Embargos à Execução Fiscal 5237758-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 114.900,00

Órgão julgador

UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal 3ª

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal

Partes do Processo

TJP MADEIRA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARÃES

OAB/GO 21929·Representa: Autor

CAROLINA DRUMMOND BRAGA DE CASTRO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Documento

13/12/2025, 16:21

Processo Arquivado

09/12/2025, 17:03

Transitado em Julgado

09/12/2025, 17:02

Transitado em Julgado

19/11/2025, 19:51

Intimação Lida

16/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

06/10/2025, 11:29

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

06/10/2025, 09:04

Intimação Expedida

06/10/2025, 09:04

Intimação Expedida

06/10/2025, 09:04

Autos Conclusos

23/09/2025, 08:15

Decorrido Prazo

23/09/2025, 08:13

Decorrido Prazo

23/09/2025, 08:13

Juntada -> Petição

17/09/2025, 14:05

Intimação Lida

12/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:21

Todas as movimentações(41)

Juntada de Documento

13/12/2025, 16:21

Processo Arquivado

09/12/2025, 17:03

Transitado em Julgado

09/12/2025, 17:02

Transitado em Julgado

19/11/2025, 19:51

Intimação Lida

16/10/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 09:04

Decisão

•15/07/2025, 10:05

Intimação Efetivada

06/10/2025, 11:29

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

06/10/2025, 09:04

Intimação Expedida

06/10/2025, 09:04

Intimação Expedida

06/10/2025, 09:04

Autos Conclusos

23/09/2025, 08:15

Decorrido Prazo

23/09/2025, 08:13

Decorrido Prazo

23/09/2025, 08:13

Juntada -> Petição

17/09/2025, 14:05

Intimação Lida

12/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:21

Certidão Expedida

02/09/2025, 14:14

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:14

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:14

Juntada -> Petição

02/09/2025, 11:04

Intimação Efetivada

08/08/2025, 16:11

Intimação Expedida

08/08/2025, 16:05

Juntada -> Petição -> Impugnação aos Embargos na Execução Fiscal

04/08/2025, 21:16

Citação Efetivada

29/07/2025, 04:57

Citação Expedida

16/07/2025, 14:55

Intimação Efetivada

15/07/2025, 10:11

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2025, 10:05

Intimação Expedida

15/07/2025, 10:05

Autos Conclusos

30/06/2025, 12:18

Juntada -> Petição

30/06/2025, 12:12

Intimação Efetivada

03/06/2025, 15:32

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

03/06/2025, 14:53

Intimação Expedida

03/06/2025, 14:53

Autos Conclusos

23/05/2025, 16:09

Juntada -> Petição

12/05/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal Processo nº: 5237758-85.2025.8.09.0051 Requerente(s): Tjp Madeira Ltda Requerido(s): ESTADO DE GOIAS DESPACHO De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do juízo é condição de processamento dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, determino a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a garantia integral do juízo ou a hipossuficiência patrimonial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. No mesmo prazo, a parte embargante deverá comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso,, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 10:16

Intimação Efetivada

10/04/2025, 10:16

Retificação de Classe Processual

03/04/2025, 14:19

Autos Conclusos

02/04/2025, 17:22

Processo Distribuído

27/03/2025, 19:46

Peticão Enviada

27/03/2025, 19:45

Decisão

•03/06/2025, 14:53

Despacho

•10/04/2025, 10:16