Execução Extrajudicial de Alimentos 5083628-66.2025.8.09.0107 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5083628-66.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2192, Ramal 3457/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5083628-66.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito da expropriação proposta por ALEXANDRE LUCAS PEREIRA DO CARMO, ADRYAN FELIPE PERREIRA DO CARMO e ANDREW MATHEUS PEREIRA DO CARMO em desfavor de WANDERLEY DO CARMO, partes já qualificadas.Aduz que as partes celebraram acordo quanto aos alimentos nos autos de n. 200804767470, que tramitou perante este juízo. Sustentam que o executado comprometeu-se a pagar quantia equivalente a 46% do salário mínimo, até o dia 10 de cada mês, além de 50% das despesas com material escolar e medicamentos. Alegam os autores que são estudantes e não possuem condições de se manter. Aduzem que o executado está inadimplente quanto aos últimos dois anos, totalizando débito alimentar no valor de R$ 18.174,47 (dezoito mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando os elementos indicativos da hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalto, contudo, que essa decisão pode ser revogada ou modificada posteriormente, caso seja constatada a capacidade financeira (art. 98, caput e § 1º, do CPC).Recebo a inicial, em razão do preenchimento dos requisitos legais (art. 524 do CPC).Constato que os autores são maiores, não sendo hipótese de aplicação do disposto no art. 189, II, do Código Processual Civil. Nesse contexto, indefiro o pedido de atribuição de sigilo.Proceda a escrivania à retirada da restrição referente ao segredo de justiça.Considerando a habilitação do executado nos autos em mov. 10 e a restrição de sigilo até então, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento discriminado na planilha, no valor de R$ 18.174,47 (dezoito mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a quantia devido, e penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, nos termos do art. 523 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória.Não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens (tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios – CPC, art. 831) e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado se estiver presente (art. 841 CPC). Ausente o executado, deverá a escrivania providenciar intimações nos termos do §§ 1º e 4º do art. 841 do CPC (ao advogado constituído ou pessoalmente ao executado por via postal).Sendo infrutífera a diligência, intime-se, pessoalmente, a parte executada para nomear bens de sua propriedade passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC).Esclareça-se à parte executada que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do documento de citação (arts. 914 e 915 do CPC).Escoado o prazo, não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.Autorizo, desde já, a utilização dos meios eletrônicos atípicos para intimação, citação e demais atos do processo, caso pleiteado, observado o Provimento Conjunto nº. 009/2021 do TJGO.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

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