Execução Fiscal 5379115-58.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5379115-58.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5379115-58.2022.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado De Goiás Requerido(s)/Executado(s): Oceanair Linhas Aéreas Sa DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Goiás em face de Oceanair Linhas Aéreas S.A., conforme qualificação apresentada. Posteriormente a execução foi redirecionada aos sócios Luiz Simantob e Mara Conceição Telles da Silva, por suposto encerramento irregular da sociedade empresária, conforme certificado pelo oficial de justiça. No ev. 73, a sócia Mara Conceição Telles da Silva, apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta execução fiscal, uma vez que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada em data anterior ao ajuizamento deste processo, não sendo a falência hipótese de dissolução irregular. Na resistência (ev. 81), o exequente afirma que a matéria levantada pela executada demanda dilação probatória, não admitida pela via estreita da exceção de pré-executividade. Aduz que houve dissolução irregular mesmo com a decretação da falência, visto que os sócios não informaram aos órgãos fazendários a propositura da ação falimentar, em afronta ao dever de manter seus dados cadastrais atualizados. Pois bem. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a oposição de Exceção de Pré-Executividade, entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, considerando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que os executados são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação de execução fiscal, vez que o redirecionamento é permitido apenas quando restar comprovado que os sócios agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme art. 135, do Código Tributário Nacional, não sendo o encerramento das atividades da sociedade empresária por decretação de falência hipótese de dissolução irregular. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Falência Da Empresa Executada. Redirecionamento Contra Os Sócios E O Espólio Do Sócio-Gerente. Impossibilidade. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa, não sendo este o caso da falência. 2. Ressalta-se que "a falência não configura modo irregular de dissolução de sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. (...) Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos" (AgRg no AREsp nº 128.924/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/09/2012). 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada a questão controvertida. Não se justifica o provimento do recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional, sem que tenha havido omissão acerca de fato relevante ou prova contundente de dissolução irregular em período anterior à falência. 4. Agravo regimental desprovido” (AGARESP 201401005989, Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do Trf 4ª Região), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28.05.2015). “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a tese de que o prazo prescricional somente inicia com o encerramento do processo falimentar, tendo o julgador abordado a questão explicitamente, afastando a referida tese. II - Não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. III - Na hipótese de processo falimentar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a falência não equivale a dissolução irregular da empresa e que somente quando esgotados os bens da sociedade empresária falida é que a execução pode ser redirecionada para o patrimônio dos sócios gerentes, caso comprovada a prática de atos com excesso poderes ou infração à lei. Nesse sentido: AgRg no AREsp 128.924/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1227953/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011. IV - Nesse panorama, considerando o termo a quo o encerramento do processo falimentar, ocorrido em 21.3.2007, tem-se por afastada a prescrição. V - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp n. 1.648.735/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018). A alegação do exequente de ausência de comunicação da falência pelos sócios aos órgãos fazendários também não merece prosperar, visto que após a decretação da falência a representação da massa falida passou a ser exercida pelo administrador judicial. Ademais, não foi essa a motivação para o redirecionamento desta execução fiscal. Assim, verifica-se que ambos os sócios foram incluídos no polo passivo de maneira equivocada, devendo ambos serem excluídos, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública. Pelo exposto, acolho a Exceção de pré-executividade constante do evento nº 73, determinando a imediata exclusão da requerente Mara Conceição Telles da Silva, bem como do sócio Luiz Simantob do polo passivo desta execução fiscal. Por fim, vale ressaltar que não há falar em condenação em honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, nem da sucumbência, na hipótese dos autos. Observa-se que nem o exequente nem a executada foram sucumbentes no presente caso. Denota-se que o pedido de redirecionamento veio acompanhado de documentos oficiais emitidos pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (eventos 22 e 26), nos quais não constavam informação de falência da executada, e tendo em vista que tais atualizações estavam a cargo do administrador judicial, conforme salientado, não se mostra razoável aplicar o princípio da sucumbência ao Poder Público e nem à excipiente. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

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