Execução de Título Extrajudicial 5278175-13.2025.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5278175-13.2025.8.09.0041Polo ativo: Gercimar Soares De AlmeidaPolo passivo: Fauler Marques De OliveiraSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GERCIMAR SOARES DE ALMEIDA em desfavor de FAULER MARQUES DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos.Pleiteada a gratuidade de justiça, esta foi indeferida ante a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. (evento 06) Regularmente intimada do indeferimento e da necessidade de recolhimento de custas, a parte autora quedou inerte (evento 8). É o relatório. Fundamento e decido.Como visto, intimada para pagar as custas judiciais, a parte requerente não o fez.Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição se a parte, regularmente intimada, não proceder ao recolhimento das custas.No caso, ante a ausência de pagamento de aludidas custas, impõe-se o cancelamento da distribuição.Em face do exposto, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito.Sem custas e honorários.Diante da preclusão lógica, arquivem-se, imediatamente, os presentes autos, com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5278175-13.2025.8.09.0041Polo ativo: Gercimar Soares De AlmeidaPolo passivo: Fauler Marques De OliveiraDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de pedido formulado pela parte autora na petição inicial, no qual requer o recolhimento das custas iniciais ao final do processo ou o parcelamento das referidas custas (evento n.º 1).Decido.No que se refere à possibilidade de recolhimento das custas iniciais ao final do processo, cumpre destacar que tais custas consistem em despesas que devem ser antecipadas. Assim, admite-se o parcelamento no início do feito, mas não o seu pagamento ao final.O Código de Processo Civil não prevê, de forma expressa, o pagamento das custas iniciais ao término do processo, exceto nas hipóteses previstas no art. 91, caput, do referido diploma legal.A propósito:"PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Cabe à parte demandante proceder ao pagamento antecipado das custas relativas a cada ato processual, não havendo previsão legal autorizando o recolhimento das custas ao final do processo, conforme o disposto no art. 82 do CPC/15 e nos arts. 5º e 12 da Lei Estadual n.º 14.376, de 27/12/2002, que disciplina o Regimento de Custas e Emolumentos deste Egrégio Tribunal. TJGO – 5213511-72.2020.8.09.0000 – Agravo de Instrumento – DJ 29/06/2020."No mesmo sentido, o art. 3º, VII, § 3º, da Resolução n.º 138 do TJGO, de 10 de fevereiro de 2021, que trata da substituição das tabelas de custas judiciais, dispõe:“Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC.”Dessa forma, diante da ausência de previsão legal para o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, impõe-se o indeferimento do pedido formulado.Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, VII, § 3º, da Resolução n.º 138 do TJGO, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas iniciais ao final do processo, tendo em vista a inexistência de amparo legal.Determino a intimação da parte autora para, no prazo legal de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.No mesmo prazo, deverá a parte requerente apresentar procuração devidamente assinada, uma vez que o documento carreado juntamente à petição inicial foi apresentado sem a devida aposição de assinatura.Certifique-se.Após, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

11/04/2025, 00:00