Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019597-84.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 30.863,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

EMIVAL MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

EMIVAL MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS MOREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

08/05/2026, 10:25

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:43

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:43

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:07

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:07

Alvará Expedido

16/04/2026, 12:10

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:24

Decisão -> deferimento

08/04/2026, 14:13

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:13

Autos Conclusos

30/03/2026, 12:35

Juntada -> Petição

30/03/2026, 12:07

Intimação Efetivada

25/03/2026, 19:11

Intimação Efetivada

25/03/2026, 19:11

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 19:09

Intimação Expedida

25/03/2026, 19:09

Todas as movimentações(228)

Juntada -> Petição

08/05/2026, 10:25

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:43

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:43

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:07

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:07

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 14:13

Despacho

•25/03/2026, 19:09

Alvará Expedido

16/04/2026, 12:10

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:24

Decisão -> deferimento

08/04/2026, 14:13

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:13

Autos Conclusos

30/03/2026, 12:35

Juntada -> Petição

30/03/2026, 12:07

Intimação Efetivada

25/03/2026, 19:11

Intimação Efetivada

25/03/2026, 19:11

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 19:09

Intimação Expedida

25/03/2026, 19:09

Intimação Expedida

25/03/2026, 19:09

Autos Conclusos

23/03/2026, 17:30

Decorrido Prazo

23/03/2026, 17:30

Intimação Lida

12/03/2026, 03:00

Ato Ordinatório

02/03/2026, 13:12

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:12

Decorrido Prazo

18/02/2026, 22:09

Decorrido Prazo

18/02/2026, 22:09

Juntada de Documento

05/02/2026, 16:20

Certidão Expedida

02/02/2026, 16:19

Juntada -> Petição

26/01/2026, 13:00

Juntada de Documento

21/01/2026, 18:00

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:50

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:50

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:23

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:23

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:23

Decisão -> deferimento

21/01/2026, 17:23

Autos Conclusos

21/01/2026, 14:43

Juntada -> Petição

21/01/2026, 11:53

Intimação Efetivada

12/01/2026, 14:44

Intimação Efetivada

12/01/2026, 14:44

Certidão Expedida

12/01/2026, 14:37

Intimação Expedida

12/01/2026, 14:37

Intimação Expedida

12/01/2026, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2025, 15:15

Autos Conclusos

13/11/2025, 13:54

Processo Redistribuído

13/11/2025, 11:11

Certidão Expedida

13/11/2025, 11:11

Diligência Concluída – Processo Devolvido

12/11/2025, 13:31

Intimação Lida

07/11/2025, 03:00

Intimação Lida

07/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

28/10/2025, 22:20

Intimação Efetivada

28/10/2025, 22:20

Intimação Efetivada

28/10/2025, 22:20

Intimação Efetivada

28/10/2025, 22:20

Intimação Expedida

28/10/2025, 22:19

Intimação Expedida

28/10/2025, 22:19

Intimação Expedida

28/10/2025, 22:19

Intimação Expedida

28/10/2025, 22:19

Intimação Expedida

28/10/2025, 22:19

Intimação Expedida

28/10/2025, 22:19

Requisição de Pequeno Valor Expedida

28/10/2025, 20:59

Requisição de Pequeno Valor Expedida

28/10/2025, 20:58

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

08/09/2025, 08:29

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:20

Intimação Efetivada

02/09/2025, 12:00

Intimação Efetivada

02/09/2025, 12:00

Ato Ordinatório

02/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

02/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

02/09/2025, 11:50

Diligência Concluída – Processo Devolvido

28/08/2025, 11:12

Certidão Expedida

28/08/2025, 11:03

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

19/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

06/05/2025, 16:32

Prazo Decorrido

06/05/2025, 16:30

Juntada -> Petição

23/04/2025, 10:22

Intimação Lida

22/04/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5019597-84.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Em cumprimento ao disposto no Art. 203, §4 º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e atento ao Provimento n.º 048/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, promovo o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas para manifestarem sobre os cálculos realizados pela Central Única de Contadores - CUC, em virtude do Convênio PGE n.º 02/2023 firmado entre o Estado de Goiás e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no prazo de 05 (cinco) dias devendo, caso discordem, especificarem detalhadamente os pontos controvertidos. Hulho Magno dos Santos Gomes - Central de Apoio Analista Judiciário

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 13:48

Intimação Expedida

10/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

10/04/2025, 13:48

Intimação Efetivada

10/04/2025, 13:48

Prazo Decorrido

10/04/2025, 13:47

Cálculo de Tributos

04/04/2025, 13:38

Remetidos os Autos da Contadoria

02/04/2025, 09:25

Intimação Lida

03/02/2025, 03:13

Intimação Efetivada

23/01/2025, 17:01

Intimação Efetivada

23/01/2025, 17:01

Intimação Expedida

23/01/2025, 17:01

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

17/01/2025, 10:06

Autos Conclusos

09/01/2025, 14:09

Certidão Expedida

09/01/2025, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

03/01/2025, 10:32

Autos Conclusos

16/12/2024, 14:54

Intimação Lida

28/10/2024, 03:14

Ato Ordinatório

17/10/2024, 16:17

Intimação Expedida

17/10/2024, 16:17

Retificação de Classe Processual

17/10/2024, 16:16

Juntada -> Petição

09/10/2024, 20:29

Intimação Lida

26/09/2024, 03:05

Intimação Efetivada

16/09/2024, 15:49

Intimação Expedida

16/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

16/09/2024, 15:49

Intimação Efetivada

16/09/2024, 15:49

Processo baixado à origem/devolvido

11/09/2024, 13:54

Transitado em Julgado

11/09/2024, 13:54

Processo baixado à origem/devolvido

11/09/2024, 13:54

Intimação Lida

29/07/2024, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/07/2024, 11:48

Intimação Efetivada

19/07/2024, 12:06

Intimação Expedida

19/07/2024, 12:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/07/2024, 11:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

19/07/2024, 11:57

Intimação Lida

12/07/2024, 03:01

Intimação Efetivada

02/07/2024, 18:57

Intimação Expedida

02/07/2024, 18:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/07/2024, 18:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/07/2024, 18:33

Autos Conclusos

28/06/2024, 16:52

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/06/2024, 22:34

Intimação Lida

14/06/2024, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/06/2024, 13:50

Intimação Efetivada

04/06/2024, 13:34

Intimação Expedida

04/06/2024, 13:34

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

04/06/2024, 13:26

Autos Conclusos

15/05/2024, 15:49

Recurso Autuado

15/05/2024, 15:47

Recurso Distribuído

15/05/2024, 15:45

Prazo Decorrido

15/05/2024, 15:45

Recurso Distribuído

15/05/2024, 15:45

Intimação Lida

01/04/2024, 03:37

Ato Ordinatório

18/03/2024, 14:29

Intimação Expedida

18/03/2024, 14:29

Juntada -> Petição -> Apelação

12/03/2024, 17:53

Intimação Lida

26/02/2024, 03:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

16/02/2024, 23:28

Intimação Efetivada

16/02/2024, 23:28

Intimação Efetivada

16/02/2024, 23:28

Intimação Expedida

16/02/2024, 23:28

Autos Conclusos

14/02/2024, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2024, 14:03

Intimação Lida

09/10/2023, 03:13

Autos Conclusos

27/09/2023, 08:44

Intimação Efetivada

27/09/2023, 08:43

Intimação Expedida

27/09/2023, 08:43

Intimação Efetivada

27/09/2023, 08:43

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2023, 00:57

Autos Conclusos

01/09/2023, 18:31

Certidão Expedida

01/09/2023, 18:31

Troca de Responsável

16/08/2023, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2023, 20:08

Certidão Expedida

25/07/2023, 12:53

Autos Conclusos

25/07/2023, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2023, 12:56

Certidão Expedida

13/04/2023, 21:13

Autos Conclusos

13/04/2023, 21:13

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2022, 17:28

Autos Conclusos

05/06/2022, 08:15

Certidão Expedida

19/04/2022, 14:00

Intimação Lida

03/03/2022, 03:03

Intimação Efetivada

17/02/2022, 17:59

Intimação Efetivada

17/02/2022, 17:59

Intimação Expedida

17/02/2022, 17:59

Audiência de Instrução e Julgamento

17/02/2022, 17:01

Audiência de Instrução e Julgamento

17/02/2022, 14:44

Intimação Efetivada

17/02/2022, 14:44

Intimação Efetivada

17/02/2022, 14:44

Intimação Expedida

17/02/2022, 14:44

Intimação Lida

07/02/2022, 03:01

Audiência de Instrução e Julgamento

26/01/2022, 16:23

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:23

Intimação Efetivada

26/01/2022, 16:23

Intimação Expedida

26/01/2022, 16:23

Intimação Lida

09/12/2021, 03:00

Intimação Lida

09/12/2021, 03:00

Audiência de Instrução e Julgamento

29/11/2021, 08:53

Intimação Efetivada

29/11/2021, 08:53

Intimação Efetivada

29/11/2021, 08:53

Intimação Expedida

29/11/2021, 08:53

Intimação Efetivada

29/11/2021, 08:47

Intimação Efetivada

29/11/2021, 08:47

Intimação Expedida

29/11/2021, 08:47

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2021, 12:50

Autos Conclusos

22/07/2021, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2021, 20:34

Autos Conclusos

06/07/2021, 17:28

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 18:09

Intimação Lida

15/02/2021, 03:01

Intimação Efetivada

05/02/2021, 08:51

Intimação Efetivada

05/02/2021, 08:51

Intimação Expedida

05/02/2021, 08:51

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2021, 23:58

Certidão Expedida

02/02/2021, 14:13

Autos Conclusos

02/02/2021, 14:13

Juntada -> Petição

23/11/2020, 15:17

Intimação Efetivada

09/11/2020, 13:27

Intimação Efetivada

09/11/2020, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2020, 12:09

Certidão Expedida

03/11/2020, 08:52

Autos Conclusos

03/11/2020, 08:52

Juntada -> Petição

15/10/2020, 15:03

Certidão Expedida

24/08/2020, 09:57

Intimação Efetivada

24/08/2020, 09:57

Intimação Efetivada

24/08/2020, 09:57

Intimação Expedida

24/08/2020, 09:57

Juntada -> Petição

10/08/2020, 21:29

Intimação Lida

07/08/2020, 15:23

Certidão Expedida

06/08/2020, 11:47

Intimação Expedida

06/08/2020, 11:47

Juntada -> Petição

29/07/2020, 10:36

Certidão Expedida

19/06/2020, 09:46

Intimação Efetivada

19/06/2020, 09:46

Intimação Efetivada

19/06/2020, 09:46

Juntada -> Petição

09/06/2020, 10:34

Intimação Lida

03/06/2020, 15:49

Intimação Expedida

02/06/2020, 10:14

Certidão Expedida

02/06/2020, 10:14

Juntada -> Petição

22/05/2020, 15:34

Intimação Efetivada

26/03/2020, 10:34

Intimação Efetivada

26/03/2020, 10:34

Certidão Expedida

26/03/2020, 10:33

Juntada -> Petição -> Contestação

12/03/2020, 13:31

Intimação Lida

20/02/2020, 03:00

Intimação Expedida

10/02/2020, 12:28

Mandado Expedido

10/02/2020, 12:28

Intimação Efetivada

10/02/2020, 12:27

Intimação Efetivada

10/02/2020, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2020, 16:11

Certidão Expedida

04/02/2020, 11:20

Autos Conclusos

04/02/2020, 11:20

Processo Distribuído

16/01/2020, 15:47

Peticão Enviada

16/01/2020, 15:47

Decisão

•21/01/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:37

Despacho

•18/11/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:48

Decisão

•17/01/2025, 10:06

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:49

Relatório e Voto

•15/07/2024, 18:48

Relatório

•02/07/2024, 18:33

Todos os documentos(36)

Decisão

•08/04/2026, 14:13

Despacho

•25/03/2026, 19:09

Decisão

•21/01/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:37

Despacho

•18/11/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:48

Decisão

•17/01/2025, 10:06

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:49

Relatório e Voto

•15/07/2024, 18:48

Relatório

•02/07/2024, 18:33

Decisão

•04/06/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:29

Sentença

•16/02/2024, 23:28

Despacho

•10/01/2024, 14:02

Despacho

•06/09/2023, 00:57

Despacho

•07/08/2023, 20:08

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 12:53

Despacho

•17/05/2023, 12:56

Despacho

•10/10/2022, 17:28

Decisão

•17/02/2022, 17:01

Decisão

•26/01/2022, 16:23

Decisão

•23/11/2021, 12:50

Despacho

•19/07/2021, 20:34

Decisão

•04/02/2021, 23:58

Despacho

•09/11/2020, 12:09

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 09:57

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 09:46

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 10:33

Despacho

•06/02/2020, 16:11