Execução de Título Extrajudicial 0219180-63.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0219180-63.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

06/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 0219180-63.2005.8.09.0051Parte autora: China Construction Bank (brasil) Banco Múltiplo S.aParte requerida: Jamel Saba Matrak SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por China Construction Bank (brasil) Banco Múltiplo S.a em face de Jamel Saba Matrak, visando o recebimento de débito oriundo de cédula de crédito bancária formalizada entre as partes.Verifica-se, no arquivo 4 do mov. 1, que no dia 18/09/2014 foi determinada a suspensão do processo, tendo o processo sido remetido ao arquivo.O processo foi desarquivado no dia 12 de maio de 2022, em cumprimento à Portaria n. 112/2022, porém, inobstante intimação da parte exequente, esta em nada se manifestou, retornando os autos ao arquivo.No dia 30/01/2025, a própria parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 14).É o relatórioPasso a decidir.Verifico que apesar de a ação de ação ter sido proposta dentro do prazo prescricional, não se pode afastar a existência, dentro do nosso ordenamento legal, da prescrição intercorrente.Pois bem. O art. 921 do CPC regula a suspensão da execução e também o termo inicial da contagem do prazo de prescrição no curso do processo de execução.In casu, o feito foi suspenso por um ano em razão da determinação encartada no arquivo 4 do mov. 1, proferida no dia 18/09/2014.No decorrer do prazo de suspensão por um ano, implementado no dia 18/09/2015, observa-se que não foi feito nenhum pedido pela parte exequente, razão pela qual o prazo prescricional teve início, em razão da disposição contida no §4º do art. 921 do CPC, que à época possuía a seguinte redação:"Art. 921: Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.(...)§4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." - destaque nosso É de se salientar que a partir do dia 26/08/2021 o inciso III e o §4º do art. 921 do CPC sofreram alteração em sua redação, sendo também incontroverso que hoje a matéria referente à prescrição intercorrente é encarada de forma diversa.Todavia, por outro lado é de se ressaltar também que quando da alteração legislativa a prescrição intercorrente já tinha sido iniciada no caso ora em vislumbre, de modo que as modificações, por serem de natureza processual, não atingem os atos já praticados e em curso, por terem efeito ex nunc.Aliás, a irretroatividade de alterações processuais é prevista expressamente no atual Código de Processo Civil, conforme se pode observar no seu art. 14, que assim está redigido:"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Assim, é de se concluir que as alterações promovidas no Código de Processo Civil são aplicáveis às situações ocorridas depois do início da sua vigência, mas não às situações já em curso, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, acima transcrito, que consagra o princípio tempus regit actum.No caso em questão, a pretensão da parte autora decorre de cédula de crédito bancária cujo prazo prescricional é de três anos, isso porque o art. 44 da Lei n 10.931/2004 dispõe que a legislação cambial é aplicável às cédulas de crédito bancário, no que não contrariar o diposto naquela Lei, de modo que, não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o mesmo podendo se dizer em relação a prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil.Sobre o assunto, é entendimento do TJ/GO:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, deve-se aplicar o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme, por força do que dispõe o artigo 44 da Lei n. 10.931/04. 2. A inércia do titular do crédito exequendo é requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição. 3. A demora na efetivação da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição por situação alheia à vontade do exequente, consistente na dificuldade de localização do devedor, que se encontrava em local incerto e não sabido. 4. Não localizado o devedor e efetivada a citação por edital, a interrupção do lapso prescricional retroage à data da propositura da ação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, Apelação Cível n. 5350676-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2022, DJe de 01/12/2022) – destaque nosso. Destarte, como a prescrição teve início no dia 18/09/2015, assim que houve o término do prazo de suspensão - não só do processo (inciso III do art. 921), como também da própria prescrição (§1º do mesmo diploma legal) - e já tendo decorrido mais de 3 (três) anos desde então, outra solução não há senão reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 921 do CPC, em sua redação originária, que é aplicável ao caso, conforme o princípio tempus regit actum e a irretroatividade da lei processual para abranger situações em curso, tal qual já explanado acima.Ao teor do exposto, reconheço a prescrição da eficácia executiva do título executivo extrajudicial que instrui a presente causa, razão pela qual extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no inciso V do art. 924 e inciso II do art. 487, ambos do CPCDeixo de condenar as partes em eventuais despesas processuais e honorários advocatícios por força do §5º do art. 921 do CPC e também porque a prescrição intercorrente está sendo reconhecida de ofício, sem intervenção da parte executada.Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

11/04/2025, 00:00

Sentença - EXECUÇÃO - prescrição intercorrente

10/04/2025, 08:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de China Construction Bank (brasil) Banco Múltiplo S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

10/04/2025, 08:58

P/ SENTENÇA

04/02/2025, 14:40

Juntada -> Petição

30/01/2025, 19:24

INTIMAÇÃO - REQUERER O QUE ENTENDER POR DIREITO - UPJ

20/01/2025, 12:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de China Construction Bank (brasil) Banco Múltiplo S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/01/2025, 12:53

Processo Desarquivado

20/01/2025, 12:52

Pedido de habilitação - Procuração

06/01/2025, 13:26

JAMEL SABA MATRAK

25/01/2023, 17:29

Processo Arquivado

22/08/2022, 16:31

Construtora E Eletrica Saba Ltda

22/08/2022, 16:26

Petição de Regularização da Representação Processual

12/08/2022, 14:27

Despacho - Intimar partes

23/07/2022, 22:57

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:53

—

Processo Arquivado

Sentença - EXECUÇÃO - prescrição intercorrente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de China Construction Bank (brasil) Banco Múltiplo S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

INTIMAÇÃO - REQUERER O QUE ENTENDER POR DIREITO - UPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de China Construction Bank (brasil) Banco Múltiplo S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Processo Desarquivado

Pedido de habilitação - Procuração

JAMEL SABA MATRAK

Processo Arquivado

Construtora E Eletrica Saba Ltda

Petição de Regularização da Representação Processual

Despacho - Intimar partes

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