Execução da Pena 5873687-04.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

INCOLUMIDADE E SAUDE PUBLICA

VITIMA

VITOR RODRIGUES VIEIRA DE SOUSA

Reu

CLEMERSON OLIVEIRA DA SILVA

NAO_VINCULADOS

RONALDO BASTOS BALIEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CLAUDIO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO 70621·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

INCOLUMIDADE E SAUDE PUBLICA

VITIMA

VITOR RODRIGUES VIEIRA DE SOUSA

Reu

Movimentações

Juntada de Documento

25/11/2025, 17:23

Certidão Expedida

24/04/2025, 15:13

CLEMERSON OLIVEIRA DA SILVA

NAO_VINCULADOS

RONALDO BASTOS BALIEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

SD PM LEVI FELIX MARCONDES DE MELLO

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIO DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Processo Arquivado

24/04/2025, 15:13

Intimação Lida

11/04/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"668802"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5873687-04.2023.8.09.0051DESPACHO Cientifiquem-se as partes acerca do cumprimento da determinação judicial proferida no evento 213 (mov. 226). Nada mais pendente de deliberação nos presentes autos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

10/04/2025, 07:19

Intimação Efetivada

10/04/2025, 07:19

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 12:46

Juntada de Documento

08/04/2025, 21:08

Autos Conclusos

08/04/2025, 21:01

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 20:00

Autos Conclusos

27/03/2025, 14:33

Mandado Não Cumprido

27/03/2025, 12:08

Mandado Expedido

10/02/2025, 15:41

Certidão Expedida

10/02/2025, 14:45

Todas as movimentações(236)

Juntada de Documento

25/11/2025, 17:23

Certidão Expedida

24/04/2025, 15:13

Processo Arquivado

24/04/2025, 15:13

Intimação Lida

11/04/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"668802"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5873687-04.2023.8.09.0051DESPACHO Cientifiquem-se as partes acerca do cumprimento da determinação judicial proferida no evento 213 (mov. 226). Nada mais pendente de deliberação nos presentes autos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

10/04/2025, 07:19

Intimação Efetivada

10/04/2025, 07:19

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 12:46

Juntada de Documento

08/04/2025, 21:08

Autos Conclusos

08/04/2025, 21:01

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 20:00

Autos Conclusos

27/03/2025, 14:33

Mandado Não Cumprido

27/03/2025, 12:08

Mandado Expedido

10/02/2025, 15:41

Certidão Expedida

10/02/2025, 14:45

Certidão Expedida

10/02/2025, 14:40

Juntada de Documento

10/02/2025, 14:33

Intimação Lida

17/01/2025, 15:59

Intimação Expedida

16/01/2025, 18:06

Intimação Efetivada

16/01/2025, 18:06

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2025, 10:31

Autos Conclusos

15/01/2025, 18:12

Juntada -> Petição

15/01/2025, 17:50

Intimação Lida

15/01/2025, 17:50

Intimação Expedida

13/01/2025, 12:32

Juntada -> Petição

13/01/2025, 12:11

Intimação Efetivada

10/01/2025, 11:10

Ato Ordinatório

10/01/2025, 11:09

Juntada -> Petição

09/01/2025, 17:11

Intimação Lida

09/01/2025, 17:11

Intimação Expedida

19/12/2024, 14:02

Mandado Não Cumprido

18/12/2024, 17:35

Juntada de Documento

12/11/2024, 19:08

Juntada de Documento

06/11/2024, 12:05

Alvará Expedido

31/10/2024, 15:41

Mandado Expedido

31/10/2024, 13:13

Juntada de Documento

31/10/2024, 13:04

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2024, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 11:34

Juntada de Documento

31/10/2024, 09:27

Juntada de Documento

31/10/2024, 09:25

Autos Conclusos

30/10/2024, 14:42

Certidão Expedida

30/10/2024, 14:42

Juntada de Documento

30/10/2024, 14:24

Certidão Expedida

30/10/2024, 14:24

Juntada de Documento

29/10/2024, 11:18

Juntada de Documento

29/10/2024, 10:59

Juntada de Documento

29/10/2024, 10:34

Juntada de Documento

29/10/2024, 10:31

Juntada de Documento

29/10/2024, 10:30

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2024, 10:25

Juntada de Documento

29/10/2024, 10:21

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2024, 10:14

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2024, 10:11

Ato Ordinatório

28/10/2024, 19:00

Intimação Efetivada

28/10/2024, 19:00

Cálculo de Custas

28/10/2024, 17:37

Certidão Expedida

28/10/2024, 11:20

Juntada de Documento

28/10/2024, 11:15

Evolução da Classe Processual

28/10/2024, 11:10

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 15:19

Autos Conclusos

23/10/2024, 12:19

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2024, 10:19

Transitado em Julgado

23/10/2024, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2024, 10:19

Juntada -> Petição

07/10/2024, 14:51

Intimação Lida

07/10/2024, 14:51

Intimação Efetivada

03/10/2024, 13:49

Intimação Expedida

03/10/2024, 13:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/10/2024, 13:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/10/2024, 13:30

Intimação Efetivada

30/09/2024, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 17:31

Autos Conclusos

27/09/2024, 15:48

Juntada -> Petição

27/09/2024, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2024, 15:56

Autos Conclusos

12/09/2024, 13:53

Juntada -> Petição

12/09/2024, 12:43

Intimação Lida

12/09/2024, 12:43

Troca de Responsável

11/09/2024, 13:42

Troca de Responsável

11/09/2024, 11:34

Intimação Efetivada

10/09/2024, 16:06

Intimação Expedida

10/09/2024, 16:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/09/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2024, 16:07

Autos Conclusos

19/08/2024, 15:53

Relatório - encaminhado à revisão

19/08/2024, 11:37

Autos Conclusos

02/07/2024, 13:23

Juntada -> Petição -> Parecer

02/07/2024, 12:52

Intimação Lida

02/07/2024, 12:52

Troca de Responsável

01/07/2024, 12:13

Intimação Expedida

28/06/2024, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2024, 14:59

Autos Conclusos

10/06/2024, 15:15

Recurso Autuado

10/06/2024, 15:14

Recurso Distribuído

10/06/2024, 15:00

Recurso Distribuído

10/06/2024, 15:00

Intimação Lida

10/06/2024, 13:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/06/2024, 13:07

Certidão Expedida

05/06/2024, 09:47

Intimação Expedida

05/06/2024, 09:47

Intimação Lida

27/05/2024, 03:18

Intimação Expedida

14/05/2024, 13:00

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2024, 08:30

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2024, 08:30

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

13/05/2024, 23:24

Intimação Efetivada

30/04/2024, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 08:36

Certidão Expedida

09/04/2024, 17:37

Autos Conclusos

09/04/2024, 17:37

Recurso Autuado

09/04/2024, 17:05

Recurso Distribuído

09/04/2024, 16:29

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

09/04/2024, 16:29

Recurso Distribuído

09/04/2024, 16:29

Autos Conclusos

09/04/2024, 12:09

Juntada -> Petição

08/04/2024, 21:03

Intimação Lida

08/04/2024, 21:03

Intimação Expedida

01/04/2024, 17:01

Mandado Não Cumprido

01/04/2024, 12:13

Juntada -> Petição -> Apelação

13/03/2024, 11:03

Intimação Lida

01/03/2024, 16:16

Mandado Expedido

28/02/2024, 13:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/02/2024, 17:01

Intimação Efetivada

27/02/2024, 17:01

Intimação Expedida

27/02/2024, 17:01

Autos Conclusos

26/02/2024, 14:46

Juntada de Documento

26/02/2024, 14:44

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/02/2024, 19:09

Intimação Efetivada

20/02/2024, 16:15

Juntada -> Petição -> Memoriais

20/02/2024, 15:42

Intimação Lida

20/02/2024, 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento

16/02/2024, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 15:23

Intimação Expedida

16/02/2024, 15:23

Mídia Publicada

16/02/2024, 15:22

Juntada de Documento

09/02/2024, 19:37

Mandado Cumprido

08/02/2024, 16:02

Juntada de Documento

07/02/2024, 15:20

Juntada de Documento

07/02/2024, 15:18

Juntada de Documento

07/02/2024, 13:10

Juntada de Documento

07/02/2024, 12:55

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2024, 12:52

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2024, 12:46

Juntada de Documento

07/02/2024, 12:45

Alvará Expedido

07/02/2024, 12:42

Juntada de Documento

07/02/2024, 12:04

Juntada de Documento

07/02/2024, 11:43

Certidão Expedida

06/02/2024, 18:50

Juntada de Documento

06/02/2024, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2024, 16:19

Juntada de Documento

06/02/2024, 15:50

Autos Conclusos

06/02/2024, 15:47

Juntada -> Petição

06/02/2024, 15:18

Juntada de Documento

06/02/2024, 12:17

Juntada de Documento

05/02/2024, 13:50

Juntada de Documento

05/02/2024, 13:40

Juntada de Documento

05/02/2024, 13:36

Juntada de Documento

05/02/2024, 10:16

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2024, 10:14

Juntada de Documento

05/02/2024, 10:12

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2024, 10:09

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2024, 10:05

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2024, 10:03

Juntada de Documento

02/02/2024, 16:18

Juntada -> Petição

01/02/2024, 17:44

Intimação Lida

01/02/2024, 17:44

Juntada -> Petição

30/01/2024, 13:59

Juntada de Documento

29/01/2024, 14:27

Juntada de Documento

29/01/2024, 12:57

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2024, 12:51

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2024, 12:42

Mandado Expedido

29/01/2024, 12:40

Intimação Efetivada

26/01/2024, 19:22

Intimação Expedida

26/01/2024, 19:20

Audiência de Instrução e Julgamento

26/01/2024, 13:50

Intimação Efetivada

26/01/2024, 13:50

Audiência de Instrução e Julgamento

26/01/2024, 13:48

Certidão Expedida

26/01/2024, 13:48

Intimação Efetivada

24/01/2024, 14:48

Mandado Cumprido

24/01/2024, 14:39

Audiência de Instrução e Julgamento

23/01/2024, 18:59

Intimação Efetivada

23/01/2024, 18:59

Certidão Expedida

23/01/2024, 18:56

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2024, 16:49

Juntada -> Petição

23/01/2024, 16:07

Autos Conclusos

23/01/2024, 15:54

Certidão Expedida

23/01/2024, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2024, 13:57

Autos Conclusos

23/01/2024, 11:36

Juntada -> Petição -> Parecer

22/01/2024, 18:58

Intimação Lida

22/01/2024, 18:58

Juntada -> Petição

22/01/2024, 17:18

Juntada de Documento

22/01/2024, 08:31

Mandado Expedido

22/01/2024, 08:19

Intimação Efetivada

22/01/2024, 08:12

Evolução da Classe Processual

22/01/2024, 08:10

Intimação Expedida

22/01/2024, 08:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 08:06

Juntada -> Petição

21/01/2024, 20:23

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/01/2024, 17:30

Juntada de Documento

19/01/2024, 15:05

Autos Conclusos

19/01/2024, 13:51

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/01/2024, 18:35

Intimação Lida

18/01/2024, 18:35

Troca de Responsável

15/01/2024, 14:48

Intimação Expedida

15/01/2024, 14:03

Recebido

12/01/2024, 17:00

Evolução da Classe Processual

12/01/2024, 16:59

Juntada de Documento

09/01/2024, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2024, 14:53

Despacho -> Requisição de Informações

09/01/2024, 14:26

Autos Conclusos

09/01/2024, 14:08

Juntada de Documento

09/01/2024, 14:00

Juntada -> Petição

09/01/2024, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2024, 14:49

Autos Conclusos

08/01/2024, 05:33

Troca de Responsável

08/01/2024, 05:33

Processo Redistribuído

06/01/2024, 18:16

Certidão Expedida

06/01/2024, 18:16

Juntada de Documento

04/01/2024, 17:04

Intimação Lida

28/12/2023, 23:25

Intimação Lida

28/12/2023, 17:36

Ofício(s) Expedido(s)

28/12/2023, 14:18

Juntada de Documento

28/12/2023, 14:16

Mídia Publicada

28/12/2023, 13:59

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

28/12/2023, 13:54

Troca de Responsável

28/12/2023, 08:11

Certidão Expedida

28/12/2023, 06:22

Intimação Expedida

28/12/2023, 06:22

Intimação Expedida

28/12/2023, 06:22

Juntada de Documento

28/12/2023, 06:20

Juntada de Documento

28/12/2023, 05:33

Juntada -> Petição

27/12/2023, 22:21

Processo Distribuído

27/12/2023, 22:02

Autos Conclusos

27/12/2023, 22:02

Recebido

27/12/2023, 22:02

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 12:46

Despacho

•28/03/2025, 20:00

Decisão

•16/01/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 11:09

Despacho

•31/10/2024, 11:34

Despacho

•23/10/2024, 15:19

Despacho

•30/09/2024, 17:31

Relatório e Voto

•30/09/2024, 17:17

Ementa

•30/09/2024, 17:16

Despacho

•13/09/2024, 15:56

Despacho

•19/08/2024, 16:07

Despacho

•19/08/2024, 11:37

Despacho

•28/06/2024, 14:59

Despacho

•30/04/2024, 08:36

Decisão

•09/04/2024, 16:29

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Despacho

•09/04/2025, 12:46

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•28/03/2025, 20:00

Decisão

•16/01/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 11:09

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•23/10/2024, 15:19

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•30/09/2024, 17:31

Relatório e Voto

•30/09/2024, 17:17

Ementa

•30/09/2024, 17:16

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Decisão

•09/04/2024, 16:29

Sentença

•27/02/2024, 17:01

Termo de Audiência

•16/02/2024, 15:23

Despacho

•06/02/2024, 16:19

Decisão

•23/01/2024, 16:49

Decisão

•23/01/2024, 13:57

Decisão

•19/01/2024, 17:30

Despacho

•09/01/2024, 14:26

Despacho

•08/01/2024, 14:49

Decisão

•28/12/2023, 13:54