Execução de Título Extrajudicial 5193426-90.2022.8.09.0163 - TJGO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

11/09/2025, 14:50

Juntada -> Petição

05/09/2025, 15:19

Autos Conclusos

05/08/2025, 17:22

Intimação Efetivada

29/07/2025, 08:40

Intimação Expedida

29/07/2025, 08:38

Certidão Expedida

29/07/2025, 08:37

Juntada -> Petição

28/07/2025, 16:33

Intimação Expedida

24/07/2025, 09:22

Intimação Efetivada

15/07/2025, 17:23

Intimação Expedida

15/07/2025, 17:18

Ato Ordinatório

15/07/2025, 17:18

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/06/2025, 09:59

Transitado em Julgado

03/06/2025, 09:59

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/06/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado n.º 5193426-90.2022.8.09.0163 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., LC) Origem: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Sentenciante: Renato Bueno de Camargo Recorrente: Condomínio Residencial Total Ville Paraiso Recorrido: Jadson Pereira De Farias JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinta a execução, considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis em nome do executado. 2. Recurso próprio, tempestivo e o preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel cujos débitos condominiais estão atrelados deve ser penhorado para quitação da dívida, ou seja, o financiamento que sobre ele recai impede a medida coercitiva, de modo que, na ausência de outros bens indicados pelo exequente, se a extinção é medida que se impõe. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida merece repressão. 5. Pois bem, a Súmula n. 478 do STJ dispõe, ipsis litteris: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. 6. Em que pese a constituição de ambas em fornecimento de crédito com a inclusão de garantia real imobiliária, imperioso destacar que se tratam de instrumentos juridicamente distintos. Tanto é que a hipoteca (regulada pelos arts. 1.473 e seguintes do Código Civil) confere apenas o direito de venda judicial do bem ao credor hipotecário para quitação do contrato, já a alienação fiduciária (estabelecida pela Lei n. 9.514/97) transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, condicionando apenas a posse em favor do devedor. 7. Desta forma, ainda que exista o conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio residencial (exequente), cediço é quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, que são conferidos ao devedor fiduciante. 8. Embora tal descompasso deva ser analisado com parcimônia, observada, inclusive, o desdobramento que a providência ocasionará nos autos e, ainda, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) que, notadamente, tenho que embora o executado possua apenas o imóvel em debate, eis que apenas este foi apresentado pelo credor para penhora, de rigor a reforma da sentença combatida para que seja possibilitada a penhora do referido imóvel, até mesmo porque o débito executado diz respeito ao próprio bem. 9. Assim, verifica-se que eventual indeferimento seria contrário ao caráter da execução de débitos condominiais, uma vez que inexiste dúvida quanto à referida possibilidade, notadamente porque admitida em lei e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) IV. DISPOSITIVO 10. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da execução com a consequente penhora do imóvel indicado pelo exequente. 11. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e André Reis Lacerda, em substituição. Goiânia-GO, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. Andrade Juíza Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro em Substituição Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinta a execução, considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis em nome do executado. 2. Recurso próprio, tempestivo e o preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel cujos débitos condominiais estão atrelados deve ser penhorado para quitação da dívida, ou seja, o financiamento que sobre ele recai impede a medida coercitiva, de modo que, na ausência de outros bens indicados pelo exequente, se a extinção é medida que se impõe. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida merece repressão. 5. Pois bem, a Súmula n. 478 do STJ dispõe, ipsis litteris: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. 6. Em que pese a constituição de ambas em fornecimento de crédito com a inclusão de garantia real imobiliária, imperioso destacar que se tratam de instrumentos juridicamente distintos. Tanto é que a hipoteca (regulada pelos arts. 1.473 e seguintes do Código Civil) confere apenas o direito de venda judicial do bem ao credor hipotecário para quitação do contrato, já a alienação fiduciária (estabelecida pela Lei n. 9.514/97) transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, condicionando apenas a posse em favor do devedor. 7. Desta forma, ainda que exista o conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio residencial (exequente), cediço é quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, que são conferidos ao devedor fiduciante. 8. Embora tal descompasso deva ser analisado com parcimônia, observada, inclusive, o desdobramento que a providência ocasionará nos autos e, ainda, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) que, notadamente, tenho que embora o executado possua apenas o imóvel em debate, eis que apenas este foi apresentado pelo credor para penhora, de rigor a reforma da sentença combatida para que seja possibilitada a penhora do referido imóvel, até mesmo porque o débito executado diz respeito ao próprio bem. 9. Assim, verifica-se que eventual indeferimento seria contrário ao caráter da execução de débitos condominiais, uma vez que inexiste dúvida quanto à referida possibilidade, notadamente porque admitida em lei e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) IV. DISPOSITIVO 10. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da execução com a consequente penhora do imóvel indicado pelo exequente. 11. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimação Efetivada

08/05/2025, 17:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/05/2025, 16:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

08/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/04/2025, 14:06

Certidão Expedida

10/04/2025, 11:47

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/04/2025, 11:33

Intimação Efetivada

10/04/2025, 11:33

Certidão Expedida

21/02/2025, 17:04

Autos Conclusos

19/02/2025, 15:07

Recurso Autuado

19/02/2025, 15:06

Recurso Distribuído

19/02/2025, 14:59

Recurso Distribuído

19/02/2025, 14:59

Certidão Expedida

19/02/2025, 14:58

Prazo Decorrido

19/02/2025, 14:57

Intimação Lida

03/02/2025, 12:51

Intimação Expedida

21/01/2025, 23:31

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2024, 19:48

Certidão Expedida

28/11/2024, 13:26

Autos Conclusos

28/11/2024, 13:26

Juntada -> Petição

26/11/2024, 14:37

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

12/11/2024, 12:47

Intimação Efetivada

12/11/2024, 12:47

Autos Conclusos

27/09/2024, 14:45

Juntada -> Petição

25/09/2024, 16:10

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2024, 12:23

Intimação Efetivada

13/09/2024, 12:23

Certidão Expedida

20/08/2024, 09:22

Autos Conclusos

10/06/2024, 17:58

Certidão Expedida

10/06/2024, 17:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/06/2024, 11:51

Intimação Efetivada

28/05/2024, 07:10

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2024, 07:10

Certidão Expedida

27/05/2024, 11:56

Autos Conclusos

27/05/2024, 11:56

Juntada -> Petição

22/05/2024, 11:45

Ato Ordinatório

10/05/2024, 14:00

Intimação Efetivada

10/05/2024, 14:00

Juntada de Documento

19/03/2024, 12:58

Certidão Expedida

06/02/2024, 17:58

Juntada -> Petição

02/02/2024, 13:43

Certidão Expedida

18/12/2023, 18:07

Intimação Efetivada

18/12/2023, 18:07

Alvará Expedido

18/12/2023, 18:06

Juntada -> Petição

11/12/2023, 17:02

Ato Ordinatório

11/12/2023, 11:25

Intimação Efetivada

11/12/2023, 11:25

Certidão Expedida

11/12/2023, 11:23

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2023, 17:29

Intimação Efetivada

01/12/2023, 17:29

Autos Conclusos

29/11/2023, 16:02

Audiência de Conciliação

10/11/2023, 13:27

Mandado Não Cumprido

07/11/2023, 00:53

Citação Não Efetivada

23/10/2023, 00:49

Mandado Expedido

03/10/2023, 16:42

Citação Expedida

15/09/2023, 21:25

Intimação Efetivada

12/09/2023, 18:25

Certidão Expedida

12/09/2023, 18:25

Intimação Efetivada

12/09/2023, 18:23

Audiência de Conciliação

12/09/2023, 18:23

Juntada -> Petição

11/09/2023, 11:03

Intimação Efetivada

30/08/2023, 14:15

Juntada de Documento

07/08/2023, 21:29

Ato Ordinatório

13/06/2023, 10:09

Prazo Decorrido

13/06/2023, 10:08

Prazo Decorrido

01/06/2023, 11:18

Intimação Efetivada

01/06/2023, 11:18

Citação Efetivada

20/05/2023, 00:49

Citação Expedida

10/05/2023, 18:25

Juntada -> Petição

17/04/2023, 15:58

Ato Ordinatório

30/03/2023, 08:46

Intimação Efetivada

30/03/2023, 08:46

Citação Não Efetivada

10/01/2023, 17:18

Citação Expedida

23/08/2022, 19:26

Certidão Expedida

19/08/2022, 14:48

Juntada -> Petição

15/08/2022, 16:14

Ato Ordinatório

01/08/2022, 09:18

Intimação Efetivada

01/08/2022, 09:18

Citação Não Efetivada

24/07/2022, 00:50

Citação Expedida

15/07/2022, 21:24

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2022, 20:59

Autos Conclusos

19/05/2022, 10:34

Juntada -> Petição

25/04/2022, 17:37

Certidão Expedida

18/04/2022, 16:22

Intimação Efetivada

18/04/2022, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2022, 15:27

Intimação Efetivada

06/04/2022, 15:27

Processo Distribuído

02/04/2022, 14:53

Autos Conclusos

02/04/2022, 14:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/04/2022, 14:53

Peticão Enviada

02/04/2022, 14:53

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Todas as movimentações(106)