Procedimento Comum Cível 5334391-14.2018.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5334391-14.2018.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5334391-14.2018.8.09.0049Parte Requerente: Wender Marques CamargoParte Requerida: Mateus Jose BibianoDECISÃO Trata-se de Ação de Registro Tardio de óbito de MATEUS JOSÉ BIBIANO ajuizada por WENDER MARQUES DE CAMARGO, devidamente qualificados. Requer a realização do registro de óbito de Mateus José Bibiano. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (evento n. 25). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos o autor, além de duas informantes, Magna Maria Marques e Maria Madalena de Camargo Pimenta (evento n. 33). Ao final, foi determina a expedição de ofícios aos Cartórios de Natinópolis e Lagoa da Prata para enviarem certidão de nascimento/ casamento de Mateus José Bibiano, filho de Paulo José Bibiano e Francisca Alves Camargo, assim como certidão de nascimento/ casamento de João Alves Camargo, filho de Paulo Alves de Camargo e Francisca Alves Camargo. No evento n. 43 foi informado que apenas a certidão de casamento e nome de João Alves Camargo foi localizada. Decisão determinando a expedição de ofícios aos cartórios de Carmo do Cajuru/MG e Lagoa Prata/MG (evento n. 48). Ofício informando a inexistência de registro em nome de João Alves de Camargo no Cartório de Carmo do Cajuru/MG (evento n. 57). Certidão de nascimento de Mateus José Bibiano (evento n. 78). Inclusão do pedido de retificação do nome do genitor do autor para “Mateus José Bibiano” (evento n. 90). O Ministério Público requereu a juntada do exame de DNA mencionado no evento n. 01, bem como para esclarecer as informações constantes do art. 80 da Lei de Registros Públicos, tais como: se o falecido era eleitor, se possuía filhos ou interditos, se era casado (evento n. 91). A parte autora alegou a desnecessidade de realização de exame de DNA. Alternativamente, pugnou pelo exame de DNA post-mortem ou com a tia, irmã do de cujus (evento n. 95). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que se trata de pedido de registro tardio de óbito e retificação de registro civil, sendo completamente descabida a pretensão de realização de exame de DNA neste procedimento, o que fica indeferido. O requerente afirma que Mateus José Bibiano e João Alves de Camargo são a mesma pessoa. Ocorre que a figura de João Alves de Camargo contraiu relações, casando-se duas vezes, uma, com a mãe do autor, e, outra, com Abel Ribeiro do Nascimento, não havendo informação de divórcio com relação a esta última: Logo, este juízo não pode considerar que João e Mateus são a mesma pessoa se existe uma terceira (ABEL RIBEIRO DO NASCIMENTO) interessada na questão. Outro equívoco foi a expedição de ofício para o Cartório de Carmo do Caruju/MG, já que o nome do genitor foi encaminhado como “Paulo Alves de Camargo”: Ocorre que na certidão de casamento consta “Paulo RODRIGUES de Camargo”: Posto isso, determino que o autor, em 30 (trinta) dias: a) esclareça sobre o paradeiro de ABEL RIBEIRO DO NASCIMENTO;b) diligencie junto ao Cartório de Carmo do Cajuru/MG para fins de obter a certidão de nascimento de JOÃO ALVES DE CAMARGO, NASCIDO EM 22 DE SETEMBRO DE 1954, EM CARMO DO CAJURU-MG, FILHO DE PAULO RODRIGUES DE CAMARGO E FRANCISCA ALVES DE CAMARGO;c) forneça certidão assinada pelo tabelião do Cartório de Carmo do Cajuru/MG, caso o documento de item “b” não seja localizado;d) preste as informações sobre o artigo 80 da LRP. Desde já, indefiro o pedido de expedição de ofício por este Juízo, posto que a parte interessada pode se diligenciar para obter as informações. Sirva-se a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada comparecer ao Cartório de Registro Civil para buscar as informações necessárias ao deslinde do feito. Saliento que a decisão deverá ser impressa na opção “Documento com Selo Digital”. Ressalto que deverá ser observado pelo Cartório a extensão dos benefícios da gratuidade da Justiça para os devidos emolumentos (art. 98, §1º, IX, CPC). Após, ouça-se o Ministério Público em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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