Execução Fiscal 5575882-21.2018.8.09.0177 - TJGO

Execução Fiscal 5575882-21.2018.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

01/07/2025, 15:17

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

01/07/2025, 15:16

Processo Desarquivado

01/07/2025, 15:15

Cálculo de Custas

13/06/2025, 15:32

Transitado em Julgado

10/06/2025, 17:08

Processo Arquivado

10/06/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5575882-21.2018.8.09.0177Natureza: Execução FiscalPolo Ativo: Municipio de Cocalzinho de Goiás/GOPolo Passivo: Paulo Lucena Barroso Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A parte exequente noticiou que houve o adimplemento do débito, e de consequência pugnou pela extinção da ação (mov. n° 20). É o necessário relatório. Decido. Diante o pagamento do quantum debeatur pela parte devedora, a prestação jurisdicional resta-se exaurida, conforme se extrai do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional. Art. 924 Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita. Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento; Por sua vez, o artigo 925 do Código de Processo Civil disciplina que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. É o quanto basta ao deslinde do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO a presente com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em virtude do princípio da causalidade e do entendimento jurisprudencial1, CONDENO a parte devedora ao pagamento das custas processuais finais, se houver, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre a verba exequenda (art. 85, §§ 1º e 2°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito 1 […] 3.1 - O pagamento extrajudicial do débito fiscal, mesmo antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida, justificando a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. 3.2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada, na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que antes da citação. (AgInt no AREsp n. 2.619.359/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024)

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:05

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2025, 14:05

Autos Conclusos

08/04/2025, 13:47

Juntada -> Petição

08/04/2025, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 14:35

Processo Desarquivado

14/02/2025, 16:57

Autos Conclusos

14/02/2025, 16:57

Juntada -> Petição

04/02/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 14:05

Decisão

•17/02/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5575882-21.2018.8.09.0177Natureza: Execução FiscalPolo Ativo: Municipio de Cocalzinho de Goiás/GOPolo Passivo: Paulo Lucena Barroso Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A parte exequente noticiou que houve o adimplemento do débito, e de consequência pugnou pela extinção da ação (mov. n° 20). É o necessário relatório. Decido. Diante o pagamento do quantum debeatur pela parte devedora, a prestação jurisdicional resta-se exaurida, conforme se extrai do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional. Art. 924 Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita. Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento; Por sua vez, o artigo 925 do Código de Processo Civil disciplina que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. É o quanto basta ao deslinde do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO a presente com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em virtude do princípio da causalidade e do entendimento jurisprudencial1, CONDENO a parte devedora ao pagamento das custas processuais finais, se houver, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre a verba exequenda (art. 85, §§ 1º e 2°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito 1 […] 3.1 - O pagamento extrajudicial do débito fiscal, mesmo antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida, justificando a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. 3.2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada, na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que antes da citação. (AgInt no AREsp n. 2.619.359/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024)

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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