Execução de Título Extrajudicial 0411167-31.2012.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0411167-31.2012.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/04/2026, 09:28

Certidão Expedida

07/10/2025, 22:59

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:41

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:41

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

14/08/2025, 16:31

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:31

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:31

Juntada de Documento

06/08/2025, 16:12

Autos Conclusos

30/07/2025, 07:24

Certidão Expedida

30/07/2025, 07:23

Juntada -> Petição

09/06/2025, 16:25

Intimação Efetivada

29/05/2025, 12:12

Certidão Expedida

29/05/2025, 12:05

Intimação Expedida

29/05/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0411167-31.2012.8.09.0024 Demandante(s): SOCIEDADE DE ENSINO DE CALDAS NOVAS LTDA Demandado(s): THAMARA CECILIA CARDOSO DE SOUSA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A parte autora, no evento 45, requereu a desconsideração da personalidade jurídica inversa da parte ré. Pois bem. Importante salientar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamentou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Nessa senda, denota-se que o legislador processual civilista indica, nos §§ 1º e 2º do art. 134 do CPC, que a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, deve ser processada mediante a instauração do incidente em autos apartados. Vale a transcrição dos supracitados dispositivos: Art. 134. […] § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Desse modo, não pode a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica processar-se nos mesmos autos da ação principal. Prudente salientar, ainda, que tal providência se justifica na medida que a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos mesmos autos da ação traria tumulto processual. Assim sendo, alinhando-me ao posicionamento ao intento do legislador processual civilista, bem como atenta a recomendação institucional exposta na Nota Técnica N.13/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deixo de receber o incidente de desconsideração de personalidade nestes autos. Firme no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, formular o requerimento em processo incidente, apenso aos presentes autos (art. 134, § 1º, do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 16:31

Decisão

•06/08/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0411167-31.2012.8.09.0024 Demandante(s): SOCIEDADE DE ENSINO DE CALDAS NOVAS LTDA Demandado(s): THAMARA CECILIA CARDOSO DE SOUSA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A parte autora, no evento 45, requereu a desconsideração da personalidade jurídica inversa da parte ré. Pois bem. Importante salientar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamentou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Nessa senda, denota-se que o legislador processual civilista indica, nos §§ 1º e 2º do art. 134 do CPC, que a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, deve ser processada mediante a instauração do incidente em autos apartados. Vale a transcrição dos supracitados dispositivos: Art. 134. […] § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Desse modo, não pode a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica processar-se nos mesmos autos da ação principal. Prudente salientar, ainda, que tal providência se justifica na medida que a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos mesmos autos da ação traria tumulto processual. Assim sendo, alinhando-me ao posicionamento ao intento do legislador processual civilista, bem como atenta a recomendação institucional exposta na Nota Técnica N.13/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deixo de receber o incidente de desconsideração de personalidade nestes autos. Firme no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, formular o requerimento em processo incidente, apenso aos presentes autos (art. 134, § 1º, do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

11/04/2025, 00:00

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