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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DORVALINA MARIA DE JESUS AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. ABRANGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5274875-69.2025.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, excluindo os honorários do conciliador/mediador em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. A agravante alegou hipossuficiência financeira, percebendo apenas um salário mínimo de pensão previdenciária e possuindo dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a gratuidade de justiça abrange a remuneração do conciliador/mediador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98, § 5º, do CPC admite a concessão parcial da gratuidade de justiça. Entretanto, a jurisprudência do TJGO e legislação estadual (Decreto Judiciário n. 757/2018 e Lei Estadual n. 19.931/2017) estabelecem que a remuneração do conciliador/mediador, em casos de gratuidade de justiça, é de responsabilidade do Estado. 4. A Súmula n. 79 do TJGO reforça o entendimento de que a gratuidade judiciária abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. A gratuidade de justiça, deferida à parte autora, abrange a remuneração do conciliador/mediador. 2. O ônus do pagamento dos honorários do conciliador/mediador cabe ao Estado." Dispositivos citados: CPC, art. 98, § 5º; art. 1.015, inciso V; art. 932, inciso IV, alínea “a”; Decreto Judiciário TJGO n. 757/2018, art. 1º; Lei Estadual n. 19.931/2017, art. 38-C, § 1º. Jurisprudências citadas: Súmula 79/TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5719649-18.2022.8.09.0100, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5089887-60.2023.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos de Oliveira; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5381202-84.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Dorvalina Maria de Jesus contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Araguaia -GO, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por perdas e danos”, ajuizada pela Agravante em desfavor do recorrido Banco Panamericano S/A. A autora, em sua peça exordial, alega ser beneficiária da pensão n. 179.991.362-4 junto ao INSS, e que, além dos empréstimos por ela contratados, havia outro averbado, contrato n. 381440938-3, no valor de R$ 1.364,77 (hum mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), mediante o pagamento de 84 parcelas, no valor de R$ 32,19 (trinta e dois reais e dezenove centavos),que afirma não ter realizado. Assim, requer seja declarada a nulidade de referido contrato, com a restituição dos valores descontados e a condenação do requerido em indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mov. 13, ordenou-se a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de obter o depoimento pessoal da autora. Na sequência, foi proferida a decisão agravada (mov. 27) que restou assim redigida, ao que nos interessa: Portanto, em atendimento ao disposto no art. 169 do CPC, no art. 17 da Instrução de Serviço n. 02/2016, na Deliberação n. 01 de 20/04/2017 do Nupemec, bem como ao regramento constante no art. 2º do Decreto Judiciário n. 757/2018 deste Tribunal, fixo o valor da remuneração devida ao conciliador em R$ 30,00 (trinta reais) para causas cujo valor seja de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e em R$ 50,00 (cinquenta reais) para causas cujo valor seja de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00. A parte autora providenciará, antecipadamente, o pagamento dos honorários do profissional supramencionado por meio de pix/transferência/depósito bancário em conta indicada pelo conciliador designado, no prazo de até 05 (cinco) dias após a intimação, conforme o disposto no art. 3º da Resolução n. 80/2017, o qual alterou o caput do art. 9º da Resolução n. 49/2016 da Corte Especial, juntando, em igual prazo, o comprovante nos autos. Saliento que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do § 6º do art. 9º da Resolução n. 49/2016 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJGO. Irresignada, a parte autora se insurge contra a decisão que deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita, não abarcando os honorários do conciliador/mediador. Na sequência, diz que percebe pensão previdenciária, no valor de um salário - mínimo, além de possuir empréstimos, sendo evidente a sua hipossuficiência financeira. Logo, entende que faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça em sua integralidade, devendo ser isenta de pagamento das custas do conciliador/mediador. Ampara-se, por assim dizer, no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como na Súmula 25 deste e. Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para, em reforma à decisão atacada, conceder integralmente o benefício pretendido. Ausente o preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, vê-se que o caso em análise amolda-se a uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V do CPC), o que autoriza o seu processamento. Ademais, observa-se que a parte Agravada, apesar de citada, ainda não compareceu nos autos de origem, de modo que é desnecessária a sua intimação para apresentação de contrarrazões (Súmula n. 76/TJGO). Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo a decidi-lo monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a’, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, insurge-se a Autora, ora Agravante, contra a decisão interlocutória que lhe concedeu a gratuidade judiciária, excetuando, contudo, os honorários do mediador/conciliador judicial. Não obstante o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil admita a concessão parcial da gratuidade judiciária, não se afigura razoável a decisão que a concede à parte e excepciona somente os honorários do conciliador/mediador. Isso, porque, nos termos do art. 1º, do Decreto Judiciário TJGO n. 757/2018, “a remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré- processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado (…)”. Igualmente, o art. 38-C, § 1º, da Lei Estadual n. 19.931/2017, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, estabelece que “no caso de conciliação ou mediação sob o pálio da gratuidade da justiça, os respectivos atos serão remunerados pelo Estado de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal de Justiça.” Não bastasse isso, este Sodalício editou a Súmula n. 79/TJGO, reforçando o entendimento no sentido de que a gratuidade judiciária concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores, senão vejamos: Súmula 79. A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores. Desse modo, no caso em comento, tendo a Agravante alcançado o benefício da gratuidade da justiça, mediante a comprovação da sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não pode ser compelida ao pagamento dos honorários do conciliador/mediador, devendo tal remuneração ser suportada pelo Estado, razão pela qual a reforma da decisão agravada afigura-se impositiva. Nesse sentido, seguem julgados deste Sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SECUNDUM EVENTUM LITIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VERBA HONORÁRIA DO CONCILIADOR/MEDIADOR. ABRANGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (…) 2. Nos termos da Súmula 79 deste Sodalício “A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores. (…).” (TJGO, Agravo de Instrumento 5719649-18.2022.8.09.0100, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, Primeira Câmara Cível, DJe de 11/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR/CONCILIADOR. ÔNUS DO ESTADO. SÚMULA N. 79/TJGO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Não obstante o art. 98, § 5º, do CPC admitir a concessão parcial da gratuidade judiciária, não se afigura razoável a decisão que a concede à parte e excepciona somente os honorários do conciliador/mediador, sobretudo em razão da necessidade de garantir a gratuidade da mediação aos necessitados (art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 13.140/2015), bem como em virtude de caber ao Estado arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores nos processos em que há o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 38-C, § 1º, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e art. 1º, do Decreto Judiciário n. 757/2018). 2. Tanto é assim que esta Casa Revisora editou a Súmula n. 79/TJGO (“A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores”), o que impõe a necessidade de reforma da decisão interlocutória atacada. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5089887-60.2023.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, Segunda Câmara Cível, DJe de 08/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. EXTENSÃO DA BENESSE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessão da assistência gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, como dispõem os arts. 5º, LXXIV, da CRFB/1988 e 98, caput, do CPC/15. 2. Na espécie, o acervo probatório anexado ao caderno processual, bem assim, as peculiaridades do caso concreto, corroboram a necessidade da gratuidade, em sua integralidade, de modo a abarcar os honorários do conciliador/mediador. 3. O pagamento dos conciliadores/mediadores está regulamentado no âmbito deste Tribunal (decreto judiciário 757/2018). 4. Comprovada a hipossuficiência do agravante, de rigor a extensão da gratuidade à remuneração dos conciliadores/mediadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5381202-84.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, Primeira Câmara Cível, DJe de 06/03/2023). Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma à decisão agravada, conceder à parte Autora/Agravante a gratuidade de justiça em sua integralidade, isentando-a do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A3/