Procedimento do Juizado Especial Cível 5283901-27.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5283901-27.2024.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Rafael Andrew Teixeira SilvaRequerido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN SENTENÇANos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Rafael Andrew Teixeira Silva em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO, qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, com aplicação subsidiária do art. 27, da Lei 12.153/09.Fundamento e Decido.A parte requerida em sua defesa alegou preliminar de ilegitimidade passiva, pois o auto de infração impugnado foi lavrado por outro órgão autuador.Trata-se de ação declaratória em que a parte pugna para declarar as infrações atribuídas como sanções de caráter administrativo, afastando a penalidade de cassação temporária da CNH.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC.Pois bem, é lição comezinha que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, o que torna a pertinência subjetiva essencial para ensejar o julgamento de mérito da demanda, de modo que, caso esteja ausente tal requisito, é de rigor a extinção do processo, sem exame de mérito.Fixada essa premissa, da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que o requerido não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.Com efeito, do exame da documentação acostada aos autos, constato que o auto de infração impugnado pela parte autora têm como órgão autuador a Polícia Rodoviária Federal (evento 14, arquivo 02).A propósito, o STJ consolidou entendimento no sentido de que cabe ao órgão autuador da infração de trânsito a sua anulação, de modo que o DETRAN não goza de legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. […] 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. […] (AREsp 1532007/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019). (Negritei) Não é outro o entendimento do E.TJGO: RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE A APLICOU. ILEGITIMIDADE DO DETRAN RECONHECIDA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro fixa competência de atuação de cada órgão, seja federal, municipal ou estadual, para fiscalização e aplicação de penalidade. 2. A anulação da penalidade ou possível restituição de indébito de multa indevidamente paga incumbe ao órgão que a aplicou. 3. O fato de o Detran realizar anotações nas fichas dos motoristas e dos automóveis em sua base de dados não atraí para ele a legitimidade quanto aos questionamentos das multas, tampouco referente à restituição de indébito de valor que sequer recebeu. 4. Evidenciada a circunstância de que as penalidades foram aplicadas por outros órgãos, há de se reconhecer a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5519517-56.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (Negritei) Nesse toar, o reconhecimento da ilegitimidade do demandado para figurar no polo passivo da presente demanda é medida que se impõe, ficando prejudicadas as demais matérias discutidas nos autos.Além disso, apenas a PRF como órgão autuador pode ser compelida a reconhecer o caráter administrativo das infrações imputadas ao autor.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva.REVOGO a tutela de urgência deferida no evento 10, bem como os efeitos dela decorrentes.Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 e por força da Lei n.º 12.153/09.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/09.Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

11/04/2025, 00:00