Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5280661-40.2025.8.09.0018 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5280661-40.2025.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5603887-69.2023.8.09.0018. Requerente: Mega Soares Ltda Requerido: Cristiane Felipe Rodrigues Oliveira Fun Kids Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica (evento 94). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem previsão nos artigos 133 e seguintes do CPC. A possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica foi positivada no artigo 133, §2º do CPC. Sendo assim, a fim de evitar tumulto processual e de acordo com a Nota Técnica 13/2025 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o processamento do incidente em autos apartados em face da pessoa jurídica, CRISTIANE PRESENTES LTDA, CNPJ 08.777.030/0001-10. Diligencie a escrivania no sentido de extrair cópia da petição juntada no evento 94 e autuar o incidente. Conforme disposição do artigo 134, § 3º, do CPC, determino a suspensão do presente processo até julgamento do incidente. Sem prejuízo, em se tratando de empresa individual, inclua a pessoa física CRISTIANE FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA, CPF 944.534.891-53 no polo passivo, conforme requerido pela parte exequente. Cumpra-se. Bom Jesus, data da inclusão. (assinado digitalmente) Fábio Amaral Processo: 5603887-69.2023.8.09.0018 Usuário: CAROLINE PARRA MARQUES - Data: 10/04/2025 13:12:27 BOM JESUS DE GOIÁS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 13.540,87 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 16:47:50 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109687665432563873793148308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJuiz de Direito Processo: 5603887-69.2023.8.09.0018 Usuário: CAROLINE PARRA MARQUES - Data: 10/04/2025 13:12:27 BOM JESUS DE GOIÁS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 13.540,87 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 16:47:50 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109687665432563873793148308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus Gabinete do Juiz Dr Fábio Amaral Processo nº: 5603887-69.2023.8.09.0018

11/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Todas as movimentações(19)