Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5121452-67.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5121452-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5121452-67.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Autor(a)(s): Marli Rosa RodriguesRequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOMARLI ROSA RODRIGUES, qualificada, na qualidade de beneficiária de ANTENOR RODRIGUES SILVA, requer expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do pecúlio/acerto de contas deixado pelo falecido, servidor do Município de Goiânia, nos termos da Lei Municipal nº 9.935/2016.A sentença proferida no mov. 24, confirmada em segundo grau, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora ao recebimento do pecúlio e acerto de contas deixado por Antenor Rodrigues da Silva, em conformidade com o artigo 6º da lei n 9.935/2016.Determinou ainda que o Requerido informe ao autor a data de agendamento para o pagamento do pecúlio objeto e acerto de contas objeto desta ação.Com o trânsito em julgado, apresentou os autores pedido de cumprimento de sentença (mov. 55).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida no mov. 24 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na inicial, para reconhecer o direito da Autora ao recebimento do pecúlio e acerto de contas deixado por Antenor Rodrigues da Silva, em conformidade com o artigo 6º da lei nº 9.935/2016².Por fim, determino que o Réu informe à Autora a data de agendamento para o pagamento do pecúlio e do acerto de contas, objeto desta ação.Cumprida a determinação acima, DETERMINO o arquivamento do feito com as cautelas de mister e baixas necessárias. Primeiramente, cumpre esclarecer que o pagamento do pecúlio que é devido à autora deve respeitar ao disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 9.935/2016, “a programação para o pagamento do Pecúlio ao(s) beneficiário(s) do servidor falecido, dar-se-á de acordo com a ordem cronológica de autuação do processo administrativo por parte de seus beneficiários, observado o limite previsto no art. 3º” - 10 óbitos / pagamentos por mês.Frisa-se que o caso não é de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, cabendo ao Município de Goiânia apenas informar a ordem cronológica para pagamento do benefício devido.Assim, INTIME-SE o Município de Goiânia para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a data de agendamento para o pagamento do pecúlio e do acerto de contas objeto desta ação. Por fim, proceda a UPJ com a evolução da classe processual, devendo constar como sendo “cumprimento de sentença” para fins de adequação à TPU do CNJ.Com a informação, intimem-se a autora, ora exequente para ciência e, logo após, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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