Procedimento Comum Cível 6155933-96.2024.8.09.0129 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6155933-96.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 6155933-96.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente(s): Marli Antonia Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Marli Antonia Da Silva em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) decorrente de acidente de trânsito, não relacionado à atividade laboral da autora. A autora relata, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/05/2023, enquanto conduzia sua motocicleta. Durante o trajeto, ela sofreu uma hipotensão, o que resultou em uma queda. Foi socorrida por terceiros e encaminhada ao Hospital Estadual de Itumbiara/GO, conforme boletim de ocorrência incluso. Como consequência do acidente, a autora sofreu fratura no membro inferior direito (fratura fechada de fíbula e tíbia distal) e escoriações diversas. Ela foi submetida a tratamento médico cirúrgico, com a implantação de placa bloqueada na tíbia distal, placa de reconstrução na tíbia e parafusos. Afirma que exercia a função de auxiliar de cozinha, sendo responsável por preparar grandes quantidades de refeições, realizar tarefas de limpeza e conservação do local de trabalho, além de cuidar dos equipamentos e utensílios. Esse trabalho exigia que ela ficasse em pé durante longas jornadas, realizando movimentos e esforços constantes com o membro lesionado. Após o término do auxílio-doença, a autora retornou ao trabalho, mas não conseguiu retomar a produção anterior devido às dores constantes, limitação para levantar peso e a diferença de comprimento entre suas pernas. Ela ainda enfrenta dificuldades para agachar e dobrar completamente a perna lesionada. Diante das limitações acima mencionadas, declara que requereu o benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido, conforme documentação anexa, sob o número de benefício (NB) 644.221.555-9, com início da incapacidade (DIB) em 20/06/2023 e data de cessação do benefício (DCB) em 30/10/2023. Contudo, apesar das lesões estarem consolidadas e da cessação do auxílio por incapacidade temporária, o INSS não implantou o benefício de auxílio-acidente, e, até a presente data, a autora, embora com a capacidade de trabalho reduzida, não recebeu o benefício ao qual tem direito, em razão da situação de incapacidade permanente. Diante do exposto, requer: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a realização de perícia médica com ortopedista; a concessão do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (30/10/2023); e a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Os quesitos da perícia estão anexados à peça inicial. Com a petição inicial, foram apresentados os seguintes documentos: declaração de isenção de imposto de renda e de inexistência de ação judicial anterior; procuração; termo de renúncia; declaração de hipossuficiência; substabelecimento com reserva de poderes; documentos pessoais; comprovante de endereço; CTPS; B.O; documentos médicos; extrato CNIS; laudo médico da perícia administrativa; DPVAT; carta de concessão do benefício. Logo, foi proferida decisão de emenda à inicial no evento 04, momento que determinou intimação do requerente para anexar o processo administrativo contemporâneo, assim a parte autora sustentou ser desnecessário a juntada de novo requerimento administrativo e opôs embargos de declaração (eventos 10 e 11). A consulta ao Siel constatou que o autor reside em Pontalina (evento 13), e não foram constatadas existências de outras ações envolvendo as mesmas partes. Sobreveio decisão que rejeitou os embargos de declaração, determinando que a parte autora apresentasse a cópia do processo administrativo (evento 16). Instada, a parte autora pugnou pelo chamamento do feito à ordem, afirmando que não se apreciou a questão da competência ventilada. Alegou que a competência para julgar a ação é da vara das fazendas, afirmando que o caso dos autos se trata de acidente de trânsito de trabalhador com qualidade de segurado, ocorrido em dia de folga, domingo, 21/05/2023, diverso de acidente do trabalho. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da competência da Vara Cível O benefício perseguido pela ação previdenciária em comento é ligado a um acidente de trânsito sofrido pela parte. Conforme se vê, o acidente em questão constitui a causa de pedir remota do pedido de auxílio-doença, ainda que a parte autora tenha feito pedido referente à eventual conversão em auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito. Nesta linha de raciocínio, a Constituição Federal dispõe que a competência para o julgamento das demandas de caráter acidentário é da Justiça Comum Estadual, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (…) § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Conforme se vê, o § 3º do art. 109 da Carta Magna normatiza a competência delegada, atribuída no caso de julgamento de causas previdenciárias típicas, para comarca que não sejam sede de vara do juízo federal, enquanto que o inciso I do mesmo dispositivo constitucional cuida da competência residual, concernente à Justiça comum Estadual. A questão, inclusive, restou sumulada, senão vejamos: SÚMULA 501: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Acrescento a este argumento o fato de que o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás não atribui às Varas das Fazendas Públicas a competência para o processamento e julgamento das ações acidentárias, senão vejamos: Art. 30 – Compete ao Juiz de Direito: I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em que o Estado de Goiás suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias; 2 - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, inclusive s administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal; 3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás, de autarquia estadual, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o Estado represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criadas de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais; b) exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados; Destarte, não sendo caso de competência privativa, atribuída pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a atribuição em comento é residual, nos termos deste Diploma legal, que dispõe: Art. 29 – Ressalvada a competência privativa, incumbe ao Juiz de Direito exercer toda a jurisdição civil, criminal ou qualquer outra, que lhe atribuir a lei. A respeito do tema em análise, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido do entendimento ora apresentado, nos termos dos julgados que a seguir transcrevo: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, a competência para processar e julgar as causas decorrentes de acidente é da Justiça Estadual, prevalecendo a competência residual da Vara Cível, prevista no art. 29 do COJEG, para processamento e julgamento das causas decorrentes de acidente ajuizadas em desfavor do INSS, ante a inexistência de previsão expressa, a esse respeito, no mesmo Código, na parte em que estabelece as atribuições privativas da Vara da Fazenda Pública Estadual. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência 5244872.22.2018.8.09.0051, Rel. CARLOS ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 20/06/2018) Destaquei Diante do exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Vara das Fazendas Públicas, uma vez que, tratando-se de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho ou acidente de trânsito, a competência para o processamento e julgamento da presente demanda é da Vara Cível. II – Da inicial Recebo a inicial, considerando a documentação trazida aos autos, apesar da ausência do indeferimento administrativo não ensejar o indeferimento da petição inicial, tal apresentação apenas beneficiaria o autor para analisa da recusa da concessão do benefício. III – Da perícia médica Para a realização da perícia médica, nomeio como perito o DR. DALVO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR – CRM/GO 5.762, e-mail: [email protected], telefone: (62) 98402-0102, com endereço na Avenida T-2, nº 1.462, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74215-010, o qual deverá ser intimado a servir, independentemente de compromisso. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, impugnar o perito nomeado. Após expedição e cumprimento do ofício ao perito, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para designar dia, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para que as partes possam ser intimadas. No mais, esclareço que como o perito utiliza a sala passiva do fórum para realização das perícias, ele deverá se atentar ao horário de funcionamento e disponibilidade da sala passiva, podendo inclusive ser destituído do encargo caso não cumpra com o horário estabelecido e agendado. A título de esclarecimento, o horário de funcionamento da sala passiva é das 12h às 19h. Consigno que o ofício deverá ser encaminhado por e-mail, devendo o(a) senhor(a) escrivão(ã) anexar também cópia do modelo de perícias previdenciárias realizadas pela Junta Médica de Goiás, para o perito decidir se responde aos quesitos do modelo enviado ou os abaixo apresentados. Ressalto que com o ofício deverá ser encaminhados os quesitos da parte autora e da parte requerida, caso os apresentem. Abaixo apresento os quesitos deste Juízo: 1 – Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2 – Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3 – Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/ incapacidade. 4 – Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 – A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 – Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique sua resposta descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7 – Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8 – Data provável do início da(s) doença(s)/moléstia(s)/lesão(ões) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9 – Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 – Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11 – É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12 – Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? 13 – Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14 – Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15 – O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16 – É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17 – Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18 – Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19 – A periciada é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 20 – Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 21 – O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 22 – Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 23 – Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 24 – A mobilidade das articulações está preservada? 25 – A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 26 – Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Insta mencionar que os quesitos apresentados por este juízo e o modelo de perícia médica do Tribunal de Justiça de Goiás são abrangentes e seguem orientação do CNJ. O laudo deverá ser apresentado em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. Ressalto que o laudo deverá ser digitado, e conter a conclusão do perito. Advirto a parte autora que o seu não comparecimento à perícia ensejará a declaração de preclusão da prova pericial, salvo por motivo relevante comprovado documentalmente nos autos. VALE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA DEVE LEVAR À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA TODOS OS LAUDOS, EXAMES E DOCUMENTOS PERTINENTES À COMPROVAÇÃO DE SUA SUPOSTA ENFERMIDADE. O médico perito não tem responsabilidade em perícias realizadas, que restarem prejudicadas por não apresentação de documentos pertinentes. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobre o valor dos honorários periciais, no âmbito da Justiça Federal, eles encontram-se regulamentados pela Resolução nº 305/14. Na mencionada resolução, há previsibilidade de honorários dos peritos no valor máximo de R$200,00 (duzentos reais). Por outro lado, o artigo 28, § 1º, da aludida Resolução prevê a hipótese de fixação dos honorários em valor acima da Tabela, em até três vezes o valor máximo previsto, quando demonstrada as especificidades do caso. De mais a mais, vejo ser imprescindível a majoração dos honorários, isso porque a cidade de Pontalina-GO, não possui médicos especialistas em todas as áreas, bem como constata-se a ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária e ainda, resta clara a existência de deslocamento, até mesmo porque o médico nomeado possui endereço comercial na cidade de Goiânia-GO que se localiza, em média, há 120 km dessa comarca. Ademais, a fixação dos honorários está diretamente ligada à prova a ser produzida, devendo ser levado em consideração a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso em exame, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) ao médico nomeado, com fulcro no art. 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos de acordo com o Convênio nº 001/2013/DIREF. IV – Da citação do INSS Ressalto que a citação do INSS somente deverá ser feita após a juntada da perícia médica. De acordo com o entendimento do artigo 334, NCPC, o juiz designará audiência de conciliação se a petição inicial preencher os requisitos essenciais, entretanto, deixo de designar audiência de conciliação pelos motivos abaixo transcritos. A audiência de conciliação é realizada pelo conciliador ou mediador, prezando a informalidade e confidenciabilidade (art. 166, caput e 1º, NCPC), assim, não sendo possível sua realização pelo juiz, devido à incompatibilidade com a atividade judicial. No mais, não é tarefa do juiz celebrar mediação ou conciliação, senão dos próprios advogados das partes, dialogando entre si, para que seja possível o acordo longe da Corte, evitando despesas e demora na litigância. Atualmente, não há nesta Comarca estrutura para a realização das audiências de conciliação. A Comarca de Pontalina, que abrange a cidade de Pontalina com 17,1 mil habitantes e a cidade de Vicentinópolis com 7,3 mil habitantes, dispõe de um baixo número de servidores que já possuem atribulações específicas para o andamento de todas atividades judiciais, no mais, não possuem capacitação oficial para conciliar ou mediar (art. 167, §1º, NCPC), deste modo, deixo de designar servidores. Vale ressaltar que não há na região câmaras privadas de conciliação e, ainda que houvesse, com fulcro no artigo 168, não cabe ao juízo determinar às partes a submissão às câmaras privadas de conciliação, pois pressupõe-se que as partes escolherão de comum acordo – sendo a remuneração de conciliadores de responsabilidade destas partes – e, ainda assim, não sendo possível presumir que as câmaras poderão absorver toda demanda jurisdicional, conflitando-se com o direito a uma resposta tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). A Resolução nº125/2010 (art. 7º, inciso IV c/c art. 8º) do CNJ impôs a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS (art.165, caput, NCPC e art. 24 da Lei da Mediação), onde atuarão conciliadores e mediadores devidamente capacitados. Em que pese ter sido oficiado o Egrégio Tribunal de Justiça, através do ofício de nº48/DIR, do dia 29/03/2016, a fim de que ocorra a implantação deste centro nesta Comarca, até a presente data não foi realizada. Nas lides previdenciárias, a atribuição conciliatória incumbe ao Procurador Federal. No Brasil há cinquenta e sete procuradores federais para atender todo o país, desse modo o Estado de Goiás não possui profissionais suficientes para atender toda a demanda conciliatória dos processos previdenciários. Devido ao quantitativo de processos face a escassez de procuradores, estes muitas vezes não comparecem nas audiências de instrução e julgamento desta Comarca, presumindo-se assim que muitas audiências de conciliação restarão frustradas, levando prejuízo à parte autora. O artigo 334, §8º, do NCPC, é expresso em afirmar que caso o autor ou réu não compareçam em audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa. Porém, no presente caso, a multa do ato atentatório é inexigível, porque o credor e o devedor, a União, se confundem e visto que a competência é delegada, a multa, em tese, seria destinada ao Tribunal Regional Federal. Ademais, o Procurador Federal não é obrigado a transacionar em prejuízo do administrado, mas poderá fazê-lo, de forma discricionária, caso se convença do direito até o limite de 60 salários-mínimos, sem a necessidade de autorização. No entanto, esta prática é rara, pois deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto confrontadas com as exigências legais aplicáveis ao objeto da causa. O procurador deve se atentar às normas internas que se submete, pois também não pode contrariá-las, sob pena de responsabilização funcional. Assim, caso ocorra audiência de conciliação, o INSS exigiria, para um possível acordo, o CNIS da parte autora, laudo médico e estudo social, que são juntados somente após a contestação, de acordo com o artigo 335, do NCPC. Se isso não fosse suficiente, a Procuradoria da Fazenda Nacional de Goiás, por meio do Ofício Circular PFN/GO nº 001/2016 encaminhado no dia 22 de março de 2016, solicitou a dispensa da audiência de conciliação ou de mediação, ab initio, pelas razões acima mencionadas. Ante o exposto, após a juntada do laudo médico, cite-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre as conclusões do expert e apresentar contestação. Apresentada manifestação, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir. As provas deverão ser indicadas de forma clara e precisa, justificando-as pormenorizadamente, se testemunhal, apresentando desde já respectivo rol, com a qualificação e endereço das testemunhas e o que se pretende provar. Destaco, ainda, que manifestado desejo na prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado de forma clara e com descrição dos fatos que serão provados por testemunha, com a ressalva de que o limite é de 03 (três) por fato, sob pena de limitação do rol por este juízo, nos termos do artigo 357, §§ 6º e 7º do CPC. Cumpridas todas as diligências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 10 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(74)