STJ, 2ª Seção, Recurso Especial nº 1729593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, acórdão unânime de 25/09/2019, DJe de 27/09/2019).A requerente sustenta que sofreu danos materiais, em decorrência do atraso na entrega da obra, consistentes no pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).É cediço que os danos materiais podem ser divididos em danos emergentes ou positivos e lucros cessantes ou negativos, e constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo da pessoa prejudicada. Precisam ser comprovados para que sejam ressarcidos.Assim, considerando o contrato particular de locação de imóvel juntado aos autos (evento n.º1, arquivo 20) referentes aos meses de dezembro de 2023 a dezembro de 2024, bem como que o requerido não comprovou o pagamento de nenhum dos meses e que se tratam de parcelas sucessivas, na forma do artigo 323 do Código de Processo Civil, deve ele ser condenado a arcar com todos os aluguéis pagos pela autora desde dezembro/2023 até a efetiva entrega do imóvel, uma vez que a autora só teve que arcar com referidos valores em razão da mora na entrega do imóvel pelo Réu.Deste modo, tendo em vista que o pagamento do aluguel ocorre até o 10º dia de cada mês, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), corresponde a dezembro de 2023 e a data da presente sentença (abril/2025), deve o Réu arcar com o pagamento de 16 (dezesseis) meses de aluguel, totalizando R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser acrescido pelos valores que se vencerem até a entrega efetiva do imóvel.- DANOS MORAISPor fim, a autora pugnou pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais); diante do descumprimento do contrato, o que lhe ocasionou angústia, já que tem passado por dificuldades por não poder usufruir do bem adquirido.Com relação à reparação de danos, cumpre destacar que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a conduta ilícita é passível de reparação, descrevendo o seguinte:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Analisando o caderno processual, verifico que o requerido, de fato, não entregou até a presente data o imóvel adquirido pela autora, o qual tinha data prevista para término da obra em dezembro de 2023, ou seja, a autora espera há mais de um ano pelo recebimento do bem. Além do mais, a ausência da entrega tem lhe causado angústia devido as dificuldades financeiras que tem passado, em razão da sua renda ser insuficiente para arcar com as despesas de aluguel e demais necessidades básicas.Desta feita, considerando que a responsabilidade do Réu é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e que o dano sofrido pela Autora adveio da sua conduta de não entregar o imóvel no tempo previsto, lesando o direito à moradia do autor, resta claro que ocorreu falha na prestação dos serviços.A negligência do réu em entregar o imóvel na data aprazada, além de caracterizar defeito na prestação do serviço, revelou descaso com a autora, o que é suficiente para violar direitos da personalidade, estando caracterizados os danos afirmados.Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Neste contexto, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observado a extensão do dano, as condições socioeconômicas e psicológicas das partes, bem como se houve culpa da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. E ainda, o quantum a ser arbitrado, deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor a ser fixado não pode ser de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação ao requerido.Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, diante da negligência do Réu em entregar o imóvel adquirido pela autora, o que lhe causou grande abalo psicológico em razão das dificuldades financeiras sofridas, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).IV- DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para:a) CONDENAR que o requerido na obrigação de fazer de finalizar e entregar o imóvel constante no contrato celebrado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa.b) CONDENAR ao pagamento de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), bem como dos valores que forem despendidos com aluguéis até a data da entrega efetiva do imóvel, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desembolso, nos termos do artigo 397 do Código Civil e Súmula de n° 43 do Superior Tribunal de justiça.c) CONDENAR ao pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir juros moratórios desde a citação, além de correção monetária desde a data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária deverá observar o INPC, sendo o valor acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos.Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.398/2025)03

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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