Requerimento de Reintegração de Posse 5955880-13.2024.8.09.0093 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5955880-13.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5955880-13.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Ataíde Sandoval MoreiraREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A): Pedro Da Luz Diniz DECISÃO (Embargos Não Recebidos)Trata-se de embargos de declaração opostos por ATAÍDE SANDOVAL MOREIRA e OUTRA em face da decisão de evento nº 67, que determinou a conclusão do feito para sentença, após o transcurso do prazo recursal. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão embargada é omissa, pois não analisou o pedido de produção de provas formalizado no evento nº 65. Alegam que a decisão padece de nulidade, por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para especificação de provas e a não análise do pedido de produção de provas. Requerem, ao final, que seja declarada a nulidade da decisão embargada, com a consequente análise do pedido de produção de provas formulado no evento nº 65.Contrarrazões dos Embargados (movimentação nº 74).Pois bem.De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); corrigir erro material (inciso III).Então.Analisando detidamente a decisão embargada, entendo que razão não assiste aos Embargantes.No caso em tela, a decisão embargada não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão foi clara ao determinar a conclusão do feito para sentença, após o transcurso do prazo recursal, tendo em vista que, em seu entendimento, o feito estaria pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória. O fato de a decisão não ter deferido o pedido de produção de provas, formulado pelos embargantes no evento nº 65, não a torna omissa, pois o julgador é o destinatário da prova, competindo-lhe, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, afastar as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os embargantes tiveram a oportunidade de se manifestar acerca do interesse na produção de provas, tendo, inclusive, apresentado petição nesse sentido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios e os NEGO PROVIMENTO.Ademais, indefiro o pedido de aplicação de multa, formulado pelos Embargados (movimentação nº 74), em desfavor dos Embargantes, uma vez que não vislumbro caráter manifestamente protelatórios nos embargos de declaração opostos.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)MD

23/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)