Agravo Interno Cível 5274868-59.2025.8.09.0006 - TJGO

Agravo Interno Cível 5274868-59.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4174 em 14/04/2025

14/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO INTERNO Nº 5274868-59.2025.8.09.000611ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: Divina Ramos Do CarmoAGRAVADA: Município de JesúpolisRELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM AUTOS AUTÔNOMOS. IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravo Interno deve ser interposto nos mesmos autos da decisão agravada, sendo inadmissível o seu manejo de forma instrumental. 2. Tratando-se de vício insanável, não há necessidade de intimação para a recorrente se manifestar nos autos sobre a inadmissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, INCISO III). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por Divina Ramos do Carmo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5158211-34.2025.8.09.0006, em que foi prolatada decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada recursal (mov. 9). Inconformada, a recorrente salienta que “além do gravíssimo estado cardíaco, a Autora idosa com 75 anos tem apresentado também um quadro de emagrecimento significativo, caracterizando caquexia cardíaca, pesando atualmente apenas 45 (quarenta e cinco) quilos, fato que agrava consideravelmente a condição de saúde da idosa. Os outros 5 (cinco) relatórios médicos emitidos por especialistas em cirurgia cardiológica comprovam também a urgência de se efetivar a cirurgia por TAVI e Angioplastia na idosa, conforme se colaciona abaixo”. Defende a urgência do procedimento solicitado, conforme demonstrado nos autos, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência para assegurar a realização imediata do procedimento TAVI e angioplastia na idosa/agravante, que pode morrer em decorrência da demora do deferimento da tutela de urgência pleiteada, haja vista que a mesma não tem condições de custear o tratamento. Diz que a decisão agravada, ao fundamentar-se exclusivamente no parecer contraditório do NATJUS, desconsidera a realidade clínica da paciente e ignora os relatórios médicos e exames juntados ao processo. Pondera que o tratamento prescrito à idosa, qual seja, o implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI) conta com ampla comprovação científica de sua eficácia, havendo, inclusive, a incorporação do procedimento no âmbito do SUS, em maio/2021, após edição de novo parecer da CONITEC - Relatório de Recomendação nº 611, Implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI) para tratamento da estenose aórtica grave em pacientes inoperáveis. Aduz que a probabilidade do direito e o perigo da demora estão demonstrados, bem como questiona o parecer elaborado pelo NatJus. Por último, brada pelo provimento do recurso, a fim de “Conceder a realização imediata dos procedimentos médicos cardíacos de implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica (tavi) e a angioplastia coronariana com implante de stent, a ser realizado no Ânima Centro Hospitalar. CNPJ: 18.034.143/0001-80 localizado na cidade de Anápolis – GO, a serem custeados pelo Município de Jesúpolis-GO, ou solidariamente pelo Estado de Goiás, no valor de R$ 205.600,00 (duzentos e cinco mil e seiscentos reais), considerando o menor orçamento apresentado em anexo, com seus consequentes efeitos jurídicos”. Preparo não recolhido, pois a recorrente almeja é beneficiária da assistência judiciária. Contrarrazões não ofertadas. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, ressalto ser dispensada a prévia intimação da Agravante para manifestar-se quanto ao não cabimento do recurso (princípio da não surpresa – CPC, art. 10), porquanto verifico a existência de vício processual gravíssimo, insuscetível de sanação, sendo despicienda, porquanto infrutífera e contrária à celeridade e economia processual. O cabimento do recurso traduz-se em matéria de ordem pública e, sendo insuscetível de correção ou emenda pela parte, admite-se a sua apreciação de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, colaciono precedentes do STJ e desta Corte, litteris: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PRINCÍPIO DA "NÃO SURPRESA". NÃO APLICÁVEL. ENUNCIADO 66 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. 2. Trata-se de vício grave e, portanto, insanável, não se lhe aplicando o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. 3. O princípio da "não surpresa", insculpido no art. 10 do CPC/2015 e invocado pela parte, não tem aplicabilidade in casu, já que "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017). 4. "Não há como adotar o entendimento firmado no Enunciado 66 da I Jornada de Direito Processual Civil, de agosto de 2017. Esse Enunciado não tem eficácia vinculante ou força obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário, mas exerce influência persuasiva. Na hipótese em liça, a jurisprudência do STJ formada sob a égide do CPC/2015 é em sentido diverso do contido no Enunciado, o que o torna inaplicável à espécie, em atenção ao princípio da uniformidade interpretativa e à primazia da estabilidade, da integridade e da coerência interna da jurisprudência do Tribunal exigida pelos arts. 926 e 927, § 4º, do novo Códex Instrumental" (AgInt no REsp 1.664.165/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe de 19/12/2017). 5. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp 1241261/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IRREGULARIDADE FORMAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece conhecimento a apelação cível outrora interposta, ante a sua irregularidade formal, pois suas razões não enfrentam, de maneira direta e especificada, os fundamentos constantes da decisão recorrida. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 3. Tratando-se de vício insanável, é desnecessária a intimação prévia da parte para manifestar acerca da inadmissibilidade de seu recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade de regularização do vício. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando suficientemente fundamentada a decisão agravada e não forem apresentados argumentos novos que demonstrem o seu desacerto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO 0200965-43.1998.8.09.0129, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021, DJe de 02/03/2021) De plano, verifico que o presente recurso não merece conhecimento, porquanto interposto em autos apartados, o que caracteriza vício insanável. Ora, o Agravo Interno deve ser interposto nos mesmos autos da decisão agravada, caracterizando irregularidade formal a sua interposição em autos apartados (CPC, art. 1.021, § 2º). No endosso da conclusão, colaciono os seguintes precedentes desta Corte, verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM AUTOS APARTADOS. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O agravo interno deve ser interposto nos próprios autos da decisão monocrática do relator que se pretende alterar. A interposição em autos apartados revela manifesta inadmissibilidade, consoante dicção do artigo 1.021, § 2º, do CPC e do artigo 138, XXXII, c, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo Interno Cível 5353748-77.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. Em atenção a redação do art. 1.021, §2º, do CPC e do RITJGO, o recurso de agravo interno deve ser interposto nos autos principais da decisão unipessoal do relator que se pretende impugnar, sendo que seu manejo em autos apartados configura manifesta inadmissibilidade, haja vista a sua irregularidade formal. 2. É de responsabilidade do advogado o correto manuseio do processo judicial eletrônico, cabendo a ele operar de forma devida a interposição dos recursos que julga cabíveis. 3. Ausentes fatos novos a motivarem a retificação do ato judicial vergastado, imperativo é o desprovimento recursal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo Interno Cível 5711425-65.2023.8.09.0065, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo interno deve ser interposto nos autos principais em que foi proferida a decisão monocrática do relator que se pretende impugnar, sendo que seu manejo em autos apartados configura manifesta inadmissibilidade, conforme previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC e do art. 138 do RITJGO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo Interno Cível 5070996-46.2024.8.09.0138, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. INTERPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Em atenção a redação do art. 1.021, §2º, do CPC e do RITJGO, o recurso de agravo interno deve ser interposto nos autos principais da decisão monocrática do relator que se pretende impugnar, sendo que seu manejo em autos apartados configura manifesta inadmissibilidade. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo Interno Cível 5845815-70.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Sendo assim, em face da irregularidade formal insanável apontada, o não conhecimento do presente recurso é medida impositiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, por irregularidade formal. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Ramos Do Carmo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - 10/04/2025 09:24:03)

10/04/2025, 13:35

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2025, 13:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

10/04/2025, 09:24

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/04/2025, 09:24

Substabelecimento

09/04/2025, 09:18

11ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: Paulo César Alves das Neves

08/04/2025, 21:45

Autos Conclusos

08/04/2025, 21:45

Relatório de Possíveis Conexões

08/04/2025, 21:45

Peticão Enviada

08/04/2025, 21:45

Documentos

Decisão Monocrática

•10/04/2025, 09:24

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Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4174 em 14/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Ramos Do Carmo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - 10/04/2025 09:24:03)

Ofício(s) Expedido(s)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Substabelecimento

11ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: Paulo César Alves das Neves

Autos Conclusos

Relatório de Possíveis Conexões

Peticão Enviada