Execução de Título Extrajudicial 5778051-10.2024.8.09.0137 - TJGO

Transitado em Julgado

21/05/2025, 14:48

Processo Arquivado

21/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5778051-10.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: My Broker Rio Verde Ltda Requerida: Jamisson Rodrigues Santos Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por My Broker Rio Verde Ltda, em desfavor de Jamisson Rodrigues Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito da citação não efetivada, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2013. Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

30/04/2025, 09:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

30/04/2025, 09:09

P/ SENTENÇA

28/04/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Universitária, Qd. 07, Residencial Tocantins, Rio Verde - GO, Fone: (64) 3611-8700 Processo: 5778051-10.2024.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: My Broker Rio Verde Ltda Polo Passivo: Jamisson Rodrigues Santos CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi tentada a citação do(a) sr(a). Jamisson Rodrigues Santos, pelo telefone fornecido no processo, porém o(s) destinatário(a) não confirmou o contato, no aplicativo WhatsApp, conforme se observa abaixo. Rio Verde/GO, 10 de abril de 2025. MARIA VITORIA ROCHA Auxiliar deste Juizado

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

10/04/2025, 12:11

Para Jamisson Rodrigues Santos (telefone)

10/04/2025, 12:11

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:49

Intimação Expedida

03/04/2025, 00:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

03/04/2025, 00:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 20/03/2025 10:38:22)

20/03/2025, 14:21

Para Jamisson Rodrigues Santos (Mandado nº 4454655 / Referente à Mov. Certidão Expedida (05/03/2025 13:11:29))

20/03/2025, 10:38

Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4454655 / Para: Jamisson Rodrigues Santos)

05/03/2025, 16:30

Informação AR

05/03/2025, 13:11

Para (Polo Passivo) Jamisson Rodrigues Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ569687199BR idPendenciaCorreios2958779idPendenciaCorreios

30/01/2025, 22:37

Petição Interlocutória

24/01/2025, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/01/2025 14:29:58)

10/01/2025, 08:43

Para Jamisson Rodrigues Santos (Mandado nº 3981451 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/12/2024 17:24:14))

09/01/2025, 14:29

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3981451 / Para: Jamisson Rodrigues Santos)

06/12/2024, 16:57

Petição Interlocutória

02/12/2024, 17:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/11/2024 14:22:53)

25/11/2024, 14:42

Para Jamisson Rodrigues Santos (Mandado nº 3848858 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (13/11/2024 20:30:07))

25/11/2024, 14:22

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3848858 / Para: Jamisson Rodrigues Santos)

13/11/2024, 23:57

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (19/08/2024 17:51:46))

13/11/2024, 20:30

Para (Polo Passivo) Jamisson Rodrigues Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ480479734BR idPendenciaCorreios2773178idPendenciaCorreios

23/10/2024, 22:29

NOVO ENDEREÇO

21/10/2024, 13:56

Intimação Expedida

16/10/2024, 23:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de My Broker Rio Verde Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

16/10/2024, 23:34

Consulta de endereço - Renajud, Sniper e Infojud

16/10/2024, 23:34

Consulta de endereço - sisbajud

16/10/2024, 23:31

Petição Interlocutoria

07/10/2024, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de My Broker Rio Verde Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/09/2024 12:10:02)

07/10/2024, 17:33

Intima para apresentar novo contato/ endereço

25/09/2024, 12:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de My Broker Rio Verde Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/09/2024, 12:10

Para Jamisson Rodrigues Santos (telefone)

25/09/2024, 12:09

Petição Interlocutoria

23/09/2024, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de My Broker Rio Verde Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 12/09/2024 19:47:48)

13/09/2024, 10:52

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (19/08/2024 17:51:46))

12/09/2024, 19:47

Para (Polo Passivo) Jamisson Rodrigues Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ421273425BR idPendenciaCorreios2617617idPendenciaCorreios

22/08/2024, 23:24

Decisão -> deferimento

19/08/2024, 17:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de My Broker Rio Verde Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

19/08/2024, 17:51

P/ DECISÃO

19/08/2024, 14:39

Contrato Social

19/08/2024, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2024, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de My Broker Rio Verde Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/08/2024, 15:58

Ausência de conexão, litispendência e/ou coisa julgada

13/08/2024, 17:25

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

13/08/2024, 17:08

Autos Conclusos

13/08/2024, 17:08

Peticão Enviada

13/08/2024, 17:08

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

P/ SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

Para Jamisson Rodrigues Santos (telefone)

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 20/03/2025 10:38:22)

Para Jamisson Rodrigues Santos (Mandado nº 4454655 / Referente à Mov. Certidão Expedida (05/03/2025 13:11:29))

Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4454655 / Para: Jamisson Rodrigues Santos)

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