Execução de Título Extrajudicial 5277753-39.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 646,84

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 13:42

Ato Ordinatório

11/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

11/05/2026, 13:35

Alvará Entregue

11/05/2026, 13:34

Juntada de Documento

05/05/2026, 16:01

Alvará Expedido

04/05/2026, 13:19

Certidão Expedida

27/04/2026, 16:51

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 22:38

Autos Conclusos

07/04/2026, 16:56

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:41

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:40

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:51

Ato Ordinatório

24/03/2026, 10:44

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:44

Intimação Efetivada

10/03/2026, 13:45

Todas as movimentações(52)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 13:42

Ato Ordinatório

11/05/2026, 13:35

Intimação Expedida

11/05/2026, 13:35

Alvará Entregue

11/05/2026, 13:34

Juntada de Documento

05/05/2026, 16:01

Alvará Expedido

04/05/2026, 13:19

Certidão Expedida

27/04/2026, 16:51

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 22:38

Autos Conclusos

07/04/2026, 16:56

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:41

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:40

Intimação Efetivada

24/03/2026, 10:51

Ato Ordinatório

24/03/2026, 10:44

Intimação Expedida

24/03/2026, 10:44

Intimação Efetivada

10/03/2026, 13:45

Prazo Decorrido

10/03/2026, 13:28

Intimação Expedida

10/03/2026, 13:28

Mandado Cumprido

03/03/2026, 14:13

Mandado Expedido

26/02/2026, 13:29

Juntada de Documento

20/02/2026, 14:53

Certidão Expedida

09/12/2025, 16:23

Juntada -> Petição

05/12/2025, 23:58

Intimação Efetivada

26/11/2025, 13:20

Prazo Decorrido

26/11/2025, 13:11

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:11

Mandado Cumprido

29/10/2025, 18:55

Mandado Expedido

11/09/2025, 13:11

Juntada -> Petição

11/09/2025, 10:57

Intimação Efetivada

03/09/2025, 12:40

Certidão Expedida

03/09/2025, 12:34

Intimação Expedida

03/09/2025, 12:34

Mandado Não Cumprido

03/09/2025, 10:14

Mandado Expedido

07/08/2025, 17:38

Certidão Expedida

04/08/2025, 12:24

Citação Não Efetivada

03/08/2025, 00:51

Citação Expedida

30/06/2025, 22:43

Intimação Efetivada

26/06/2025, 06:02

Intimação Expedida

25/06/2025, 15:08

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2025, 06:40

Autos Conclusos

19/05/2025, 14:40

Juntada -> Petição

16/05/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5277753-39.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: M De Fatima Borges JoiasPolo Passivo: Diane Juceli Sela De Souza DESPACHOInicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda.Nesta senda, observa-se que a parte autora não comprovou sua qualificação tributária, tornando-se necessária a sua intimação para a devida regularização, independentemente se a petição inicial já foi recebida ou não, haja vista que a condição de empresário de pequeno porte ou microempresário é um pressuposto para uma pessoa jurídica possa ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), que deve ser interpretado em consonância com a regra tributária do c/c com art. 3º, I e II da Lei Complementar 123/2006, que estabelece os critérios para o enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte.A contento, reza o Enunciado n. 135/FONAJE que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”.Ressalte-se que em recente alteração deste enunciado, o Fórum Nacional de Juízes de Juizados Especiais entendeu por retirar a obrigatoriedade de juntada de documentação fiscal relativa à dívida, remanescendo a necessidade de demonstração da qualificação tributária, porque esta, sem dúvida alguma, decorre de letra expressa da Lei nº 9.099/1995.O objeto do referido enunciado é garantir e fiscalizar o acesso dos micro e pequenos empresários aos Juizados Especiais, modelo de justiça mais célere, informal e isento de custas. Se o empresário pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve providenciar a comprovação de sua qualificação tributária, cumprindo, assim, uma determinação legal.Assim, para litigar como autor(a) no Juizado Especial Cível, o empresário ou sociedade empresária deve comprovar que sua receita bruta anual está nos patamares da mencionada Lei Complementar.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial comprovando sua qualificação tributária atualizada, através de documento contábil que aponte qual a receita bruta (VALOR ESPECÍFICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL) do ano de 2023 (considerando ser inicio de ano) ou 2024, assinado por profissional contador, ou o Extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, contendo informações discriminadas de receitas (RPA/RBT12/RBA/RBAA), ora declaradas junto ao órgão fiscal. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2025, 13:42

Juntada -> Petição

11/04/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/04/2025, 13:41

Intimação Efetivada

10/04/2025, 13:41

Processo Distribuído

09/04/2025, 16:22

Autos Conclusos

09/04/2025, 16:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/04/2025, 16:22

Peticão Enviada

09/04/2025, 16:22

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 22:38

Decisão

•24/06/2025, 06:40

Despacho

•05/05/2025, 13:42

06/05/2025, 00:00