Petição Cível 5880729-12.2024.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5880729-12.2024.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JESSICA MARQUES NASCIMENTO APELADO: BANCO PAN SA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o juiz estabelecer requisitos para a admissão da petição inicial que não estão previstos na lei processual civil (artigos 319, 320 e 105), tal como a exigência de mandato ad judicia com validade e poderes específicos para propositura de determinada ação judicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5543212-12.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/08/2024, DJe de 12/08/2024). Sob tal espectro, cumpre rememorar que a referida exigência, a ocasionar a extinção sem resolução do mérito do processo, configura medida de extremo formalismo, a qual deve ser evitada, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessarte, AFASTO as preliminares arguidas. 2.1.3 Da Impugnação ao Valor Dado à Causa A parte requerida impugnou o valor atribuído à causa, ao argumento de que o quantum não representa o valor econômico envolvido na demanda, em inobservância ao Art. 292 do CPC. Analisando a inicial, verifico que a parte autora deu à causa o valor da somativa de seus pedidos, consistentes do pedido de indenização por dano moral, bem como a restituição em dobro da quantia correspondente as parcelas descontadas de seu benefício. Com efeito, o dado à causa pelo autor está de acordo com o previsto no art. 292, incisos VI Do CPC. AFASTO a preliminar arguida. 2.1.4 Da advocacia predatória Em suma, a jurisprudência do TJGO é pacífica no sentido de que não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. A propósito: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5554536-67.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: ANARIO JOSÉ DE MORAIS Agravado: BANCO BMG S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS-JURÍDICOS APTOS AO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REITERAÇÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por ?lote?, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Conforme a norma do artigo 1.021, caput, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão proferida pelo Relator que poderá retratar-se do decisum agravado ou submeter a insurgência recursal ao respectivo órgão colegiado. 3. Conforme restou fundamentado na decisão agravada, por tratar-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o alegado abalo subjetivo sofrido pela apelante não ultrapassa a barreira do mero dissabor, porquanto, não restou comprovada severa repercussão negativa em seus direitos da personalidade, de modo a denegrir ou abalar a sua imagem perante a sociedade o qual não pode ser confundido com o dano moral, assim, não dá ensejo à compensação pecuniária. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, uma vez que os elementos apresentados no recurso não são aptos a motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5554536-67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022) Ademais, conforme supracitado, as respectivas ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura eventual infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5880729-12.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Sueide Coelho De Araujo Sousa. CPF/CNPJ: 926.251.001-25. Endereço: Rua Germano F. de Oliveira, Quadra 7, Lote 0 no setor Pedro Machado, , , Central, GOIÂNIA, GO, CEP 74000000. Polo Passivo: Banco Pan S.a.. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13. Endereço: Avenida Goiás, 345, , CENTRO, GOIÂNIA, GO, CEP 74005010. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c danos morais e repetição de indébito, ajuizada por SUEIDE COELHO DE ARAUJO SOUSA em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos. Relata a autora que percebeu inúmeros descontos em seu benefício previdenciário de parcelas mensais no valor de R$ 83,75 (oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), desde 01/11/2022, relacionadas a um empréstimo sobre RCC (cartão de crédito consignado), que em momento algum fora por ela autorizado ou requerido. A exordial veio instruída com documentos (mov. n. 01). A decisão na mov. n. 05, recebeu a inicial, deferiu o benefício da gratuidade da justiça em prol da autora. Na mov. 28, foi realizada a audiência de conciliação, porém, restou infrutífera. Citada, a parte requerida apresentou contestação na mov. n. 29, alegando, como preliminar, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, irregularidade da representação processual, impugnação ao valor dado à causa, ausência de comprante de endereço e advocacia predatória. No mérito, discorreu sobre a validade da contratação e conhecimento da parte autora, da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. Na mov. 28, foi realizada a audiência de conciliação, porém, restou infrutífera. Impugnação na mov. n. 31. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requerer o julgamento antecipado do mérito (mov. n. 35), já a parte requerida pede a juntada do contrato, requerendo a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da autora, mov. n. 36. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há hipótese de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). Desta forma, diante das preliminares apresentadas na contestação (movimentação n. 29), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 Do Interesse de Agir: Em síntese, a parte requerida manifesta que falta interesse processual, haja vista que o autor/consumidor não tentou solucionar extrajudicialmente o problema por meio dos canais disponíveis fornecidos pelo Banco. Em que pese os argumentos da parte requerida, destaco que a jurisprudência do TJGO é pacífica no sentido de que a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia não é requisito para o ingresso da ação, tendo em vista que o art. 5º da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direitos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. 1. o interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, caracterizando-se a necessidade quando observado que a parte não alcançará sua pretensão consensualmente, sendo compelida a buscar a via judicial, enquanto a utilidade reflete a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhorará a condição jurídica do postulante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser obrigatório, nas ações declaratórias, o esgotamento da via administrativa para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que, na espécie, os documentos colacionados à inicial demonstram a existência de descontos no benefício previdenciário da autora/apelante, decorrentes de empréstimos consignados, restando patente, portanto, o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJ-GO - AC: 51039677320228090132 POSSE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022) (grifei). “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. VALOR. 1 - Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo o reconhecimento de ilegitimidade da dívida supostamente impingida de forma indevida e danos morais, tendo o seu pedido sido julgado parcialmente procedente, motivo pelo qual a parte reclamada, ora recorrente, ingressa com a súplica recursal em voga, sob a alegação principal de ausência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. 2 - De início, afasta-se a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia não é requisito para o ingresso da ação, conforme disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o qual determina que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direitos. 3 - Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. 4 - A inversão do ônus da prova é uma garantia dada ao consumidor diante de sua hipossuficiência na relação de consumo. Para além disso, no caso em apreço, verifica-se a alegação de fato negativo por parte do recorrido, sendo desarrazoado imputar a ele a obrigação de comprovar de que não possui débito com a recorrente. 5 - In casu, em que pese a instituição financeira recorrente alegar a existência de débito, esta não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir as alegações da recorrida, ora reclamante, pois não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe atribui tanto o artigo 373, II, Código de Processo Civil, quanto o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando evidenciado que fez anotação restritiva ilegítima, recaindo em prática de ato ilícito, vez que não comprovou que havia débitos em aberto a serem adimplidos pelo recorrido. 6 - Havendo falha na prestação do serviço, deve a recorrida responder nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7 - Verifica-se dos autos em epígrafe o dano moral sofrido pela parte recorrida que teve o seu nome inserido no rol de inadimplentes indevidamente. 8 - O dano moral oriundo de negativação indevida é in re ipsa, sendo dispensada a demonstração do efetivo prejuízo. Nesse sentido, veja-se o excerto do seguinte julgado da Corte Superior: ?(?) 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (?)? (REsp 1707577/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). 9 - Portanto, estando presentes os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Códex Civil, a reparação pelos danos morais causados à recorrente é a medida que se impõe. 10 - Quanto ao valor da indenização arbitrada por danos morais, na esteira de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de revisão do valor quando fixado dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: ?(?) IV. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (?)? (AgInt no AREsp 1393922/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). 11 - O nosso Tribunal de Justiça segue a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, sumulou o entendimento: ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação? (Súmula 32, TJGO). 12 - Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. 13 - No caso em apreço, o valor da condenação fixado na sentença singular, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), é razoável, arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito ou reprimenda irrisória, além de que está dentro do patamar arbitrado por este Colegiado no julgamento de casos semelhantes. 14 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5470815-18.2022.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022) (grifei). Assim, atinente ao que foi disposto e com fundamento no art. 5º da Constituição Federal, AFASTO a preliminar, haja vista que a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, não é requisito para o ingresso da ação. 2.1.2 Da Ausência de Procuração Válida e da Ausência de Comprovante de Endereço Válido Tem-se que o requerido pugna pelo indeferimento da petição inicial e, por consequência, pela extinção do feito, em face da ausência de procuração válida ante a ausência de poderes específicos, bem como a ausência de comprovante de endereço em nome da autora. Pois bem. O art. 319 do Código de Processo Civil elenca os requisitos formais da petição inicial, entre eles, em seu inciso II, a necessidade de indicação do domicílio e residência do autor da ação e do réu. Ocorre que, conforme o entendimento jurisprudencial, a simples indicação do domicílio ou residência do(a) autor(a) já atende à determinação do comando normativo, não se fazendo necessária sua comprovação. Ora, o comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação, de modo que a sua ausência pudesse ensejar o indeferimento da petição inicial. Tampouco a exigência de procuração com poderes específicos para a propositura a ação que se pretende ingressar em juízo. Sobre o assunto é a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO - Apelação (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme dispõe o art. 319 do CPC, a parte demandante deve declarar na inicial o seu domicílio e residência, contudo, não exige-se que esta venha aos autos o comprovar sua residência. 2. O indeferimento da inicial ocorre, apenas, pela falta de documento indispensável a propositura da ação (art. 320 do CPC), o que não é o caso do comprovante de endereço. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5215709-66.2019.8.09.0146, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) (grifei). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5543212-12.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. 2.2 Da Inversão do Ônus da Prova Prosseguindo, no que tange à distribuição do ônus da prova, como se sabe, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tal inversão poderá ocorrer segundo os critérios do julgador, quando comprovada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. Neste contexto, a inversão se dará, preferencialmente, na fase de saneamento do feito. Com efeito, com a inversão do ônus da prova na fase de dilação probatória, assegura-se que ambos os litigantes terão pleno conhecimento daquilo que competirá a cada um deles comprovar e, ao mesmo tempo, garante que o julgador terá acesso a todas as provas que estão ao alcance das partes, para formar sua livre convicção de modo refletido e informado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ - REsp 802.832/MG. RECURSO ESPECIAL 2005/0203865-3. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DJe 21/09/2011). Neste prisma, verifico que a autora/consumidora é hipossuficiente quanto à possibilidade de produção de provas afetas aos fatos aventados na inicial e contestação. Sendo assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2.3 DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto ao pedido formulado pela parte requerida na mov. n. 36, para que seja designada audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da autora, tenho que não merece deferimento. No caso em tela, a questão de fundo a ser dirimida é apenas de direito, pois circunscreve-se, em síntese, na análise dos suposto contrato entabulado pelas partes e carreado nos autos, sendo, portanto, desnecessária a oitiva das partes ou mesmo de testemunhas. Com efeito, a matéria fática é eminentemente documental, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Friso que o juiz é o destinatário da prova e deve velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesta senda, tem-se os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGOCIAÇÃO NÃO FINALIZADA. 1. Conforme entendimento dominante, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito quando o assunto tratar exclusivamente de matéria de direito, situação na qual não é necessária a produção de outras provas, tampouco designação de audiência de instrução e julgamento. 2. Não há como concluir que a negociação foi finalizada, porquanto o documento carreado nos autos e intitulado de 'autorização' possui uma única assinatura oposta, qual seja, a do recorrente/autor, não constando a da parte requerida, de modo que, não se pode afirmar apenas com base em tal documento que as negociações se findaram. Conclui-se, assim, que havia apenas uma expectativa de direito para a utilização, desocupação e indenização relativa ao imóvel. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO – Apelação Cível: 03297772420168090113 NIQUELÂNDIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) (grifei). 1. Desta feita, pela fundamentação alhures, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, deduzido na mov. n. 36. 3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Não vislumbrando mais nenhuma questão processual pendente, DECLARO o feito saneado. 2. Assim, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 3. Sobre o contrato anexado na mov. n. 36, pela ré, OUÇA-SE a parte autora no prazo declinado acima, com preclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

11/04/2025, 00:00