Execução Fiscal 5325621-56.2023.8.09.0049 - TJGO

Execução Fiscal 5325621-56.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5325621-56.2023.8.09.0049Parte Requerente: MUNICÍPIO DE GOIANESIA-CNPJ: 01.065.846/0001-72Parte Requerida: BRASIL TELECOM S/A-CPF: 76.535.764/0328-51DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela BRASIL TELECOM S/A em face do Município de Goianésia, devidamente qualificados. Relata, em síntese, que a execução fiscal visa a cobrança de débitos referentes à TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), contudo o Município não tem competência para cobrança desse tributo, porque é de atribuição da União. Alega que a União, no exercício de sua competência legislativa privativa, atribuiu à ANATEL a responsabilidade pelo efetivo exercício do poder de polícia sobre a atividade de telecomunicações e que o referido órgão já instituiu taxa anual de funcionamento de estação de telecomunicação, conforme Resolução n.º 255, não competindo aos municípios a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Afirma que a taxa combatida tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e funcionamento de torres de transmissão de dados, matéria de competência da União, sendo flagrantemente inconstitucional a sua cobrança, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 776594. Requer a suspensão da prática de todo e qualquer ato constritivo contra a excipiente nos autos da presente ação e a extinção da Execução Fiscal em razão da inconstitucionalidade da cobrança que pretende em relação à TFF. Impugnação no evento 20. É o relatório. Decido. O embargante pauta a plausabilidade do direito a partir do argumento de que a cobrança das Certidões de Dívida Ativa Municipal (CDAMs), referente ao tributo de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (T.F.F) é ilegal, porque é de atribuição da União e não do Município. As CDAMs vindicadas na execução fiscal refere-se a crédito oriundo do tributo de Taxa de Licenciamento e Funcionamento (TLF) previsto no art. 80 da Lei Municipal n.º 1.876/2000 – Código Tributário do Município de Goianésia/GO que tem como fato gerador o uso e ocupação do solo urbano, entre outros, vejamos: Art. 80 – A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, meio ambiente e logradouros públicos, defesa do consumidor, pesos e medidas e atividades urbanas em geral, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município. Parágrafo único – Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício. - grifei. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 776594, com repercussão geral, Tema 919, estabeleceu a tese de que “a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa”. Ocorre que no inteiro teor do julgado registrou a competência municipal para instituição de taxa referente a fiscalização do uso e da ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Pare elucidar, confira-se a ementa do referido julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das estações. Impossibilidade. Fiscalização do uso e da ocupação do solo por tais torres e antenas. Possibilidade. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 1. As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo. As competências de ambos os entes federados podem conviver harmonicamente. 2. Compete à União a taxa decorrente do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (nesse sentido: Lei nº 5.070/66). 3. Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 4. Declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 2.344, de 6 de dezembro de 2006, do Município de Estrela d’Oeste, com modulação dos efeitos, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. 5. Fixação da seguinte tese para o Tema n.º 919 de Repercussão Geral: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) - grifei. Com efeito, pelo conjunto probatório acostado não se depreende que a taxa cobrada pelo município refere-se exclusivamente ao funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz ou ao uso e ocupação do solo por tais torres e antenas. Como é sabido, a dilação probatória se revela incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade. Oportuna, nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça destaca o seguinte: “Súmula 393-A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação conforme entendimento jurisprudencial do STJ: “não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade” (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Preclusa a decisão, intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Todas as movimentações(48)