Acordo de Não Persecução Penal 5032816-49.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta
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Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Acordo de Não Persecução Penal
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
VITIMA
SUPER MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
21.***.***.0001-09
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Intimação Efetivada
24/04/2026, 08:10
Intimação Expedida
24/04/2026, 08:03
Despacho -> Mero Expediente
25/02/2026, 17:18
Autos Conclusos
20/01/2026, 16:38
Processo Redistribuído
12/01/2026, 19:38
Término da Suspensão do Processo
12/01/2026, 19:37
Intimação Efetivada
12/01/2026, 15:00
Decisão -> Outras Decisões
12/01/2026, 14:50
Intimação Expedida
12/01/2026, 14:50
Autos Conclusos
10/01/2026, 15:51
Evolução da Classe Processual
23/09/2025, 18:40
Juntada -> Petição
27/05/2025, 17:28
Intimação Lida
26/05/2025, 03:19
Intimação Expedida
14/05/2025, 15:56
Juntada -> Petição
14/05/2025, 14:45
Ver todas as movimentações (46)
Todas as movimentações
(46)
Intimação Efetivada
24/04/2026, 08:10
Intimação Expedida
24/04/2026, 08:03
Despacho -> Mero Expediente
25/02/2026, 17:18
Autos Conclusos
20/01/2026, 16:38
Processo Redistribuído
12/01/2026, 19:38
Término da Suspensão do Processo
12/01/2026, 19:37
Intimação Efetivada
12/01/2026, 15:00
Decisão -> Outras Decisões
12/01/2026, 14:50
Intimação Expedida
12/01/2026, 14:50
Autos Conclusos
10/01/2026, 15:51
Evolução da Classe Processual
23/09/2025, 18:40
Juntada -> Petição
27/05/2025, 17:28
Intimação Lida
26/05/2025, 03:19
Intimação Expedida
14/05/2025, 15:56
Juntada -> Petição
14/05/2025, 14:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
11/04/2025, 00:00
Prazo Decorrido
10/04/2025, 07:42
Intimação Efetivada
10/04/2025, 07:42
Intimação Lida
11/09/2024, 17:40
Intimação Efetivada
10/09/2024, 11:51
Intimação Expedida
10/09/2024, 11:49
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
10/09/2024, 11:49
Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial
09/09/2024, 13:41
Autos Conclusos
02/09/2024, 07:34
Término da Suspensão do Processo
02/09/2024, 03:00
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
04/06/2024, 12:22
Juntada -> Petição
03/06/2024, 16:20
Intimação Lida
23/05/2024, 03:10
Juntada -> Petição
20/05/2024, 15:08
Intimação Expedida
13/05/2024, 09:47
Juntada -> Petição
13/05/2024, 09:08
Certidão Expedida
19/02/2024, 11:57
Juntada -> Petição
18/02/2024, 20:25
Intimação Lida
08/02/2024, 11:06
Intimação Expedida
06/02/2024, 10:11
Juntada de Documento
06/02/2024, 10:10
Juntada -> Petição
04/02/2024, 22:38
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/02/2024, 22:38
Intimação Lida
04/02/2024, 22:37
Intimação Expedida
29/01/2024, 13:39
Intimação Lida
29/01/2024, 03:00
Troca de Responsável
18/01/2024, 17:05
Intimação Expedida
18/01/2024, 16:22
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/01/2024, 16:22
Processo Distribuído
18/01/2024, 16:22
Recebido
18/01/2024, 16:22
Documentos
Despacho
•
25/02/2026, 17:18
Decisão
•
12/01/2026, 14:50
Decisão
•
09/09/2024, 13:41
Ato Ordinatório
•
19/02/2024, 11:57