Execução de Título Extrajudicial 5272638-39.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5272638-39.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5272638-39.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rodrigo De Carvalho Braga Filho Requerida: Vanderson Barbosa De Oliveira Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Rodrigo de Carvalho Braga Filho em face de Vanderson Barbosa de Oliveira, ambas as partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório pela segunda parte do art. 38 da Lei 9.099/95, passo, de plano, a fundamentar e a decidir.Compulsando o feito, visualizo que a parte autora manejou a presente ação de execução, almejando o recebimento da quantia estampada na nota promissória colacionada no evento n.º 01, arquivo 06. Todavia, analisando o documento, verifico estar diante de título com local de pagamento diverso deste juízo, qual seja, Goiânia-GO, de modo que a hipótese comporta análise acerca da competência deste Juizado Especial Cível.Sob essa senda, importa destacar que a competência territorial dos Juizados Especiais se rege segundo as disposições do artigo 4º da Lei 9.099/95, construída sob três pilares: o domicílio do réu, o lugar de satisfação da obrigação, e, alternativamente, o domicílio do autor ou o local do fato/ato. Assim, vejamos: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Ressalto, por oportuno, que, quando se fala de Juizados Especiais, a diferença do que se passa na Justiça Comum, a competência territorial pode ser declarada ex officio, sem necessidade de provocação do réu. Ao tema, leciona a doutrina: […] Por último, tratando-se de ações destinadas à reparação de danos oriundos de qualquer ato, fato ou natureza (note-se que o leque aberto pelo legislador é bastante significativo), a competência pode ser estabelecida tanto pelo domicílio do réu, quanto pelo do autor ou, ainda, pelo local do ato ou fato (inciso III). É assente que prorroga-se a competência territorial (ou de foro) se não alegada em momento oportuno. Todavia, em se tratando de Juizados Especiais, dependendo da particularidade do caso concreto, tem-se entendido que a incompetência pode ser reconhecida pelo magistrado, de ofício. (in Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à lei 9.099/1995. São Paulo: Revista dos Tribunais, 5. ed. p. 147, destaques atuais) Ademais, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", o que afasta a incidência da Súmula n.º 33, do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, anota a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME INCISO II, DO ART. 4º, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 51, DA LEI N. 9099/95. O cheque é pagável 'no local designado junto ao nome do sacado', nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.357/1985, ou seja, no endereço lançado junto ao nome da instituição financeira sacada. O pagamento por meio de cheque é faculdade do credor, que, ao aceitar essa modalidade de quitação, fica sujeito às regras constantes da lei especial para sua cobrança, como o local em que deve exigir o cumprimento da obrigação, em caso de recusa ao pagamento 'A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis' (Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais). 'O foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, combinado com a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85, art. 2º, I, primeira parte) e art. 100, inc. IV, letra d, do CPC. O juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência. Esse entendimento é endossado pelo Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, segundo o qual 'A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis'. A Súmula 33 do STJ de 1991 foi editada sob a perspectiva do Código de Processo Civil, razão pela qual não deve ser aplicada no especial rito da Lei 9.099 de 1995, em face dos princípios informativos da referida Lei (economia processual, celeridade e informalidade)' (Recurso Inominado nº 2013.200429-9, de Timbó, rel. Juiz Cássio José Lebarbenchon Angulski)”. (TJ-SC - RI: 03002828020188240004 Araranguá 0300282-80.2018.8.24.0004, Relator: Pedro Aujor Furtado Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2018, Quarta Turma de Recursos – Criciúma) - Destaquei. Tratando-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, qual seja, nota promissória o disposto no art. 76, do Decreto-lei n.º 57.663/96, dispõe que o foro competente é o do "lugar designado para o local do pagamento ou, não existindo este, o lugar onde o título foi passado ou o lugar do domicílio do subscritor do título".O artigo 4º, inciso II da Lei n.º 9.099/95, define o lugar em que a obrigação deve ser satisfeita, portanto, se amolda à hipótese específica de critério de fixação de competência, deve ser observado o local definido no título. No caso em apreço, a saber, execução extrajudicial de notas promissórias, verifica-se que houve indicação do local de cumprimento da obrigação, qual seja, Goiânia-GO.Neste sentido, a jurisprudência corrobora: “Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Aplicação da regra do artigo 4º, II da lei 9.099/95. Competência do foro onde a obrigação deva ser satisfeita. Competência do local indicado no título. Ação ajuizada no local do pagamento. Competência verificada. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004844-55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.03.2020) (TJ-PR - RI: 00048445520198160050 PR 0004844-55.2019.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 27/03/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/03/2020) -Destaquei. “Conflito de Competência Cível – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – INDICAÇÃO EXPRESSA DO LOCAL DO PAGAMENTO – FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS RESPECTIVOS – COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO. 1. Discute-se no presente conflito a competência para processo e julgamento de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em Nota Promissória que indica expressamente local de pagamento, e respectivos Embargos à Execução. 2. Segundo o art. 53, inc. III, alínea d, do CPC/15, é competente o foro do onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 3. Na espécie, a Nota Promissória indicou clara e expressamente a cidade de Paranaíba-MS como sendo o local do pagamento, daí a razão para incidência do art. 53, inc. III, alínea d, do CPC/15. 4. O fato de o art. 781, inc. I, do CPC/15, prever que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou, ainda, no foro de situação dos bens a ela sujeitos, não significa dizer que tal dispositivo, que confere apenas novas alternativas ao credor, afasta a aplicação da regra prevista no art. 53, inc. III, alínea d, do CPC/15. 5. Conflito de Competência julgado procedente. (TJ-MS - CC: 16010502420198120000 MS 1601050- 24.2019.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2019). -Destaquei. Cumpre ressaltar que, não obstante a mens legis ter sido direcionada ao mais amplo acesso à justiça, o objetivo último perseguido é de satisfação do crédito, maior efetividade na localização de bens, maior celeridade no processamento do feito, além de menores delongas, sobretudo no caso de eventuais embargos à execução.Destarte, nos termos dos artigos 4º e 51, inciso III da Lei n.º 9.099/95, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e julgamento do feito e julgo EXTINTO o presente processo sem julgamento do mérito.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

10/04/2025, 17:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

10/04/2025, 10:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo De Carvalho Braga Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

10/04/2025, 10:16

Ausência de conexão/litispendência ou coisa julgada - parte divergente

08/04/2025, 15:03

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

08/04/2025, 14:03

Autos Conclusos

08/04/2025, 14:03

Peticão Enviada

08/04/2025, 14:03

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 10:16

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo De Carvalho Braga Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

Ausência de conexão/litispendência ou coisa julgada - parte divergente

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

Autos Conclusos

Peticão Enviada