Cumprimento de sentença 0441519-25.2012.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 0441519-25.2012.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Autos Conclusos

10/02/2026, 16:11

Juntada -> Petição

29/08/2025, 09:57

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:52

Ato Ordinatório

19/08/2025, 15:40

Intimação Expedida

19/08/2025, 15:40

Intimação Não Efetivada

31/05/2025, 02:48

Intimação Expedida

19/05/2025, 13:46

Juntada -> Petição

02/05/2025, 16:44

Juntada -> Petição

24/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0441519-25.2012.8.09.0168Parte requerente: ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSParte requerida: COMERCIO CONSTRUBRILHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LLTDADECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de fase de cumprimento de sentença na ação de cobrança ajuizada por ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de COMERCIO CONSTRUBRILHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente sustentou a validade da intimação efetuada no endereço da parte executada, e requereu o prosseguimento ao feito (mov. 101).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.No caso dos autos, considerando que a parte ré permaneceu revel na fase de conhecimento, sem procurador constituído nos autos, foi determinada sua intimação no mesmo endereço em que fora realizada a citação.Todavia, não obstante o disposto nos artigos 274, parágrafo único, e 513, §3º, do Código de Processo Civil, que preveem como válidas as intimações encaminhadas ao último endereço conhecido nos autos, tem-se que a situação dos autos é diversa.Isso porque tanto a carta de citação quanto o mandado (mov. 95 e 98) foram expedidos para o endereço situado na Quadra 01, Lote 12, Loja 01/02. Ocorre que tal endereço não corresponde ao local onde se reconheceu válida a citação da empresa ré, razão pela qual não se pode presumir válida a intimação realizada.A título de jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES NULOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A intimação prevista no artigo 523 do CPC, além de comunicar o executado da deflagração da fase de cumprimento de sentença, lhe confere a oportunidade de efetuar o pagamento voluntário, afastando a incidência da multa e dos honorários previstos no parágrafo primeiro do dispositivo. 2. No caso, a primeira tentativa de intimação foi encaminhada para o endereço incorreto, circunstância que se reflete na penhora realizada. 3. A intimação para manifestação sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, sem conferir oportunidade prévia para pagamento voluntário do débito, justifica a declaração de nulidade. Assim, não ocorrendo a intimação válida, os atos processuais subsequentes devem ser anulados. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07398282420228070000 1669426, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2023)Portanto, indefiro o requerimento da parte exequente. Em prosseguimento, expeça-se carta de intimação para o endereço situado na SQN 312, Bloco E, Loja 32, Asa Norte – Brasília/DF – CEP: 70765-000Com retorno da carta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias.Às providências necessárias.Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 11:57

Intimação Efetivada

10/04/2025, 11:56

Autos Conclusos

11/12/2024, 12:18

Juntada -> Petição

09/12/2024, 11:54

Ato Ordinatório

02/12/2024, 07:53

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:40

Decisão

•10/04/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0441519-25.2012.8.09.0168Parte requerente: ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSParte requerida: COMERCIO CONSTRUBRILHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LLTDADECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de fase de cumprimento de sentença na ação de cobrança ajuizada por ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de COMERCIO CONSTRUBRILHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente sustentou a validade da intimação efetuada no endereço da parte executada, e requereu o prosseguimento ao feito (mov. 101).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.No caso dos autos, considerando que a parte ré permaneceu revel na fase de conhecimento, sem procurador constituído nos autos, foi determinada sua intimação no mesmo endereço em que fora realizada a citação.Todavia, não obstante o disposto nos artigos 274, parágrafo único, e 513, §3º, do Código de Processo Civil, que preveem como válidas as intimações encaminhadas ao último endereço conhecido nos autos, tem-se que a situação dos autos é diversa.Isso porque tanto a carta de citação quanto o mandado (mov. 95 e 98) foram expedidos para o endereço situado na Quadra 01, Lote 12, Loja 01/02. Ocorre que tal endereço não corresponde ao local onde se reconheceu válida a citação da empresa ré, razão pela qual não se pode presumir válida a intimação realizada.A título de jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES NULOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A intimação prevista no artigo 523 do CPC, além de comunicar o executado da deflagração da fase de cumprimento de sentença, lhe confere a oportunidade de efetuar o pagamento voluntário, afastando a incidência da multa e dos honorários previstos no parágrafo primeiro do dispositivo. 2. No caso, a primeira tentativa de intimação foi encaminhada para o endereço incorreto, circunstância que se reflete na penhora realizada. 3. A intimação para manifestação sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, sem conferir oportunidade prévia para pagamento voluntário do débito, justifica a declaração de nulidade. Assim, não ocorrendo a intimação válida, os atos processuais subsequentes devem ser anulados. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07398282420228070000 1669426, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2023)Portanto, indefiro o requerimento da parte exequente. Em prosseguimento, expeça-se carta de intimação para o endereço situado na SQN 312, Bloco E, Loja 32, Asa Norte – Brasília/DF – CEP: 70765-000Com retorno da carta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias.Às providências necessárias.Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

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