Execução Fiscal 5743867-68.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5743867-68.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9)Processo nº: 5743867-68.2019.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): FUJIOKA ELETRO E IMAGEM S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. Foi proferida sentença de extinção em razão do pagamento do débito (mov. 29). Todavia, ficaram pendentes o pagamento das custas e honorários de sucumbência.3. Posteriormente, foi realizado o pagamento das custas (mov. 44) e depositado o valor dos honorários dos procuradores, conforme valor apontado pelo exequente (mov. 59).4. Intimado sobre o depósito dos honorários, o Município não se manifestou (mov. 64).5. Postula o executado o arquivamento definitivo dos presentes autos (mov. 63).6. Pois bem.7. Considerando a definitividade da sentença proferida nos autos, viável o deferimento do pleito, com transferência da verba honorária ao exequente e o arquivamento da presente execução fiscal.8. Desse modo, em atenção ao depósito de mov. 59, determino a expedição do respectivo ALVARÁ ELETRÔNICO de TRANSFERÊNCIA, via SISCONDJ, em favor dos Procuradores do Município referente aos honorários advocatícios desta execução fiscal, no valor de R$366,41 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), acrescido de seus devidos consectários legais, observando os dados bancários indicados na mov. 55, qual seja: Caixa Econômica Federal, Agência n°. 2535, Conta 00000305-0, Operação n°. 003, CNPJ 34.451.061./0001-97, de titularidade Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Goiânia – CGH – PGMG.9. Por fim, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.10. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00