Execução de Título Extrajudicial 5258225-51.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5258225-51.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (64) 3461-8467 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5258225-51.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Inventimento de Planalto Central - Sicredi Planalto Central Recorrido(s): Gráfica Pires do Rio Ltda O relatório do evento 04 menciona os processos nº 5156906.40 e 5147155.29, mas em consulta àqueles autos, não verifico conexão. Em consulta ao sistema do Projudi, verifica-se a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, protocolos nº 6049031.31, nº 5147155.29 e nº 5156906.40. Insta salientar que, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em testilha, verifica-se que, na ação revisional (6049031.31), os autores pugnam pela revisão das Cédulas de Créditos Bancário nº C20722981-0 e nº C30733981-1, celebrada entre as partes, sendo que o objeto daquela demanda (CCB nº 2072981-0) abrange a cédula executada no presente feito. A ação revisional (ainda não transitada em julgado), na qual se aponta a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha esta execução, não torna, por si só, ilíquido o crédito. Portanto, tem-se não ser caso de reconhecimento da conexão, tampouco outra hipótese que não autoriza o prosseguimento do presente feito. Saliente-se que, eventual procedência da revisional não impede que o exequente adeque os termos da presente execução e das demais em momento posterior. Prosseguindo este feito, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827 do CPC. Cite-se e intime-se a parte executada por carta, via correios, para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora de bens; restando fixados os honorários advocatícios de plano em 10% (dez por cento) do valor da causa (827 CPC), sendo o réu advertido de que o pagamento integral no prazo ofertado implicará em redução para 5% (cinco por cento) a título de honorários (art. 827, §1º, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo em questão, o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º, CPC); b) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC), prazo contado da juntada do respectivo mandado ou carta, caso haja mais de um executado, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, em que o prazo é contado a partir da juntada do último mandado (§1º), não se aplicando o prazo em dobro para litisconsortes previsto no art. 229 do CPC (art. 915, §3º); c) no prazo de 15 dias úteis, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(64)