Execução de Título Extrajudicial 5071331-07.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 501.087,89

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

22/04/2026, 13:32

Juntada -> Petição

17/04/2026, 16:57

Intimação Efetivada

19/03/2026, 16:24

Intimação Expedida

19/03/2026, 16:14

Juntada -> Petição

18/03/2026, 15:24

Intimação Efetivada

23/02/2026, 06:50

Intimação Expedida

23/02/2026, 06:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

02/02/2026, 17:58

Juntada -> Petição

27/01/2026, 17:38

Intimação Efetivada

12/01/2026, 17:32

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:24

Juntada -> Petição

24/11/2025, 17:30

Juntada -> Petição

20/11/2025, 12:22

Juntada -> Petição

17/11/2025, 09:58

Intimação Efetivada

04/11/2025, 13:32

Todas as movimentações(59)

Autos Conclusos

22/04/2026, 13:32

Juntada -> Petição

17/04/2026, 16:57

Intimação Efetivada

19/03/2026, 16:24

Intimação Expedida

19/03/2026, 16:14

Juntada -> Petição

18/03/2026, 15:24

Intimação Efetivada

23/02/2026, 06:50

Intimação Expedida

23/02/2026, 06:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

02/02/2026, 17:58

Juntada -> Petição

27/01/2026, 17:38

Intimação Efetivada

12/01/2026, 17:32

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:24

Juntada -> Petição

24/11/2025, 17:30

Juntada -> Petição

20/11/2025, 12:22

Juntada -> Petição

17/11/2025, 09:58

Intimação Efetivada

04/11/2025, 13:32

Intimação Efetivada

04/11/2025, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2025, 13:20

Intimação Expedida

04/11/2025, 13:20

Juntada -> Petição

06/08/2025, 17:53

Autos Conclusos

05/08/2025, 11:41

Intimação Efetivada

24/07/2025, 08:50

Intimação Expedida

24/07/2025, 08:42

Juntada -> Petição

23/07/2025, 20:06

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2025, 15:43

Intimação Expedida

16/07/2025, 15:43

Autos Conclusos

29/05/2025, 17:39

Cálculo de Custas

18/05/2025, 17:36

Juntada -> Petição

13/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:50

Juntada -> Petição

06/05/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5071331-07.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi RuralPolo passivo: Alexandre Da Silva ScapucimSENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi Rural contra Alexandre da Silva Scapucim, Robson Amaral Resende Filho e Kleber Pereira dos Santos, todos qualificados. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1. O executado Alexandre da Silva Scapucim comunicou o deferimento do processamento da recuperação judicial, requerendo a suspensão das ações e execuções contra a empresa recuperanda (ev. 4.) Em atenção ao despacho de ev. 5, o administrador judicial emitiu parecer no ev. 9, alegando que a cooperativa de crédito não se encontra listada na relação de credores da recuperação judicial, opinando pelo deferimento do pedido de suspensão para garantir a manutenção da atividade empresarial. No ev. 11, a parte exequente alega que os créditos de cooperativas de crédito não se submetem ao regime especial da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 13º, da LRF. Foi proferido despacho determinando a intimação das partes para manifestação (ev. 12). A parte exequente reiterou a petição anterior (ev. 15). O executado Alexandre argumenta que nem todos os atos realizados por uma cooperativa configuram atos cooperados, requerendo a suspensão do feito (ev. 16) Foi proferida decisão indeferindo o pedido de suspensão da execução, sob o fundamento de que o crédito exequendo é oriundo de ato cooperativo, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial (ev. 18). O executado Alexandre apresentou embargos de declaração contra referida decisão alegando contradição quanto a afirmação de que o crédito está sujeito, bem assim que a decisão viola o art. 47 da Lei 11.101/05, pois, ao determinar a exclusão do crédito do embargado do Quadro Geral de Credores, altera os recursos da empresa em crise de honrar com o plano de recuperação, razão pela qual requereu seja sanada a obscuridade e a contradição, para que a presente ação seja suspensa, declarando-se a litigância de má-fé da parte exequente e condenando-a nas sanções cabíveis. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo o não provimento dos embargos e a manutenção da decisão (ev. 23). No ev. 25, o executado Robson, por seu procurador constituído, comparece nos autos juntando instrumento particular de confissão de dívida e/ou termo de acordo extrajudicial firmado por ele e pelo executado Kleber com a parte exequente. Na ocasião, juntou procuração, cópia de seus documentos pessoais e três comprovantes de pagamento. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los. Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Logo, tem-se que os embargos não podem ser manejados para modificar a convicção do magistrado, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente. Nessa perspectiva, depois de detida análise dos autos, conclui-se que não existe irregularidade a ser sanada. Como cediço, a contradição que autoriza os embargos de declaração não é a contradição do entendimento da parte, mas sim a contradição interna do decisum. Já a obscuridade que autoriza a oposição dos embargos consiste em manifestação confusa, dúbia, desprovida de clareza. As questões trazidas nos embargos de declaração aviados visam somente à rediscussão da decisão lançada no feito que fora devidamente fundamentada no ato recorrido, uma vez que a decisão recorrida não possui elementos contraditórios entre si nem mesmo obscuridade. A pretensão, portanto, vai além dos limites estabelecidos no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, porquanto não se vislumbra a finalidade, sequer a necessidade, de completar a decisão porque omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Corrobora o entendimento: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Valores indevidamente recolhidos de ICMS. Repetição de Indébito. Liquidação de Sentença. Necessidade. Considerando que no título judicial exequendo foi consignada expressamente a necessidade de instauração da prévia liquidação para a apuração dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre energia elétrica; e, considerando, ainda, que o título judicial refere-se à restituição dos valores recolhidos, decerto que a apuração do valor não depende de mero cálculo aritmético e, portanto, de cumprimento da sentença mas, sim, de liquidação. 2. Mero Inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Vícios da omissão, contradição e obscuridade. Inexistentes. Restando claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5426216-67.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [g.n.] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Sem custas e sem honorários, com relação a este decisum. Ademais, visando o prosseguimento do feito, passo à análise do acordo juntado aos autos. Conforme se verifica, antes mesmo da citação, o executado Robson carreou aos autos minuta de acordo firmada com a parte exequente, assinada por ele e pelo executado Kleber, instruindo-o com cópia de procuração e documentos pessoais. Contudo, desacompanhado de procuração outorgada pelo executado Kleber. Frise-se, por oportuno, que apesar de o executado Robson não ter sido citado formalmente, o acordo foi realizado com a presença do advogado constituído, razão pela qual o ato configura o comparecimento espontâneo, sendo prescindível a citação. Por outro lado, tem-se que a celebração de acordo extrajudicial pelo executado Kleber sem advogado constituído, antes do ato da citação, ou seja, quando ainda não perfectibilizada a relação jurídica processual, enseja a perda superveniente do interesse de agir com relação a ele, assim como inviabiliza a homologação judicial do acordo e afasta a incidência do disposto no art. 922 do CPC, relativo à suspensão do processo executivo. Isso porque, a assinatura da parte em acordo extrajudicial, sem a presença de advogado constituído, como ocorre com relação ao executado Kleber, não caracteriza hipótese de comparecimento espontâneo e, por consequência, não supre o ato da citação e não atrai os efeitos decorrentes da angularização da relação processual. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. (...) 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de o Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (REsp n. 1.798.423/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020).Nada obstante, nota-se que existe responsabilidade solidária entre o executado Alexandre da Silva Scapucim, devedor principal, e os avalistas/executados Robson Amaral Resende Filho e Kleber Pereira dos Santos, advinda da cédula de crédito bancário – CCB empréstimo (ev. 1, arq. 10). Assim, o acordo entabulado entre o exequente e o avalista, ora executado Robson Amaral Resende Filho, aproveita aos demais que não participaram do acordo, no caso, os executados Alexandre da Silva Scapucim e Kleber Pereira dos Santos. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial em caso análogo:“EMENTA: Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. EFEITO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. 1. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Em regra, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Contudo, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto a suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado (artigo 844, §3º, do Código Civil). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5082553-51.2023.8.09.0110, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, Mozarlândia - Vara Cível, julgado em 07/02/2024, DJe de 07/02/2024). Assim, da análise da minuta de acordo juntada no evento 122, constata-se a assinatura eletrônica do procurador constituído pelo executado Robson, Dr. Daniel Assis Martins, o qual possui poderes para transigir, conforme procuração juntada no ev. 25, arq. 2. Nota-se, ainda, que a minuta de acordo foi assinada de forma eletrônica por Ocimar Furtado de Souza, diretor de negócios da parte exequente, conforme se verifica da Ata de Reunião extraordinária do conselho de administração juntada no ev. 1, arq. 4, por meio de certificação digital validada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Registre-se, ainda, que apesar de a parte exequente ter firmado acordo sem a presença de advogado, tal ato é plenamente válido, uma vez que o direito em discussão é disponível, o que permite a transação extrajudicial, tornando-a válida e eficaz. Neste sentido, é a Súmula n. 58 do Tribunal de Justiça de Goiás:“Enunciado: A transação extrajudicial realizada entre as partes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou assinatura de advogado para que seja considerada válida e eficaz, ressalvada a percepção de eventuais honorários advocatícios.” No mesmo sentido, o julgado a seguir:“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGA AJUSTE EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO DE CELEBRAÇÃO. FACULTATIVIDADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. SÚMULA 58 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE. 1. Tendo as partes transigido, ficam prejudicados os recursos interpostos, sendo, portanto, o caso de homologar o acordo firmado. 2. A transação extrajudicial realizada entre as partes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou assinatura de advogado para que seja considerada válida e eficaz, ressalvada a percepção de eventuais honorários advocatícios (Súmula 58 do TJGO). 3. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 0021564-16.2016.8.09.0174, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). Destarte, com arrimo no art. 487, III, letra “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado em seus termos e condições, e, de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Eventuais custas pelo executado Robson Amaral Resende Filho, à mingua de ajuste no acordo. Sem honorários, à míngua de previsão no acordo. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

02/05/2025, 07:25

Intimação Efetivada

02/05/2025, 07:25

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:36

Autos Conclusos

06/02/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/02/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 17:17

Juntada -> Petição

31/01/2025, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2025, 08:12

Intimação Efetivada

23/01/2025, 08:12

Autos Conclusos

08/10/2024, 17:12

Juntada -> Petição

23/09/2024, 18:59

Juntada -> Petição

13/09/2024, 09:34

Intimação Efetivada

10/09/2024, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2024, 13:39

Juntada -> Petição

14/08/2024, 21:07

Autos Conclusos

05/06/2024, 13:58

Juntada -> Petição

04/06/2024, 22:55

Intimação Efetivada

16/05/2024, 12:29

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:17

Intimação Efetivada

02/04/2024, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2024, 16:56

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/02/2024, 18:30

Processo Distribuído

02/02/2024, 16:33

Autos Conclusos

02/02/2024, 16:33

Peticão Enviada

02/02/2024, 16:33

Documentos

Despacho

•02/04/2024, 16:56

Decisão

•10/09/2024, 13:39

Despacho

•23/01/2025, 08:12

Sentença

•02/05/2025, 07:25

Sentença

•16/07/2025, 15:43

Decisão

•04/11/2025, 13:20

05/05/2025, 00:00