Procedimento Comum Cível 5222349-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5222349-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5222349-69.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Marco Antonio Batista De SouzaRequerido: Estado De GoiásD E S P A C H O Analisando a manifestação de evento n° 9, observo que a parte autora manteve o valor irrisório de R$ 1.000,00 (um mil reais), mesmo intimada a apresentar o valor correto que pretende auferir com a causa. Observo que uma das pretensões da parte autora é o pagamento dos últimos 05 (cinco) anos, por isso, esta demanda tem por objeto um benefício econômico à parte, de modo que este deve estar em coerência com o valor a que se atribuiu à ação, conforme de extrai da dicção do art. 292, do Código de Processo Civil.Sendo assim, nos termos do art. 321 do CPC, deverá o autor emendar a inicial para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Após, proceda a UPJ das Varas da Fazenda Pública com a retificação do valor da causa na capa dos autos, com o consequente encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para emissão da guia de custas complementares. Ato contínuo, determino a intimação da parte autora, para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, ou requerer o que lhe for pertinente.Após, autos conclusos na pasta DECISÃO, classificador INICIAL - SEM PEDIDO DE TUTELA.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito3

11/04/2025, 00:00