Execução de Título Extrajudicial 5985375-37.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5985375-37.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 16:27

Para (Polo Passivo) Patricia Rodrigues Da Silva Batista Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (26/05/2025 17:59:22))

29/06/2025, 00:50

ALVARÁ-SISCONDJ

17/06/2025, 19:01

Para (Polo Passivo) Patricia Rodrigues Da Silva Batista Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ717160592BR idPendenciaCorreios3283758idPendenciaCorreios

30/05/2025, 23:29

PENHORA FINALIZADA-TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO SISBAJUD

27/05/2025, 13:30

DISPENSA PRAZO RECURSAL

27/05/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO E-CARTAS

27/05/2025, 13:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amanda Beatriz M De Brito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (26/05/2025 17:59:22))

26/05/2025, 22:30

Homologação de acordo+ Alvará exequente e Alvará executado

26/05/2025, 17:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ABB (Referente à Mov. - )

26/05/2025, 17:59

AR YQ633625266BR - NÃO EFETIVADA

19/05/2025, 16:48

P/ DESPACHO

15/05/2025, 10:18

Juntada -> Petição

14/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5985375-37.2024.8.09.0050Exequente: Amanda Beatriz M De BritoExecutado(a): Patricia Rodrigues Da Silva Batista Dos Santos DESPACHOAo analisar os autos, verifico que as partes celebraram um acordo visando encerrar a presente demanda, pleiteando sua homologação (evento n.º 20).No entanto, em detida análise do acordo, denoto que este prevê a penhora futura de valores provenientes de salário da parte executada no percentual de 30% (trinta por cento) em caso de descumprimento do acordo.Cumpre esclarecer que o desconto em folha de pagamento somente pode ser autorizado em sede de Juizados Especiais caso seguir os requisitos dispostos no enunciado 59 do FONAJE.“ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.”Porém, no caso em tela, observo que os descontos acima mencionados, somente irão ocorrer em caso de descumprimento, não sendo possível presumir que essa medida seja viável em momento futuro, pois o percentual a ser descontado dos rendimentos da executada deve ser analisado no momento da realização do ato, em estrita observância aos limites legais, bem como, aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.Desse modo, torna-se inviável a homologação do acordo nos termos em que se encontra.Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o acordo celebrado, devendo afastar ou retificar a cláusula, ou manifeste o que entender de direito, nos termos da Lei, sob pena de não homologação.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

14/05/2025, 00:00

Intimar autor regularizar acordo

13/05/2025, 16:02

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5985375-37.2024.8.09.0050Exequente: Amanda Beatriz M De BritoExecutado(a): Patricia Rodrigues Da Silva Batista Dos Santos DESPACHOAo analisar os autos, verifico que as partes celebraram um acordo visando encerrar a presente demanda, pleiteando sua homologação (evento n.º 20).No entanto, em detida análise do acordo, denoto que este prevê a penhora futura de valores provenientes de salário da parte executada no percentual de 30% (trinta por cento) em caso de descumprimento do acordo.Cumpre esclarecer que o desconto em folha de pagamento somente pode ser autorizado em sede de Juizados Especiais caso seguir os requisitos dispostos no enunciado 59 do FONAJE.“ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.”Porém, no caso em tela, observo que os descontos acima mencionados, somente irão ocorrer em caso de descumprimento, não sendo possível presumir que essa medida seja viável em momento futuro, pois o percentual a ser descontado dos rendimentos da executada deve ser analisado no momento da realização do ato, em estrita observância aos limites legais, bem como, aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.Desse modo, torna-se inviável a homologação do acordo nos termos em que se encontra.Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o acordo celebrado, devendo afastar ou retificar a cláusula, ou manifeste o que entender de direito, nos termos da Lei, sob pena de não homologação.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

14/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Para (Polo Passivo) Patricia Rodrigues Da Silva Batista Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (26/05/2025 17:59:22))

ALVARÁ-SISCONDJ

Para (Polo Passivo) Patricia Rodrigues Da Silva Batista Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ717160592BR idPendenciaCorreios3283758idPendenciaCorreios

PENHORA FINALIZADA-TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO SISBAJUD

DISPENSA PRAZO RECURSAL

EXPEDIÇÃO E-CARTAS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amanda Beatriz M De Brito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (26/05/2025 17:59:22))

Homologação de acordo+ Alvará exequente e Alvará executado

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ABB (Referente à Mov. - )

AR YQ633625266BR - NÃO EFETIVADA

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Intimar autor regularizar acordo

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(19)