Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006578-12.2020.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006578-12.2020.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5006578-12.2020.8.09.0083Polo ativo: Valdivino Gonçalves DamacenoPolo passivo: Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Previdenciária. No evento 146 a parte exequente, por seu procurador postulou pela expedição de alvará de transferência. Realizado o pagamento das RPV’s expedidas por meio do comprovante juntado no evento 147. Do exposto, tendo em vista que alguns meios de pagamento não são abrangidos pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), como é o caso dos RPV's Previdenciários, EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente e de seu(ua) advogado(a), conforme comprovante de depósito juntado no evento 147. Desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (Alvará Híbrido), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em nome da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta bancária do advogado(a) da parte exequente conforme dados bancários fornecidos no evento 146, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

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