Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5180093-67.2021.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 24.504,24

Orgao julgador

Aragarças - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

VITOCLESIO RODRIGUES DA SILVA

CPF 019.***.***-50

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

09/06/2025, 16:51

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (10/04/2025 11:32:18))

22/04/2025, 03:22

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ARAGARÇASAragarças - Juizado das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso nº 5180093-67.2021.8.09.0014Polo ativo: VITOCLÉSIO RODRIGUES DA SILVAPolo Passivo: ESTADO DE GOIÁSDenota-se dos autos que houve o cumprimento integral da obrigação.Prevê o art. 924, inciso II, do CPC que se "extingue a execução quando a obrigação for satisfeita".Por seu turno, o artigo 925 do mesmo diploma dispõe que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença."Isto posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença.Sem condenação em CUSTAS e HONORÁRIOS.ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta

11/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

10/04/2025, 11:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VITOCLÉSIO RODRIGUES DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

10/04/2025, 11:32

Certidão Expedida

03/04/2025, 17:11

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 17:11

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/05/2024 10:17:17))

27/05/2024, 03:19

PROAD Nº 202312000465698 - PAGAMENTO

15/05/2024, 10:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VITOCLÉSIO RODRIGUES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/05/2024, 10:17

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/05/2024, 10:17

Petição

09/04/2024, 15:21

Manifestação

09/04/2024, 15:11

Decurso de prazo - ag. processamento de pagamento

01/12/2023, 04:54

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 11:32

Decisão

•06/10/2023, 19:07

Decisão

•14/07/2022, 15:57

Decisão

•05/04/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 14:00

Sentença

•09/07/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 15:41

Despacho

•20/04/2021, 15:01

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