Inventário 0328750-05.2006.8.09.0162 - TJGO

Inventário 0328750-05.2006.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDESPACHOProcesso nº: 0328750-05.2006.8.09.0162Parte requerente: FRANCISCO RODRIGUESParte requerida: ADAIR ALVES PEREIRA (espólio)Trata-se de Inventário promovido por Rafaela Larissa Rodrigues Pereira, em razão do óbito de seus pais e irmã bilateral, Adair Alves Pereira, Iara Canário Rodrigues Pereira e Bárbara Letícia Rodrigues Pereira, ocorrido em 04/08/2006 e 28/09/2006.Primeiras declarações (evento 03, fls. 50/52).Documentação dos bens móveis (evento 03, fls. 55/57) e bem imóvel (evento 03, fls. 58/61 e 107 e evento 35, arquivo 03).Termo de tutela (evento 03, fl. 87).Alvará de levantamento de valores (evento 03 - fls. 114 e 119).Avaliação imóvel (evento 03, fl. 123).Informação sobre inexistência de saldo PIS (evento 03 - fl. 125).Informação sobre inexistência de bens móveis (evento 03 - fl. 128).Pedido de habilitação da herdeira Renata Lorrany Cândida Alves de Miranda, com intimação do inventariante para apresentação de últimas declarações, nova avaliação do imóvel e prestação de contas (evento 11).A herdeira Renata pugnou pelo bloqueio do bem imóvel, ante o risco de alienação (eventos 27 e 28).Decisão determinando o bloqueio de transferência do imóvel (evento 37).Constituição de advogado pela herdeira Rafaela Larissa (evento 50), com pedido de cessação da tutela, nomeação como inventariante e impugnação ao pedido de habilitação da herdeira Renata Lorrany (evento 55).Deferida gratuidade em favor de Renata Lorrany (evento 59).Indeferido pedido de remoção de inventariante, ante a necessidade de incidente, bem como a habilitação da herdeira Renata Lorrany como herdeira de Adari Alves Pereira (evento 65).Determinado arquivamento do feito em razão da inércia da inventariante (evento 72).Manifestação da herdeira Renata Lorrany (evento 75).Impugnação pela herdeira Rafaela Larissa (evento 77).Decisão de indeferimento sobre o pedido de remoção do inventariante (evento 78).Pedido de desarquivamento, intimação inventariante para prestação de contas e retificação do polo ativo (evento 81).Decisão proferida no evento 83, removendo, de ofício, o inventariante Francisco Rodrigues e determinando a sua intimação para prestar contas, nomeando a herdeira Rafaela Larissa Rodrigues Pereira como inventariante, determinando a expedição de mandado de avaliação judicial do bem imóvel (evento 35 - arquivo 03).Além disso, foi determinada a intimação da inventariante para juntar aos autos: a) Certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), por se tratar de documento obrigatório para o processamento de inventários e partilhas, sob pena de não homologação da partilha; b) Guia do ITCD e o devido recolhimento, diligenciando junto a Secretaria de Fazenda, a fim de obter eventual declaração de isenção do tributo; c) Certidão negativa de débitos atinente ao bem imóvel.Certidão de inexistência de testamento dos falecidos e certidão negativa de débitos do imóvel juntadas ao autos (evento 89).Guias de ITCD juntadas aos autos no evento 97.Certidões negativas de débito da Fazenda Pública da União em nome das falecidas Iara e Bárbara (evento 120).A inventariante informou que realizou o parcelamento das guias de ITCD (evento 121).A herdeira Renata pugnou pelo cumprimento integral da decisão de evento 83 (evento 127).É o relatório.DECIDO.Analisando os autos, verifica-se que até o presente momento não houve o cumprimento das determinações contidas na decisão proferido no evento 83.Dessa forma, CUMPRA-SE integralmente conforme determinado na referida decisão e EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem imóvel descrito no evento 35, arquivo 03, devendo o(a) oficial de justiça comparecer no respectivo endereço, a fim de lavrar o laudo de avaliação, nos termos dos arts. 630 e 872, ambos do Código de Processo Civil.Outrossim, INTIME-SE o inventariante removido, Sr. Francisco Rodrigues, na forma do art. 275, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste contas de sua gestão, na forma do art. 618, inciso VII, sob pena de responsabilização.Ademais, observo que, no evento 105, o Estado de Goiás requereu a intimação da inventariante para que procedesse à juntada dos comprovantes de recolhimento das guias DARE, correspondentes aos Demonstrativos de Cálculo nº 19229-2024 SPL, nº 19230-2024 SPL e nº 19231-2024 SPL, postulando, ainda, a concessão de nova vista dos autos após o cumprimento da diligência.Assim, considerando a juntada dos documentos no evento 121, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para que se manifeste acerca dos referidos documentos e, se o caso, sobre a eventual quitação dos tributos incidentes, no prazo legal.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente despacho pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

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