Procedimento Comum Cível 0267733-90.2016.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0267733-90.2016.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 0267733-90.2016.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: ESPOLIO DE CELIO MARCOS DE RESENDEPromovido: CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS CELG Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulados pelo Espólio de Célio Marcos de Resende, representado por sua inventariante Sra. Eliane Neves de Freitas, em desfavor de Celg – Centrais Elétricas de Goiás, ambos já qualificados nos autos. Abaixo, os principais acontecimentos do processo.Petição inicial (fls. 03/11): informou que o falecido deixou uma propriedade rural denominada Fazenda Babilônia- São Bernardo, na zona rural de Mineiros (UC 1390118724), onde possui rebanho de gado bovino das raças Nelore e Angus. Relatou que, no dia 03 de abril de 2016, houve a quebra de um dos isoladores de energia da rede de alta tensão existente na propriedade mencionada e que, devido à descarga elétrica, faleceram três vacas nelore prenhes e uma bezerra angus, além da queima de pastagens de uma área de 4,84 (quatro vírgula oitenta e quatro) hectares. Aduziu que o ocorrido foi comunicado à ré, sendo recebido pelo funcionário, Paulo Roberto Ribeiro dos Santos, Matrícula 117237 em 26/04/2016, porém não houve resposta. Argumentou que a requerida é responsável de forma objetiva pelos prejuízos causados. Sustentou que todos os prejuízos sofridos pelo requerente perfazem o valor de R$ 44.357,92, e que a parte requerida deve arcar também com os honorários advocatícios. Alegou, ainda, que a conduta da ré violou seus direitos de personalidade, razão pela qual deve ser compensada em 60 (sessenta) salários mínimos. Ao final, pediu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais em R$ 44.357,92 e danos morais no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Juntou documentos. Despacho (fl. 32): designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré.Audiência (fl. 38): não houve autocomposição. Contestação (fs. 61/77): sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou que não existem registros de oscilações e descarga atmosférica na Unidade consumidora supracitada. Disse que os documentos juntados pela autora foram produzidos unilateralmente e que a queimada pode ter ocorrido por ação de terceiro ou descarga atmosférica. Aduziu, ainda, que não há provas da responsabilidade da empresa ré e que inexiste danos morais. Argumentou que não há provas de que os semoventes eram de propriedade do autor, que estes seriam destinados para obtenção de lucros e o prejuízo material. Pediu o acolhimento da preliminar e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Réplica (fls. 121/127).Decisão de saneamento (fls. 129): afastou a preliminar arguida e intimou as partes para manifestarem sobre a produção de provas.A autora juntou documentos e requereu a produção de prova oral (fls. 131/170). A requerida, por sua vez, requereu a produção de prova pericial (fl. 175).Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida à fl. 129 (fls. 178/237 e 241/246). Intimados para especificarem os fatos a serem provados com a prova pericial (fl. 303), a parte requerida esclareceu que pretende provar os reais valores dos danos materiais experimentados pela autora e que, caso não seja o entendimento, requereu a avaliação por oficial de justiça, bem como manifestou anuência com a audiência de instrução e julgamento (fls. 308/309). Despacho (mov. 05): deferiu a produção de prova pericial. Manifestação do perito (mov. 27). A parte autora manifestou pela inutilidade da prova pericial, uma vez que a pastagem queimada foi recuperada e os corpos das reses não existem mais (mov. 32).A parte requerida desistiu da produção da prova pericial (mov. 33).Despacho (mov. 35): determinou a intimação do perito sobre a desistência da prova pericial e da parte autora sobre o interesse na audiência de instrução e julgamento (mov. 35). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Despacho (mov. 42): determinou a intimação da parte requerida sobre os documentos juntados pela autora nas fls. 132/170. A parte requerida impugnou a juntada dos referidos documentos, porquanto, segundo a integrante do polo passivo, não se tratam de documentos novos (mov. 44). É o relatório. Decido.Antes de apreciar o mérito da demanda, convém analisar os documentos apresentados pela parte autora às fls. 132/170. Dispõe o artigo 435 do Código de Processo Civil que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. O momento da apresentação de documentos pelo autor é com a inicial, conforme o artigo 434 do CPC. No caso concreto, a parte autora não apresentou justo motivo para a apresentação extemporânea do referido documento. Assim, reconheço a preclusão da parte autora na apresentação dos documentos de fls. 132/170, de modo que este conjunto probatório não será considerado na apreciação do mérito deste processo. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.É importante esclarecer que, independentemente da controvérsia acerca da aplicação das regras consumeristas no caso concreto, a ré possui, dada a sua condição de empresa concessionária de serviço público, responsabilidade civil objetiva pelos danos que causar a terceiros, nos termos do que dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa”. Assim, aplica-se ao caso em tela a teoria do risco administrativo, pela qual o lesado fica dispensado de comprovar a culpa da administração – ou, no caso, da concessionária de serviço público – pelo evento danoso, sendo que a infratora só poderá se desincumbir completamente do ônus de indenizar o postulante quando fizer prova contundente acerca da ocorrência de força maior, culpa da vítima ou de terceiros.O Superior Tribunal de Justiça também já assentou que “a responsabilidade objetiva independe da apuração de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação ou omissão e do nexo de causalidade entre ambos” (Resp 1109303, rel. Min. Luiz Fux, j. 4.6.09).A parte autora comprovou que era casada com Célio Marcos de Rezende (certidão de casamento fl. 16) e a condição de inventariante do espólio de Célio Marcos de Rezende, por meio da Escritura Pública juntada nas fls. 17. Também comprovou documentalmente a ocorrência de um incêndio e a morte de semoventes e a queima de pastagem, conforme fotografias juntadas com petição inicial (fls. 20/29).Porém, não foi produzida nenhuma prova consistente de que o incêndio tenha se iniciado devido à descarga elétrica causada pela quebra de um dos isoladores situados no topo do poste de energia existente na propriedade mencionada.Da análise dos documentos juntados nos autos, produzidos unilateralmente pela autora, não é possível aferir que a causa determinante do incêndio tenha sido a quebra de um dos isoladores.De fato, com o decurso do tempo, seria muito difícil ou mesmo impossível apurar a causa e a extensão dos danos. Porém, a parte autora poderia ter comprovado a causa do incêndio por meio de prova pericial indireta, realizada com a análise dos documentos carreados aos autos, que demonstrassem que a causa do incêndio se deu tão somente em razão da quebra do isolador. Além disso, a parte autora também poderia ter requerido a prova pericial por meio de medida cautelar de produção antecipada de provas, a qual seria confeccionada sob o crivo do contraditório, com oportunidade para as partes indicarem assistente técnico e formularem quesitos.Desse modo, a juntada das fotografias é insuficiente para comprovar o fato constitutivo do seu direito.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042801-64.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ GARCIA APELADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INCÊNDIO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE RURAL DA RECORRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade processual, consubstanciada em cerceamento ao direito de defesa, quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção, como ocorreu na espécie. 2. Como cediço, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica exige a verificação do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelo Autor, situação não constatada in casu, uma vez que o conjunto probatório presente nos autos revelou-se insuficiente ao mister. 3. Corolário deste julgamento, devem ser majorados os honorários fixados em 1º grau de jurisdição, aplicando-se, contudo, o artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o Autor beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50428016420218090006, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024)Enfim, os documentos anexados na exordial não demonstram de forma inequívoca que a quebra do isolador se deu em razão da má prestação dos serviços da concessionária, havendo tão somente a presunção de que a queima da pastagem e a morte dos semoventes ocorreram a partir de uma descarga elétrica. Em outras palavras, a parte autora não comprovou que a conduta da requerida teria contribuído decisivamente para a ocorrência do evento danoso.Vale ressaltar, ainda, que a parte autora também não comprovou que o falecido era proprietário da Fazenda Babilônia-São Bernardo e dos semoventes que vieram a óbito em razão do incêndio.O ônus da prova de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 330, I, do CPC, competia a ele próprio. Todavia, embora lhe tenha sido oportunizada a produção de provas, ela não se desincumbiu do seu ônus.Com esses fundamentos, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Mediação Cejusc

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(98)