Execução de Título Extrajudicial 5157169-35.2025.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157169-35.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Efetivada

01/07/2025, 10:20

Intimação Expedida

01/07/2025, 10:13

Decisão -> Cancelamento da distribuição

30/06/2025, 19:31

Autos Conclusos

24/04/2025, 13:24

Juntada -> Petição

23/04/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3413-2543E-mail: [email protected] nº. 5157169-35.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Conforme sabido, a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Nesse sentido, inclusive, é o teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.”Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira (Súmula 25).Feitos esses registros, verifico que os documentos juntados pela parte autora são insuficientes para comprovar a alegada falta de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais.Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) juntar documentos recentes sobre a hipossuficiência financeira alegada, tais como extratos bancários, contracheques, extrato do CNIS, indicativo de sua atual profissão, declaração de isenção de imposto de renda, etc, ou, no mesmo prazo, proceda com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC);b) acostar procuração para fins de regularização da representação processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito.Cumpram-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 09:15

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/04/2025, 17:18

Juntada -> Petição

05/03/2025, 20:14

Juntada de Documento

27/02/2025, 19:07

Peticão Enviada

27/02/2025, 16:50

Processo Distribuído

27/02/2025, 16:50

Autos Conclusos

27/02/2025, 16:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/02/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 19:31

Decisão

•09/04/2025, 17:18

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Peticão Enviada

Processo Distribuído

Autos Conclusos

Inclusão no Juízo 100% Digital