Procedimento Comum Cível 5290565-47.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5290565-47.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Instituto Brasileiro De Gestão Hospitalar (ibghParte Requerida: Nasser Rodrigues Tannus e outrosSENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta por Instituto Brasileiro De Gestão Hospitalar (IBGH) em desfavor de Nasser Rodrigues Tannus e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor afirma que os réus, enquanto membros do Conselho de Administração do IBGH, teriam autorizado e recebido valores indevidos a título de ajuda de custo, entre junho de 2019 e janeiro de 2020, sem que houvesse qualquer contraprestação efetiva por serviços prestados. Alega que os pagamentos foram realizados sem base estatutária ou contratual, representando desvio de finalidade dos recursos da entidade. Requer a devolução dos valores recebidos pelos réus, bem como a condenação destes ao pagamento de danos morais coletivos. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01). Recebida a petição inicial, com a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, determinou-se a citação dos réus para a apresentação de defesa (mov. 05). Apesar da expedição do mandado citatório, somente os réus Nasser Rodrigues Tannus (mov. 75), Egon Rafael Dos Santos Oliveira (mov. 62), Divino Ronny Rezende Junior (mov. 60) e Claudia de Paula Guimaraes (mov. 57). Os demais mandados retornaram negativos. Na sequência, as rés Claudia de Paula Guimaraes e Sonia Lucia de Carvalho – a qual compareceu espontaneamente no feito -, apresentaram contestação arguindo, preliminarmente: (i) ausência dos pressupostos processuais por inexistência de ato ilícito; (ii) ilegitimidade passiva, ao argumento de que as rés não exerciam função deliberativa ou executiva, sendo apenas conselheiras sem poder de gestão; e (iii) indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentam que os valores recebidos foram regularmente autorizados, em consonância com o regimento interno e a realidade da entidade à época, afastando qualquer ilegalidade ou má-fé. Juntaram documentos (mov. 81). Impugnação à contestação (mov. 84). Saneado o feito, tornou-se sem efeito a citação de Egon Rafael dos Santos Oliveira, por ter sido recebida por pessoa estranha aos autos. Ainda, decretou-se a revelia de Cláudia de Paula Guimarães, Divino Ronny Rezende Júnior e Nasser Rodrigues Tannus (mov. 88). Reexpedida a citação de Egon Rafael Dos Santos Oliveira, esta retornou infrutífera (mov. 93 e 102). O autor foi intimado para dar andamento ao feito, todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 96 e 102). Na sequência, foi expedida intimação do autor, contudo permaneceu inerte (mov. 104). Ato contínuo, as rés Sônia Lucia Carvalho e Claudia de Paula Guimaraes requereram a extinção do feito, ante o abandono da causa pelo autor (mov. 105). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando a parte autora, por mais de 30 (trinta) dias, não promover os atos ou diligências que lhe competem. Além disso, o §1º do mesmo dispositivo estabelece que, nas hipóteses de abandono, a extinção somente poderá ser decretada após a intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi devidamente observado no presente caso. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. A inércia da parte autora restou amplamente demonstrada. Mesmo após várias diligências, incluindo pesquisas de endereço, tentativas de contato por meio do advogado constituída (mov. 96 e 102) e a expedição de intimação pessoal (mov. 104), o autor permaneceu omisso e deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. Importante ressaltar que a movimentação do processo é incumbência das partes, especialmente da autora, cabendo-lhe adotar todas as providências necessárias para o regular andamento do feito. A ausência de manifestação, após regular intimação pessoal, caracteriza desinteresse no prosseguimento da ação. Assim, restam cumpridos todos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono de causa, conforme artigo 485, inciso III, do CPC: a) a ausência de promoção de atos processuais pela autora por período superior a 30 dias; b) a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de 5 dias, conforme exigido pelo §1º do artigo 485, que transcorreu sem manifestação. Dessa forma, evidencia-se que o abandono da causa foi configurado, e, por consequência, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, ante o abandono da causa pelo autor. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, além dos honorários advocatícios devidos aos patronos das rés Sônia Lucia Carvalho e Claudia de Paula Guimaraes, em virtude da apresentação de contestação (mov. 81), os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade destes valores fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5290565-47.2021.8.09.0011Parte intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 690/2025(assinado digitalmente) G

11/04/2025, 00:00