Petição Cível 6015372-76.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 6015372-76.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

26/05/2025, 17:54

Processo Arquivado

26/05/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso nº 6015372-76.2024.8.09.0014Polo ativo: FELIPE NOLASCO FREITASPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSA parte autora foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira (evento 5), todavia, o prazo transcorreu in albis e as custas de ingresso não foram recolhidas.Nos termos do art. 290 do CPC1, determino o cancelamento da distribuição.Em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC2.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás3. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta 1. Código de Processo Civil. Art. 290. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.2. Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;3. Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Art. 306. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas.

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

10/04/2025, 12:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE NOLASCO FREITAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

10/04/2025, 12:05

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

10/03/2025, 16:42

Decurso de prazo sem manifestação

10/03/2025, 16:42

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

25/11/2024, 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE NOLASCO FREITAS (Referente à Mov. - )

25/11/2024, 14:31

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

04/11/2024, 11:39

Aragarças - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Leonardo Lopes dos Santos Bordini

04/11/2024, 10:34

Peticão Enviada

04/11/2024, 10:34

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 12:05

Decisão

•25/11/2024, 14:31