Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5951256-25.2024.8.09.0123 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5951256-25.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5951256-25.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(es): Carleilson Batista Da SilvaRé(u)(s):Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Carleilson Batista da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados nos autos.No curso do feito, a autarquia ré apresentou proposta de acordo (evento 36).Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta apresentada (evento 38).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando os autos, verifica-se que a autarquia ré apresentou proposta de acordo relativa à lide posta em juízo, tendo a parte autora manifestado expressa concordância com os termos propostos.Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo constante no evento 36, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Intime-se a autarquia ré para a implantação do benefício, conforme acordado, bem como para apresentação da planilha de cálculo do valor devido.Decorrido o prazo ou apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para informar se concorda com os cálculos eventualmente apresentados ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada. Prazo de 10 (dez) dias.Havendo aquiescência, o cálculo fica, desde já, homologado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXPEÇA-SE o competente precatório ou RPV, conforme o caso. Do contrário, retornem os autos conclusos.Informado o pagamento, expeça-se o competente alvará.Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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