Cumprimento Provisório de Decisão 5142089-31.2025.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5142089-31.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Documento

17/04/2026, 16:52

Juntada de Documento

17/04/2026, 14:35

Juntada de Documento

20/02/2026, 14:49

Processo Arquivado

05/07/2025, 12:12

Baixa Definitiva

05/07/2025, 12:11

Intimação Efetivada

07/06/2025, 09:31

Intimação Efetivada

07/06/2025, 09:31

Intimação Efetivada

07/06/2025, 09:30

Intimação Expedida

07/06/2025, 09:20

Intimação Expedida

07/06/2025, 09:20

Intimação Expedida

07/06/2025, 09:20

Decisão -> Cancelamento da distribuição

06/06/2025, 17:53

Autos Conclusos

29/05/2025, 15:03

Certidão Expedida

19/05/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5142089-31.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de decisão concessiva de tutela de urgência proposta por LUZIA GUELHIRI RODRIGUES DA SILVA, ANA FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA E ANA LUIZA RODRIGUES DA SILVA em desfavor de LUIS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, partes já qualificadas.Aduz que, nos autos de n. 5158995.67, foi concedida tutela de urgência para determinar ao executado o pagamento do valor incontroverso referente a arrendamento rural do período de maio de 2023 a junho de 2024 e das parcelas mensais que vencerem no curso do processo. Aduz que a dívida atualizada é de R$ 375,480,44.Requer a isenção do pagamento das custas processuais e a intimação do executado para pagamento.É o relatório. Decido.É cediço que o cumprimento de sentença constitui mera fase processual e, portanto, não reclama o recolhimento das respectivas custas processuais. Entretanto, o cumprimento provisório de decisão em autos apartados não constitui mera fase processual, mas sim processo distinto e autônomo, com formação de novos autos.Nesse contexto, não há que se falar em isenção do recolhimento das custas processuais. Sobre o tema, vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Goiana:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Abordadas as teses levantadas, estão estampadas clara e coerentemente todas as razões fáticas e jurídicas, motivo pelo qual não prospera a alegação de fundamentação deficiente na decisão monocrática. 2. O rito do cumprimento provisório é o mesmo do definitivo, porém deve correr em eletrônicos apartados. Assim, são devidas as custas processuais, por não se tratar de mera fase processual, e havendo formação de nova autuação (arts. 520, caput, e 522, do CPC). 3. Ausentes argumentos novos capazes de derruir os fundamentos que alicerçam a decisão de gabinete, mostra-se imperativa sua manutenção. 4. Prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias superiores não exige menção expressa a todos os artigos indicados pelos litigantes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5136234-92.2024.8.09.0176 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20.05.2024 DJ)Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da guia de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Documentos

Relatório e Voto

•13/04/2026, 14:53

Decisão

•20/02/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5142089-31.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de decisão concessiva de tutela de urgência proposta por LUZIA GUELHIRI RODRIGUES DA SILVA, ANA FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA E ANA LUIZA RODRIGUES DA SILVA em desfavor de LUIS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, partes já qualificadas.Aduz que, nos autos de n. 5158995.67, foi concedida tutela de urgência para determinar ao executado o pagamento do valor incontroverso referente a arrendamento rural do período de maio de 2023 a junho de 2024 e das parcelas mensais que vencerem no curso do processo. Aduz que a dívida atualizada é de R$ 375,480,44.Requer a isenção do pagamento das custas processuais e a intimação do executado para pagamento.É o relatório. Decido.É cediço que o cumprimento de sentença constitui mera fase processual e, portanto, não reclama o recolhimento das respectivas custas processuais. Entretanto, o cumprimento provisório de decisão em autos apartados não constitui mera fase processual, mas sim processo distinto e autônomo, com formação de novos autos.Nesse contexto, não há que se falar em isenção do recolhimento das custas processuais. Sobre o tema, vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Goiana:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Abordadas as teses levantadas, estão estampadas clara e coerentemente todas as razões fáticas e jurídicas, motivo pelo qual não prospera a alegação de fundamentação deficiente na decisão monocrática. 2. O rito do cumprimento provisório é o mesmo do definitivo, porém deve correr em eletrônicos apartados. Assim, são devidas as custas processuais, por não se tratar de mera fase processual, e havendo formação de nova autuação (arts. 520, caput, e 522, do CPC). 3. Ausentes argumentos novos capazes de derruir os fundamentos que alicerçam a decisão de gabinete, mostra-se imperativa sua manutenção. 4. Prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias superiores não exige menção expressa a todos os artigos indicados pelos litigantes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5136234-92.2024.8.09.0176 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20.05.2024 DJ)Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da guia de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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