Monitória 5454638-73.2023.8.09.0170 - TJGO

Monitória 5454638-73.2023.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5454638-73.2023.8.09.0170Requerente: Rainha Da Paz CombustiveisRequerido: Ronan Souza CostaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Monitória, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Rainha da Paz Combustíveis contra Ronan Souza Costa, ambos devidamente qualificados nos autos.Ao ev. 17 foi proferida decisão que decretou a revelia do requerido e converteu o mandado monitório em mandado executivo, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$ 7.412,00 (sete mil quatrocentos e doze reais). Determinou-se, ainda, o prosseguimento da ação pelo rito do Cumprimento de Sentença. Intimado a pagar o débito voluntariamente, o executado manteve-se inerte (ev. 22). Ao ev. 26, foi proferida decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Ao ev. 33, acostou-se o resultado da pesquisa Sisbajud, pela qual se observa que houve bloqueio parcial da valores em nome do executado. Foi expedido mandado de intimação do executado acerca dos bloqueios em questão, sendo que o Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou que foi recebido pela filha do requerido, a qual informou que ele estaria trabalhando e não saberia dizer a hora do seu retorno. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição no evento 40. Alegou que o endereço visitado pelo oficial de justiça corresponde ao mesmo local onde o executado foi citado na fase de conhecimento e intimado do início do cumprimento de sentença. Aduziu, ainda, que o oficial de justiça diligenciou ao referido endereço em horários distintos, não tendo localizado o executado, mas sim sua filha, que se prontificou a receber a intimação e a repassá-la ao genitor. Diante disso, sustenta que a intimação deve ser considerada válida, razão pela qual requer o reconhecimento da preclusão temporal, uma vez que o prazo para apresentação de impugnação transcorreu in albis.Na mesma oportunidade, requereu a realização de pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Dos valores bloqueados via SisbajudNos termos do art. 274, § único, do CPC, tem-se que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.Em sentido similar, o art. 841, §1.º e 2.º do CPC prevê que “formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”, de modo que “se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal” e, ainda, que “considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. No caso em análise, observa-se que a intimação acerca do bloqueio de valores via sistema Sisbajud se deu no mesmo endereço em que o executado foi citado para pagamento do débito e, ainda, que o mandado fora recebido pela filha do devedor que alegou que ele estaria indefinidamente ausente. Verifica-se, então, que se trata da hipótese prevista no art. 274, §único, do CPC c/c o art. 841, §1.º e 2.º do mesmo código, motivo pelo qual reconheço a validade da intimação e ainda o decurso do prazo para manifestação por parte do executado. Em sentido similar, já decidiu o e. TJGO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] 2. O disposto no § 4º do art. 841 c/c parágrafo único do artigo 274 preconiza que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. 3. É de se reformar a decisão recorrida para fins de considerar válida a intimação do devedor/agravado acerca da penhora realizada na ação originária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58538234820238090093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)Isto posto, DEFIRO o requerimento efetuado ao ev. 40 e determino a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados para a parte exequente, observados os dados bancários indicados na aludida petição. Da penhora de veículos via RENAJUDDa mesma forma, observa-se que o art. 835, IV, do CPC prevê a possibilidade de penhora de “veículos de via terrestre”. Assim, considerando que, a despeito das diligências empregadas, ainda não se logrou êxito em satisfazer o crédito exequendo de forma integral, DEFIRO o pedido retro e determino à Serventia que realize as consultas de bens via sistema RENAJUD.Localizando veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e registre-se a penhora. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerado termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD.Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito, caberá ao exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do CPC.Com a manifestação de interesse pelo exequente e indicação de valor de mercado, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que é o fiel depositário do bem (art. 847-CPC).Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, bem como ao registro de penhora. No caso, a penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo ser intimadas as partes da penhora, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. O protocolo emitido pelo RENAJUD será considerado como termo de penhora.Não será efetivada a penhora se dos veículos encontrados houver penhora judicial anotada ou informação de veículo roubado.Caso seja infrutífero o bloqueio acima determinado, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC e do início da contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4.º do diploma processual. Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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