Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5131871-88.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

LUZIA APARECIDA MENDONCA MORAES PEREIRA ME - PERPETUA

CNPJ

Autor

ENAURO JOSE PEREIRA ME

CNPJ

Autor

LUZIA APARECIDA M M PEREIRA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MARIO MATTOS BARCELAR - SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

LUZIA APARECIDA MENDONCA MORAES PEREIRA ME - PERPETUA

CNPJ

Autor

ENAURO JOSE PEREIRA ME

CNPJ

Autor

LUZIA APARECIDA M M PEREIRA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MARIO MATTOS BARCELAR - SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Cálculo de Custas

20/08/2025, 16:40

Remetidos os Autos da Contadoria

14/08/2025, 10:06

Processo Arquivado

14/08/2025, 10:06

Intimação Lida

28/07/2025, 03:02

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:20

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:20

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:20

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

16/07/2025, 18:07

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:07

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:07

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:07

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:07

Autos Conclusos

15/07/2025, 10:06

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:22

Todas as movimentações(278)

Cálculo de Custas

20/08/2025, 16:40

Remetidos os Autos da Contadoria

14/08/2025, 10:06

Processo Arquivado

14/08/2025, 10:06

Intimação Lida

28/07/2025, 03:02

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:20

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 17:53

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:20

Intimação Efetivada

16/07/2025, 18:20

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

16/07/2025, 18:07

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:07

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:07

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:07

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:07

Autos Conclusos

15/07/2025, 10:06

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:22

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:22

Ato Ordinatório

11/06/2025, 17:53

Intimação Expedida

11/06/2025, 17:53

Intimação Expedida

11/06/2025, 17:53

Intimação Expedida

11/06/2025, 17:53

Juntada -> Petição

09/06/2025, 12:40

Intimação Lida

05/05/2025, 03:22

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 10:30

Intimação Expedida

24/04/2025, 10:30

Autos Conclusos

23/04/2025, 10:52

Processo Desarquivado

23/04/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª. Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO CEP: 74884.120. E-mail: [email protected] - Telefone: 3018-6425 / 3018-6426. Protocolo: 5131871-88.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao PROVIMENTO n.º 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, inc. XXII, Art. 130, fica(m) a parte interessada intimada a recolher/pagar a taxa para desarquivamento, devendo ser comprovado nos autos, no prazo 05 (cinco) dias. Kaellayne da Silva Vieira Técnico Judiciário

11/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:17

Processo Arquivado

10/04/2025, 13:41

Intimação Efetivada

10/04/2025, 13:40

Ato Ordinatório

10/04/2025, 13:40

Intimação Efetivada

10/04/2025, 13:40

Intimação Efetivada

10/04/2025, 13:40

Processo Desarquivado

10/04/2025, 13:39

Juntada -> Petição

04/04/2025, 23:19

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:36

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:29

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:26

Transitado em Julgado

12/03/2025, 08:22

Processo Arquivado

12/03/2025, 08:22

Intimação Lida

21/01/2025, 03:54

Intimação Expedida

18/12/2024, 07:28

Juntada -> Petição

13/12/2024, 17:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

12/12/2024, 21:08

Intimação Efetivada

12/12/2024, 21:07

Intimação Efetivada

12/12/2024, 21:07

Intimação Efetivada

12/12/2024, 21:07

Autos Conclusos

10/12/2024, 18:54

Evolução da Classe Processual

10/12/2024, 18:51

Intimação Lida

09/12/2024, 03:18

Juntada -> Petição

05/12/2024, 17:16

Intimação Efetivada

27/11/2024, 17:51

Intimação Efetivada

27/11/2024, 17:51

Intimação Efetivada

27/11/2024, 17:51

Intimação Expedida

27/11/2024, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 18:01

Autos Conclusos

11/10/2024, 08:28

Cálculo de Custas

08/10/2024, 15:46

Intimação Lida

07/10/2024, 03:14

Juntada -> Petição

25/09/2024, 17:20

Ato Ordinatório

25/09/2024, 15:45

Intimação Efetivada

25/09/2024, 15:45

Intimação Efetivada

25/09/2024, 15:45

Intimação Efetivada

25/09/2024, 15:45

Intimação Expedida

25/09/2024, 15:45

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2024, 11:58

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2024, 11:58

Transitado em Julgado

17/09/2024, 11:58

Intimação Lida

05/08/2024, 03:05

Intimação Efetivada

26/07/2024, 16:18

Intimação Efetivada

26/07/2024, 16:18

Intimação Efetivada

26/07/2024, 16:18

Intimação Expedida

26/07/2024, 16:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/07/2024, 16:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2024, 16:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

19/07/2024, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2024, 11:46

Certidão Expedida

16/07/2024, 08:10

Autos Conclusos

16/07/2024, 08:10

Intimação Lida

28/06/2024, 03:04

Intimação Expedida

18/06/2024, 18:40

Juntada -> Petição

18/06/2024, 15:53

Intimação Efetivada

18/06/2024, 12:50

Intimação Efetivada

18/06/2024, 12:50

Intimação Efetivada

18/06/2024, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2024, 18:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/05/2024, 17:54

Autos Conclusos

21/05/2024, 16:35

Juntada -> Petição -> Resposta

21/05/2024, 14:57

Intimação Lida

20/05/2024, 03:06

Intimação Lida

13/05/2024, 03:04

Intimação Efetivada

08/05/2024, 15:39

Intimação Efetivada

08/05/2024, 15:39

Intimação Efetivada

08/05/2024, 15:39

Intimação Expedida

08/05/2024, 15:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/05/2024, 14:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/05/2024, 14:43

Decisão

08/05/2024, 14:43

Decisão

08/05/2024, 14:43

Intimação Efetivada

03/05/2024, 14:21

Intimação Efetivada

03/05/2024, 14:21

Intimação Efetivada

03/05/2024, 14:21

Intimação Expedida

03/05/2024, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 08:48

Intimação Lida

03/05/2024, 03:02

Autos Conclusos

02/05/2024, 13:26

Juntada -> Petição

30/04/2024, 19:02

Intimação Efetivada

23/04/2024, 09:15

Intimação Efetivada

23/04/2024, 09:15

Intimação Efetivada

23/04/2024, 09:15

Intimação Expedida

23/04/2024, 09:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/04/2024, 09:15

Retirado de Pauta

23/04/2024, 09:13

Sessão Julgamento Adiado

17/04/2024, 15:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

01/04/2024, 09:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

17/03/2024, 11:15

Juntada de Documento

12/03/2024, 11:00

Pedido de Vista

12/03/2024, 11:00

Intimação Lida

04/03/2024, 03:08

Intimação Efetivada

23/02/2024, 10:09

Intimação Efetivada

23/02/2024, 10:09

Intimação Expedida

23/02/2024, 10:09

Intimação Efetivada

23/02/2024, 10:09

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2024, 10:04

Autos Conclusos

22/02/2024, 15:54

Juntada -> Petição

22/02/2024, 13:10

Intimação Efetivada

22/02/2024, 12:39

Intimação Efetivada

22/02/2024, 12:39

Intimação Efetivada

22/02/2024, 12:39

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 22:04

Autos Conclusos

21/02/2024, 15:52

Juntada -> Petição

21/02/2024, 13:22

Intimação Expedida

20/02/2024, 16:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/02/2024, 16:07

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/02/2024, 14:15

Certidão Expedida

20/02/2024, 12:31

Autos Conclusos

20/02/2024, 12:31

Intimação Efetivada

22/01/2024, 12:40

Intimação Efetivada

22/01/2024, 12:40

Intimação Efetivada

22/01/2024, 12:40

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2024, 12:22

Autos Conclusos

22/01/2024, 07:50

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

21/01/2024, 15:24

Intimação Efetivada

18/01/2024, 21:00

Intimação Efetivada

18/01/2024, 21:00

Intimação Efetivada

18/01/2024, 21:00

Intimação Expedida

18/01/2024, 21:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

18/01/2024, 17:46

Término da Suspensão do Processo

18/01/2024, 14:38

Autos Conclusos

18/01/2024, 14:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2023, 17:24

Término da Suspensão do Processo

02/09/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2023, 09:15

Término da Suspensão do Processo

04/07/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/05/2023, 13:09

Intimação Lida

04/05/2023, 03:01

Intimação Lida

29/04/2023, 03:02

Intimação Expedida

24/04/2023, 14:15

Intimação Efetivada

24/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

24/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

24/04/2023, 14:14

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

21/04/2023, 07:20

Autos Conclusos

20/04/2023, 17:01

Intimação Expedida

18/04/2023, 16:18

Intimação Efetivada

18/04/2023, 16:17

Intimação Efetivada

18/04/2023, 16:17

Intimação Efetivada

18/04/2023, 16:17

Certidão Expedida

18/04/2023, 16:17

Processo Redistribuído

18/04/2023, 13:00

Processo Redistribuído

18/04/2023, 13:00

Processo Redistribuído

18/04/2023, 10:23

Processo Redistribuído

18/04/2023, 10:23

Intimação Lida

10/04/2023, 03:07

Intimação Lida

10/04/2023, 03:07

Juntada -> Petição

30/03/2023, 15:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/03/2023, 13:13

Intimação Expedida

28/03/2023, 18:03

Intimação Efetivada

28/03/2023, 18:02

Intimação Efetivada

28/03/2023, 18:02

Intimação Efetivada

28/03/2023, 18:02

Retirado de Pauta

28/03/2023, 18:02

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

28/03/2023, 17:33

Intimação Expedida

28/03/2023, 10:33

Certidão Expedida

28/03/2023, 10:26

Intimação Efetivada

28/03/2023, 10:26

Intimação Efetivada

28/03/2023, 10:25

Intimação Efetivada

28/03/2023, 10:25

Autos Conclusos

24/03/2023, 15:36

Juntada -> Petição -> Pedido de Instauração de IRDR

24/03/2023, 01:32

Sessão Julgamento Adiado

20/03/2023, 14:07

Intimação Lida

20/03/2023, 03:03

Intimação Lida

20/03/2023, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/03/2023, 10:38

Intimação Expedida

10/03/2023, 00:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/03/2023, 00:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/02/2023, 10:51

Autos Conclusos

15/02/2023, 18:32

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

15/02/2023, 16:52

Troca de Responsável

10/02/2023, 11:28

Intimação Expedida

09/02/2023, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2023, 16:05

Certidão Expedida

08/02/2023, 09:48

Autos Conclusos

08/02/2023, 09:48

Intimação Lida

23/01/2023, 03:11

Término da Suspensão do Processo

11/01/2023, 13:42

Intimação Expedida

11/01/2023, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2023, 07:35

Certidão Expedida

10/01/2023, 15:26

Autos Conclusos

10/01/2023, 15:26

Retificação de Classe Processual

10/01/2023, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2023, 12:56

Autos Conclusos

10/01/2023, 07:14

Juntada -> Petição

09/01/2023, 23:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2022, 09:16

Término da Suspensão do Processo

27/11/2022, 03:00

Término da Suspensão do Processo

27/11/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/10/2022, 12:12

Término da Suspensão do Processo

28/10/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/09/2022, 13:11

Término da Suspensão do Processo

28/09/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2022, 21:40

Intimação Lida

11/04/2022, 03:01

Certidão Expedida

04/04/2022, 10:37

Intimação Efetivada

31/03/2022, 17:14

Intimação Efetivada

31/03/2022, 17:14

Intimação Efetivada

31/03/2022, 17:14

Intimação Expedida

31/03/2022, 17:14

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2022, 13:30

Autos Conclusos

25/03/2022, 14:33

Recurso Autuado

25/03/2022, 14:33

Recurso Distribuído

25/03/2022, 14:22

Recurso Distribuído

25/03/2022, 14:22

Intimação Lida

21/01/2022, 03:13

Intimação Lida

21/01/2022, 03:13

Certidão Expedida

19/01/2022, 14:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/01/2022, 08:34

Intimação Expedida

10/01/2022, 08:47

Certidão Expedida

07/01/2022, 17:05

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

20/12/2021, 20:52

Intimação Expedida

16/12/2021, 09:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

15/12/2021, 19:19

Intimação Efetivada

15/12/2021, 19:19

Intimação Efetivada

15/12/2021, 19:19

Intimação Efetivada

15/12/2021, 19:19

Autos Conclusos

15/12/2021, 13:54

Certidão Expedida

06/12/2021, 17:27

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

25/11/2021, 16:17

Intimação Lida

25/11/2021, 16:01

Troca de Responsável

22/11/2021, 15:29

Certidão Expedida

22/11/2021, 14:34

Intimação Expedida

22/11/2021, 14:34

Término da Suspensão do Processo

22/11/2021, 14:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2021, 15:19

Término da Suspensão do Processo

11/02/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/11/2020, 09:25

Término da Suspensão do Processo

03/11/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2020, 15:10

Mandado Não Cumprido

04/09/2020, 15:09

Intimação Efetivada

22/07/2020, 09:08

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

22/07/2020, 09:08

Intimação Efetivada

22/07/2020, 09:08

Intimação Efetivada

22/07/2020, 09:08

Autos Conclusos

14/07/2020, 10:40

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/07/2020, 10:10

Intimação Efetivada

09/07/2020, 16:39

Intimação Efetivada

09/07/2020, 16:39

Intimação Efetivada

09/07/2020, 16:39

Certidão Expedida

19/06/2020, 10:29

Juntada -> Petição -> Contestação

18/06/2020, 15:02

Intimação Lida

04/05/2020, 03:12

Juntada de Documento

27/03/2020, 17:37

Mandado Expedido

27/03/2020, 17:26

Intimação Expedida

27/03/2020, 17:13

Mandado Expedido

27/03/2020, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2020, 16:06

Processo Distribuído

16/03/2020, 15:07

Autos Conclusos

16/03/2020, 15:07

Peticão Enviada

16/03/2020, 15:07

Despacho

•24/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:40

Decisão

•12/12/2024, 21:07

Despacho

•11/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:45

Ementa

•23/07/2024, 14:59

Relatório e Voto

•23/07/2024, 14:58

Despacho

•16/07/2024, 11:46

Despacho

•14/06/2024, 18:07

Relatório e Voto

•06/05/2024, 20:51

Despacho

•03/05/2024, 08:48

Despacho

•23/02/2024, 10:04

Despacho

•21/02/2024, 22:04

Todos os documentos(28)

Sentença

•16/07/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 17:53

Despacho

•24/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:40

Decisão

•12/12/2024, 21:07

Despacho

•11/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:45

Ementa

•23/07/2024, 14:59

Relatório e Voto

•23/07/2024, 14:58

Despacho

•16/07/2024, 11:46

Despacho

•14/06/2024, 18:07

Relatório e Voto

•06/05/2024, 20:51

Despacho

•03/05/2024, 08:48

Despacho

•23/02/2024, 10:04

Despacho

•21/02/2024, 22:04

Relatório

•20/02/2024, 14:15

Despacho

•22/01/2024, 12:22

Decisão Monocrática

•18/01/2024, 17:46

Despacho

•21/04/2023, 07:20

Decisão

•28/03/2023, 17:33

Relatório

•16/02/2023, 10:51

Despacho

•08/02/2023, 16:05

Despacho

•11/01/2023, 07:35

Despacho

•10/01/2023, 12:56

Decisão

•31/03/2022, 13:30

Sentença

•15/12/2021, 19:19

Decisão

•22/07/2020, 09:08

Decisão

•27/03/2020, 16:06