Homologação da Transação Extrajudicial 5269925-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5269925-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/05/2025, 15:08

Certidão Expedida

08/05/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5269925-58.2025.8.09.0051Requerente(s): Edificio Jardim Da SerraRequerido(s): Joseile Farias De Mendonca S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.Na petição inicial (evento nº 01), as partes noticiaram a composição civil da lide, pugnando pela sua homologação.No caso em apreço, observo que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente.Ante o exposto, fulcro nos artigos 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos.Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Ressalto que em caso de eventual descumprimento da avença, a parte exequente poderá requerer o seu adimplemento, por meio de cumprimento de sentença.Caso haja liminar já deferida no bojo dos autos, revogo-a.Publicada e Registrada eletronicamente.Após, ARQUIVEM-SE desde logo os autos, uma vez que incabível recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95), bem como por força da preclusão lógica.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

10/04/2025, 08:59

Intimação Efetivada

10/04/2025, 08:59

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:23

Certidão Expedida

08/04/2025, 17:23

Certidão Expedida

08/04/2025, 17:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/04/2025, 17:21

Processo Distribuído

07/04/2025, 17:21

Peticão Enviada

07/04/2025, 17:21

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 08:59