Execução de Título Extrajudicial 5271467-77.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5271467-77.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): 3 F Formaturas Ltda Recorrido(s): Wesley Fabio de Jesus Siqueira Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória). Em análise, noto que o local do pagamento da nota promissória é em Rio Verde/GO, conforme registrado no presente título (ev. 1, arq. 10). Como se sabe, as cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial. Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada a praça do pagamento tal como disposto no § 2º do art. 54 do Decreto 2.044 de 31/12/1908: “§ 2º – Será pagável à vista a nota promissória que não indicar época de vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.” Portanto, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta ação, cujo reconhecimento, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser de ofício, a qualquer tempo, independente de prévia provocação da parte interessada, conforme Enunciado Cível nº 89 do Fonaje. Logo, não resta dúvida de que o foro competente para o julgamento de ação fundada em nota promissória é o foro do local indicado para pagamento da cártula, ou seja, Rio Verde/GO. Somente seria cabível a execução no domicílio do devedor nos casos em que não existe indicação do local de pagamento, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

10/04/2025, 11:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

10/04/2025, 11:07

Verificação dos Autos

08/04/2025, 12:14

Pires do Rio - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HELIO ANTONIO CRISOSTOMO DE CASTRO

08/04/2025, 09:45

Autos Conclusos

08/04/2025, 09:45

Peticão Enviada

08/04/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 11:07