Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5804880-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5804880-92.2024.8.09.0051. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juíza Sentenciante: Karinne Thormin da Silva Natureza: Recurso InominadoRecorrente: Município de Goiânia Advogado: Vinicius Gomes de Resende Recorrida: Ana Caroline Ribeiro Coleta Pinho Advogado: Leonardo Gonçalves Pinho Juiz Relator: Neiva BorgesDECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 27 DA LC MUNICIPAL Nº 91/2000. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE É FIXA NO PATAMAR DE 20 HORAS SEMANAIS DO PADRÃO FINAL DA CARREIRA (LETRA T), CONFORME PREVÊ O SEU ANEXO II, SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O PERCENTUAL VARIÁVEL DA CARGA HORÁRIA TRABALHADA EM SALA DE AULA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELA LC MUNICIPAL Nº 351/2022. VOTO PARADIGMA DA TUJ NO PUIL 5756098-88. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.Em síntese, alegou a parte autora estar em efetivo exercício da função de professora (“PROFISSIONAL DE EDUCACAO II”) na rede pública municipal. Argumentou que, embora tenha exercido carga horária de 30 horas semanais entre 2018 e agosto de 2021, recebeu gratificação de regência de classe correspondente a aproximadamente 20% da tabela do Magistério PI, quando deveria receber 30%, conforme determina o artigo 27 da Lei Complementar 091/2000, que estabelece que a gratificação deve ser calculada em percentual equivalente à carga horária do professor. A autora requereu a condenação do ente municipal ao pagamento correto da gratificação de regência, no valor diferenças retroativas de R$19.679,10, acrescido de juros e correção monetária.A pretensão inicial foi parcialmente acolhida na instância singular, condenando o o Município de Goiânia, ao pagamento das diferenças da gratificação de regência de classe apuradas pelos critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000, até 15/05/2022; e pelo Anexo II, da Lei Complementar n° 351/2022, a partir do dia 16/05/2022, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários (evento 12). O requerido interpôs recurso inominado, alegando a inexistência de decréscimo remuneratório, uma vez que a gratificação de regência de classe configura-se como uma gratificação de serviço (propter laborem), de natureza transitória, que é devida apenas quando há efetivo exercício da docência em sala de aula. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que esse tipo de benefício pode ser reduzido sem que isso configure violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sustentou que a base de cálculo fixa utilizada no Anexo II da LC 351/2022 deve ser aplicada tanto às situações anteriores como posteriores à edição da referida lei complementar, pois esta apenas confirmou a interpretação que o Executivo sempre adotou e aplicou aos servidores. Argumentou que o município sempre calculou a gratificação na forma estabelecida pelo Anexo II da LC 351/2022 (base de cálculo fixa e alíquotas variáveis). Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (evento 15).A 3ª Turma Recursal conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com base no entendimento de que, até 15/05/2022, a base de cálculo da gratificação de regência deveria incidir sobre o vencimento padrão final do profissional de educação – PI da tabela do plano de carreira e remuneração – PCR, equivalente à carga horária efetivamente cumprida pelo servidor, e que, somente a partir de 16/05/2022, com a vigência da Lei Complementar nº 351/2022, a gratificação de regência de classe deveria ser paga de acordo com o Anexo II da referida Lei. (evento 33).Os autos foram remetidos à Turma de Uniformização para admissibilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo Município de Goiânia (evento 37), oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos para cumprimento ao que preconiza o artigo 52, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais (evento 66). É o relatório. Decido.Em proêmio, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do CPC, e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da Turma, consoante dispõe a Súmula 568, do STJ.Em recente julgamento do PUIL n. 5756098-88.2023.8.09.0051, a maioria dos juízes que compõem a Turma de Uniformização, no voto paradigma de relatoria do Dr. André Reis Lacerda, decidiu que “a base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T)”. Diante dessa nova orientação jurisprudencial, que modifica o entendimento anteriormente adotado por esta Turma, passa-se à análise do mérito.A gratificação de regência de classe foi instituída pelo artigo 16 da Lei Municipal nº 7.997/2000 (Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), cuja regulamentação se deu por meio da Lei Complementar Municipal nº 091 de 26 de junho de 2000.O art. 27 da LC nº 091/2000 preconiza que o cálculo da gratificação de regência de classe será baseado em percentual correspondente à carga horária exercida pelo profissional da educação e que essa vantagem incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. Vejamos:Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.À época da edição da LC Municipal nº 91/2000, a tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia estava prevista no Anexo III da Lei nº 7.997/2000 e servia de base para o cálculo proporcional dos vencimentos relativos às cargas horárias diversas dos profissionais da educação, conforme art. 14 do citado diploma legal. Tal tabela apenas faz referência ao vencimento correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais que, então, equivale em seu padrão final de referência “T”, o valor de R$ 393,34 para P-I e R$ 707,31 para P-II.Dessa forma, conclui-se que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa, em razão da expressa determinação de legislação local que regulamenta o citado acréscimo vencimental, no sentido de que se deve observar, para os fins de mister, o equivalente à carga horária do profissional sobre o vencimento do padrão final (letra “T”) do Profissional de Educação – PI, à luz da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia, que, por sua vez, apenas faz menção ao vencimento equivalente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais.Ademais, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 351, de 12 de maio de 2022, não sobejam dúvidas de que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), conforme prevê o seu Anexo II, sobre a qual incidirá o percentual variável da carga horária trabalhada em sala de aula pelo profissional da educação, porquanto essa sempre foi a conformação do legislador local, diga-se, desde a edição do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000.Consequentemente, será computada a importância referida, a título de gratificação de regência, com a base de cálculo na carga horária de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), cuja operação matemática se dá na seguinte forma: adicional de 20% sobre 20hs; 30% sobre 20hs; 40% sobre 20hs; 60% sobre 20hs.Feitas tais considerações, impõe-se o reconhecimento da tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que a base de cálculo da gratificação de regência de classe deve permanecer fixa, correspondente ao vencimento de 20 horas do Profissional de Educação – PI do padrão final da carreira (letra T), sendo variáveis somente os percentuais, que serão relativos à carga horária laborada pela servidora, haja vista que tal entendimento se encontra em consonância com a legislação regente e a mais recente jurisprudência das Turmas Recursais.Nesse contexto, é impositivo, na espécie, o exercício do juízo de retratação facultado pelo artigo 1.030, II, do CPC para, adequando o posicionamento anteriormente exarado, reformar a sentença e acolher integralmente a pretensão recursal, afastando assim a percepção da reclamante de que a base de cálculo deva ser proporcional à sua carga horária.Ante o exposto, PROMOVO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para conhecer do recurso inominado interposto pelo município de Goiânia (evento 33) e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Deixa-se de condenar o recorrente, Município de Goiânia, ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Sem custas processuais por ser ente público.Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Neiva BorgesJuiz Relator14/02

11/04/2025, 00:00