Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5827921-89.2024.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5827921-89.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5827921-89.2024.8.09.0083Polo ativo: Rosa Monica Pereira Da Silva GomesPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez proposta por ROSA MONICA PEREIRA DA SILVA GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora em síntese que é segurada da previdência social e possui diversas limitações físicas que a incapacitam para o trabalho. Ao final, requer a procedência dos pedidos para condenar o requerido a conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos (evento 01). Laudo médico pericial juntado no evento 15. Manifestação da parte autora, pugnou pelo deferimento da demanda, com base no laudo parcial juntado (evento 18). Citado o requerido, apresentou contestação conforme evento 22. Ato ordinatório de evento 25, intimou as partes para manifestarem. O polo ativo, pleiteou pelo julgamento do feito (evento 27). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou alternativamente o benefício de auxílio-doença, alegando que sofre de doença que o impossibilita de exercer suas atividades laborativas. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no Art. 42 da Lei n° 8.213/91. No presente caso, nota-se pelos documentos anexados aos autos, CNIS juntado no evento 1, arquivo 20, onde comprova a existência de contribuições previdenciárias, que são superiores a 12 (doze) meses. O laudo médico pericial (evento 15), concluiu pela incapacidade permanente e parcial, com diagnóstico de CID 10 M47.9, CID 10 M51.3, CID 10 G65.0 e CID 10 R52.2. No caso concreto, o estado de saúde da parte autora, inviabiliza o seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência, bem como, sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor da RMI a ser calculada pelo requerido na forma da Lei de Benefícios, com DIB (Data de Início do Benefício) a partir do requerimento administrativo (27/03/2023), nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal. Por consequência, DECRETO a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em tempo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR a imediata implantação do benefício previdenciário concedido, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). OFICIE-SE ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitados a 60 (sessenta) dias. Sobre os valores atrasados, deverão incidir correção monetária a partir de cada prestação devida sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, e juros moratórios a partir da citação, utilizando- se o índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme julgado pelo STF no RE n. 870947. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (STJ, Súmula 111). Deixo de condenar qualquer das partes nas custas do processo, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade, e o INSS é isento de tal ônus (Lei n.8.620/93, § 1º, art. 8º). Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo, e após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

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