Execução de Título Extrajudicial 5273411-47.2025.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5273411-47.2025.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5273411-47.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Roberto de Oliveira RamosRequerido(a): Fernanda Gabrielle de Souza Lopes LTDA DECISÃOVistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS – MEI em face de FERNANDA GABRIELLE DE SOUZA LOPES LTDA e CARLOS EDUARDO BATISTA MACHADO.Relatório dispensado.DECIDO.Em proêmio, em que pese a necessidade de apresentar o(s) título(s) original(is) em cartório, para ser carimbado ou arquivado na secretaria, nos termos do Enunciado n° 126 do FONAJE, DISPENSO a apresentação do título ante a suspensão dos atendimentos presenciais no fórum local, conforme Decretos Judiciário n° 4.056/2024 e 847/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cumprida a determinação retro, verifico que a inicial se encontra em ordem e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, assim, RECEBO A INICIAL e determino que SE CITE A PARTE EXECUTADA, por correspondência, com aviso de recebimento (AR), a qual deve ser recebida pessoalmente pela pessoa do(a) executado(a), sob pena de nulidade, nos termos da redação do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, sob pena de penhora de bens (art. 53 da Lei nº 9.099/95); OUb) oferecendo segurança do juízo, ofertar embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, nos termos do Enunciado n° 117 do FONAJE; OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com aplicação subsidiária do art. 916 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado sem pagamento e/ou requerimento parcelamento da dívida, desde já, uma vez que o dinheiro é o primeiro bem a ser penhorado, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD.Com o resultado positivo, intime-se as partes, e voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 53 § 1° da Lei nº 9.099/95.Não efetivada a penhora, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53 § 4° da Lei nº 9.099/95.No tocante a opção do autor pelo Juízo 100% (cem por cento) digital, o seu DEFERIMENTO fica condicionado a aceitação pela parte requerida/executada, que deverá manifestar-se expressamente sobre a aderência ao Juízo 100% digital.Isso posto, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINO que a parte requerida/executada se manifeste sobre a aderência a proposta de Juízo 100% (cem por cento) digital, esclarecendo que o silêncio, importará em aceitação tácita nos termos do art. 8° do Decreto Judiciário n° 837/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

Citação -> Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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